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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº IH
Autoriza o Poder Executivo a promover O cancelamento e a baixa
de débitos legalmente prescritos, inscritos em divida ativa, e dá
outras providências.
Art. 1º. Obedecidas as normas de prescrição e decadência, serão considerados
legalmente prescritos os débitos inscritos em dívida ativa, não ajuizados, decorridos 5 (cinco)
anos da data de seu lançamento.
Art. 2º. Serão cancelados os débitos legalmente prescritos, mediante decreto exarado
pelo Chefe do Poder Executivo ou decisão judicial transitada em julgado.
Parágrafo único. Editado o decreto de que trata este artigo, ou em caso de decisão
judicial transitada em julgado, os débitos considerados prescritos deverão ser baixados,
automaticamente, do sistema, independente de solicitação do interessado.
Art. 3º. Quanto à prescrição e decadência, observar-se-á o disposto no Código
Tributário Nacional e legislação correlata.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Finanças deve, obrigatoriamente, encaminhar à
Procuradoria Geral, em tempo hábil, as informações e documentos necessários à execução
judicial dos créditos tributários e não tributários não recebidos, nos termos da legislação
pertinentes, de modo a evitar a prescrição de que trata esta lei c a consequente renúncia fiscal.
Parágrafo Único. Antes da execução judicial, a administração municipal poderá buscar
outras formas de cobrança, nos termos da legislação aplicável.
Art. 5º. A inobservância do disposto nesta lei, sem prejuízo das orientações e exigências
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais relativas ao assunto, sujeitará os
responsáveis às sanções legais cabíveis.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 23 de outubro de 2017.
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EDSON TEIXEIR: o
Prefeito de Ubá
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