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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN" 4 0)//7
(Ref.: Mensagem 044, de 04/12/2017)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR
A SUBVENÇÃO SOCIAL CONCEDIDA NESTE
EXERCÍCIO ÀS CRECHES CASA DO GURI E LUPAM,
DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 4.446/16, E
CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, neste exercício, a subvenção
social estabelecida pela Lei Municipal nº 4.446/16, para as entidades a seguir relacionados, nos
valores informados:
I — Lar Ubaense de Proteção e Amparo ao Menor — Creche Lupam: R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais);
II — Associação Beneficente Católica — Creche Casa do Guri: R$ 20.000,00 (vinte mil
reais).
Parágrafo Único. O repasse dos recursos se dará mediante termo aditivo aos convênios
07/2016 e 034/2016, respectivamente,
Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º., fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a seguinte dotação orçamentária:
02 06 05 12 365 1303 0.004 335043 — F-465 Fonte FEB 40.
Art. 3º, A fonte de recursos para a abertura do crédito adicional autorizado pelo art. 2º.
será a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 06 05 12 361 1303 1.195 449051 F-450 Fonte FEB 40 — R$ 70.000,00
Art. 4º. Os créditos adicionais suplementares ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 5º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 4 de dezembro de 2017. *
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www .uba.mg.gov.br
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