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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEINº É LI dr
(Ref.: Mensagem nº 041, de 01/12/2017)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), JUNTO
AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2017, RECURSO ORIUNDO
DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS-
SES/MG, DESTINADO A REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE
CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E MUNICÍPIOS DE MINAS
GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2017, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), recurso oriundo da
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais - SES/MG, destinado a realização de custeio
das ações e serviços de saúde de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais, de
acordo com a resolução nº 5963, de 24 de novembro de 2017 e conforme especificações e
códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
02.07 Secretaria Municipal de Saúde
02.07.01 Fundo Municipal de Saúde
10 302 1314 Manutenção do custeio das ações e serviços de saúde/Irmandade
Nossa Senhora
de Saúde - HSVP
3350 41 Contribuições
Valor: R$ 50.000,00
Fonte: CONVSA
Art, 2º. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º desta Lei será
anulada parcialmente a seguinte dotação:
02.07.01 1030113132.078 319011 0652 R$ 50.000,00
Art. 3º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Te II
da Lei Complementar nº. 101/00. (o
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o
crédito especial autorizado por esta lei, até o limite de 1% (um por cento), para cobrir
eventuais créditos de rentabilidade.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo também, autorizado a repassar o recurso acima citado,
para realização de despesas indicada no artigo 1º para à entidade Irmandade Nossa Senhora
de Saúde.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 1º de dezembro de 2017.
UNA
Edson Teixeira Filho
ito de Ubá
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