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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N' ~-7
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Cria 0 Conselho Municipal e 0 Fundo
Municipal da Promociio da Igualdade Racial
de Ub6, e da outras providencias.
Art. 1°. Fica criado 0 Conselho Municipal da Promocao da Igualdade Racial de UbaCOMPIR, diretamente vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com a
finalidade de propor politicas de igualdade racial, com enfase na populacao negra e outros
segmentos etnicos, no ambito municipal.
Art. 2°. 0 Conselho visa a combater 0 racismo, 0 preconceito e discriminacao e
reduzir as desigualdades raciais, inclusive no aspecto economico e financeiro, social, politico
e cultural, ampliando 0 processo de controle social sobre estas politicas publicas.
Art. 3°. 0 Conselho Municipal de Promocao da Igualdade Racial - COMPIR e urn
orgao colegiado de carater deliberativo e consultivo e tent como atribuicoes:
I - participar na elaboracao de criterios e parametres para a formulacao e
implementacao de metas e prioridades para assegurar as condicoes de igualdade a populacao
negra e outros segmentos etnicos da populacao ubaense;
II - propor estrategias de acompanhamento, avaliacao e fiscalizacao, bem como a
participacao no processo deliberativo de elaboracao de diretrizes das politicas de promocao da
igualdade racial, fomentando a inclusao da dimensao racial nas politicas publicas
desenvolvidas em ambito municipal;
III - sugerir prioridades na alocacao de recursos das propostas da Lei de Diretrizes
Orcarnentarias, no que se ref ere aos assuntos de sua ingerencia;
IV - apoiar e fomentar a articulacao de todos os orgaos e setores da Administracao
Municipal para a formulacao e consecucao da politica municipal de promocao da igualdade
racial;
V - recomendar a realizacao de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da
populacao negra e outros segmentos etnicos da populacao local, com vistas a contribuir na
elaboracao de propostas de politicas publicas que visem a promocao da igualdade racial e a
eliminacao de todas as formas de preconceito e discriminacao;
VI - prop or a realizacao de conferencias de promocao da igualdade racial, bem como
participar de eventos que tratem de politicas publicas de interesse da populacao negra e de
outros segmentos etnicos da populacao ubaense;
VII - zelar pelas deliberacoes das conferencias municipais de promocao da igualdade
racial;
VIII - propor 0 desenvolvimento de programas e projetos de capacitacao sobre as
relacoes raciais;
IX - articular-se com orgaos e entidades publicos e privados, nao representados no
COMPIR, visando fortalecer 0 intercambio para a promocao da igualdade racial;
X - articular-se com as entidades e organizacoes do movimento social negro e de
outros segmentos etnicos da populacao brasileira, conselhos estadual e nacional vinculados a
comunidade negra e de outros segmentos populacionais discriminados, bem como de outros
conselhos setoriais, para amp liar a cooperacao mutua e estabelecer estrategias comuns para a
implementacao de acoes da politica de igualdade racial;
XI - propor, em nivel municipal, a identificacao de sistemas de indicadores, no
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sentido de estabelecer metas e procedimentos, com base nesses indices, para monitorar a aplicacao das
atividades relacionadas com a prornocao da igualdade racial;
XII - zelar pelos direitos culturais da populacao negra, especialmente pela preservacao da
memoria e das tradicoes africanas e afro-brasileiras, bem como pela diversidade cultural, constitutiva da
formacao historica e social da comunidade ubaense e do povo brasileiro como urn todo;
XIII - zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de indivfduos e grupos
etnicos raciais afetados por discriminacao racial e demais form as de intolerancia;
XIV - propor a criacao e a atualizacao da legislacao relacionada com as atividades de
promocao da igualdade racial; e
XV - elaborar 0 Regimento Interno e decidir sobre as alteracoes propostas por seus
membros.
Paragrafo unico. 0 COMPIR podera propor a realizacao de semmanos ou encontros
regionais sobre temas constitutivos de sua agenda, bem como estudos sobre a definicao de convenios na
area da promocao da igualdade racial.
Art. 4° A organizacao estrutural do COMPIR sera formada pelo Plenario do Conselho,
Coordenacao Geral e Comiss5es Tematicas,
Art. 5° 0 Plenario do Conselho sera composto por 12 (doze) conselheiros titulares e
suplentes, de forma paritaria, pelos representantes dos seguintes orgaos e entidades:
1-orgaos governamentais:
a) Dois membros titulares e respectivos suplentes indicados pel a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social;
b) Urn membro titular e respectivo suplente indicado pela Secretaria de Cultura, Turismo e
Lazer;
c) Urn membro titular e respectivo suplente indicado pela Secretaria Municipal de Educacao;
d) Urn membro titular e respectivo suplente indicado pela Secretaria Municipal de Sande;
e) Urn membro titular e respectivo suplente indicado pela Camara Municipal; e
II - 06 (seis) membros de entidades da sociedade civil, de comprovada atuacao na defesa da
comunidade negra e de outros segmentos etnico-raciais da populacao ubaense.
§ 1° Os representantes dos orgaos governamentais serao designados pelo titular da pasta.
§ r Os representantes de entidades da sociedade civil organizada serao eleitos em
assembleia especial, a ser estabelecida e regulamentada no Regimento Interno do Conselho.
§ 3° 0 mandato de Conselheiro sera de 02 (dois) anos, sendo permitida a reconducao.
Art. 6° A Conferencia Municipal de Promocao da Igualdade Racial e a instancia maxima de
fiscalizacao e deliberacao do COMPIR.
PRACA sAG JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br
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Art. 7°. A Diretoria Executiva do COMPIR sera composta pelo Presidente, VicePresidente e Secretario Executivo, os quais serao eleitos pelo Plenario do Conselho.
Art. 8°. As Comissoes Tecnicas, criadas pelo Plenario do COMPIR, tern a funcao
de elaborar projetos e programas baseados nas deliberacoes da Conferencia Municipal de
Promocao da Igualdade Racial.
Art. 9°. Os Conselheiros do COMPIR nao receberao nenhum tipo de remuneracao
e 0 exercicio da funcao de Conselheiro sera considerado de interesse publico relevante.
Art. 10. Fica 0 Poder Executivo autorizado a efetuar 0 pagamento de despesas
com alimentacao, hospedagem e transporte aos Conselheiros do COMPIR, indicados pelo
proprio Conselho ou por Conferencias de sua area de atuacao, e expressamente autorizados
pelo(a) Secretario/a) Municipal de Desenvolvimento Social, para participacao de cursos,
seminaries, conferencias e outros eventos similares especificos da area, diretamente
relacionados com a competencia do COMPIR, nos termos estabelecidos nesta Lei.
§ 1°. 0 pagamento de despesas aos Conselheiros do COMPIR, nos termos da
presente Lei, somente podera ser autorizado pelo(a) Secretarioia) Municipal de
Desenvolvimento Social, se houver dotacao orcamentaria especifica, ainda nao
comprometida.
§ 2°. As despesas autorizadas pelo(a) Secretariota) Municipal de Desenvolvimento
Social aos Conselheiros do COMPIR deverao ser comprovadas conforme decreto a ser
estabelecido pelo Poder Executivo.
§ 3°. Alem dos comprovantes das despesas, especificadas no §2°, 0 Conselheiro
devera comprovar a sua participacao, mediante apresentacao de Certificado, com 100% (cern
por cento) de frequencia, no evento em que foi autorizado a participar, sob pena de devolucao
do valor total dos recursos.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta de dotacoes
orcamentarias proprias constantes do orcamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social.
Art. 12. 0 COMPIR formulara seu Regimento Intemo, submetendo-o,
posteriormente, a aprovacao e publicacao pelo Executivo Municipal.
Art. 13. Fica criado 0 Fundo Municipal da Promocao da Igualdade Racial de Uba,
com a funcao de atuar como captador e repassador dos recursos financeiros destinados a
politica de atendimento e aos programas de promocao, protecao e inclusao da comunidade
negra e de outros grupos etnico-raciais discriminados, sendo sua captacao e aplicacao
vinculadas as decisoes do COMPIR.
Art. 14. Constituem Receitas do Fundo Municipal de Prornocao da Igualdade
Racial:
I - os recursos destinados por Lei Municipal;
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II- os auxilios e subvencoes especificas, concedidos por orgaos ou Entidades
Federais e Estaduais, recebidos diretamente ou por meio de convenios;
III- os rendimentos das aplicacoes financeiras de suas disponibilidades;
IV - outras receitas de fontes aqui nao explicitadas, como aplicacoes de multa, a
excecao de impostos.
Art. 15. Os recursos repassados ao Fundo Municipal de Promocao da Igualdade
Racial destinam-se a formulacao de politicas publicas e suas acoes.
Art. 16. 0 Fundo Municipal de Promocao da Igualdade Racial ficara vinculado
diretamente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que 0 administrara em
conjunto com a Secretaria Municipal de Financas, com as seguintes atribuicoes:
I-subdelegar atribuicoes de acordo com sua area de competencia;
II- assinar cheques com 0 responsavel pela Tesouraria;
III - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo Municipal de
Prornocao da Igualdade Racial, ou delegar esta funcao;
IV - outras atribuicoes legais proprias do cargo.
Art. 17. Os recursos repassados ao Fundo Municipal de Promocao da Igualdade
Racial serao depositados em conta especial em estabelecimento oficial de credito,
Art. 18. 0 Conselho Municipal de Promocao da Igualdade Racial elaborara 0 seu
Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta dias) apos a promulgacao da presente Lei.
Art. 19. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Uba,MG, 20 de novembro de 2017.
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EIXElRA FILHO
Prefeito de Uba