SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5913, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
Autorizar a transferência dos recursos referentes
ao incremento temporário do Limite Financeiro
da Assistência de Média e Alta Complexidade
(MAC) aos destinatários da Portaria MS/GM nº
1.714, de 07 de julho de 2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das suas atribuições, que lhe confere o § 1º
do art. 93 da Constituição Estadual, os incisos I e II do art. 39 da Lei Estadual nº 22.257, de 27 de
julho de 2016, e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3º do art. 198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização,
avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos
das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras
providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas de
transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo
Estadual de Saúde;
- a Portaria GM/MS nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas
parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de
Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da
Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016; e
- a Portaria GM/MS nº 1.714, de 07 de julho de 2017, que habilita o Estado, Município ou
Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da
Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar a transferência dos recursos referentes ao incremento temporário do Limite
Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC) aos destinatários da Portaria
MS/GM nº 1.714, de 07 de julho de 2017, no total de R$6.647.725,00 (seis milhões, seiscentos e
quarenta e sete mil, setecentos e vinte e cinco reais), conforme valores detalhados no Anexo Único
desta Resolução.
§1º - As transferências serão realizadas em parcela única do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos
Municipais de Saúde ou diretamente aos prestadores contemplados, conforme o caso,
considerando a efetiva transferência do valor estabelecido na referida Portaria do Fundo Nacional
ao Fundo Estadual e correrá por conta da dotação orçamentária nº 4291.10.302.183.4492.0001-
339039-22.1 e 4291.10.302.183.4492.0001-334141-22.1.
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§2º - Os estabelecimentos de saúde beneficiários deverão estar devidamente cadastrados no
Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e prestarem serviços de
forma complementar ao SUS.
Art. 2º - As transferências de que trata esta Resolução deverão ser precedidas de assinatura de
instrumento de repasse onde constarão as regras de acompanhamento, controle e avaliação, nos
termos
do Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010 ou do Decreto Estadual nº 46.319, de
26 de setembro de 2013.
§1º - O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta Resolução será
de, no máximo, 12 (doze) meses, contados do efetivo recebimento do recurso pelo beneficiário.
§2º - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira devem ser utilizados na
execução do objeto, nos termos desta Resolução.
Art. 3º - A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG) deverá dar ciência aos gestores municipais
sobre os valores e cronogramas de repasse dos recursos a que fazem jus os estabelecimentos de
saúde beneficiários dessa Resolução.
Art. 4º - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle
externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da
aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para averiguar a
destinação dos bens adquiridos.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de Outubro de 2017.
LUIZ SÁVIO DE SOUZA CRUZ
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5913, DE 11 DE Outubro DE 2017.
Valores de incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta
Complexidade (MAC) detalhado por prestadores sob gestão estadual.
IBGE MUNICIPIO CNES NOME FANTASIA VALOR
310010 Abadia dos Dourados 3172627 APAE DE ABADIA DOS DOURADOS 12.127,00
310040 Acaiaca 2099616 CENTRO DE SAUDE DE ACAIACA 7.000,00
310130 Alagoa 2761130 HOSPITAL DE ALAGOA 100.000,00
310150 Além Paraíba 2122642 ESCOLA INTERMEDIARIA CORA FARIA DUARTE APAE 76.030,00
310260 Andradas 3659143 APAE ANDRADAS 14.360,00
310445 Aricanduva 2134446 UNIDADE AUXILIAR DE SAUDE FRANCISCO ASSIS ANDRADE
ARICANDU 54.760,00
310470 Ataléia 2178850 APROMIA 57.436,00
310470 Ataléia 2210851 CENTRO DE SAUDE DE ATALEIA 142.564,00
310490 Baependi 2764598 APAE BAEPENDI 10.534,00
310500 Baldim 2126982 CENTRO DE SAUDE DE BALDIM 30.000,00
310570 Barra Longa 2100347 PRONTO ATENDIMENTO BARRA LONGA 17.194,00
310590 Barroso 2206943 APAE DE BARROSO 40.000,00
310730 Bocaiúva 2203014 CENTRO COMUNITARIO BONFIM 29.450,00
310790 Bom Repouso 2153912 UBS DE BOM REPOUSO 52.961,00
310790 Bom Repouso 2215039 CENTRO DE SAUDE DE BOM REPOUSO 114.108,00
310830 Borda da Mata 3799913 APAE BORDA DA MATA 30.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
310840 Botelhos 5255805 APAE ESCOLA FUTURO FELIZ PADRE AGOSTINHO DAMEM 10.367,00
310920 Buenópolis 2148056 CENTRO DE SAUDE SANTA LUZIA DE BUENOPOLIS 30.148,00
310920 Buenópolis 2178656 CENTRO DE SAUDE THALLES MAYER PIMENTA BUENOPOLIS 58.079,00
310920 Buenópolis 6770711 CLINICA DE FISIOTERAPIA MARGARIDA SILVA MORAIS DE
BUENOPOLIS 18.694,00
310970 Cachoeira de Minas 5694167 APAE DE CACHOEIRA DE MINAS 25.000,00
311070 Cambuquira 2764601 APAE CAMBUQUIRA 14.415,00
311090 Campanha 2765306 APAE DA CAMPANHA 11.714,00
311100 Campestre 5163412 APAE CAMPESTRE 10.609,00
311130 Campo do Meio 2760932 HOSPITAL MUNICIPAL ANTONIO REIS 150.000,00
311160 Campos Gerais 5615968 APAE DE CAMPOS GERAIS 21.030,00
311200 Candeias 5476186 APAE DE CANDEIAS 16.866,00
311280 Capitólio 7445547 CLINICA DE ESPECIALIDADES CAPITOLIO 20.369,00
311330 Carangola 2764733 APAE DE CARANGOLA 25.310,00
311410 Carmo de Minas 2764628 APAE CARMO DE MINAS 22.177,00
311440 Carmo do Rio Claro 5185017 APAE 50.000,00
311550 Caxambu 2764644 APAE CAXAMBU 11.266,00
311580 Centralina 5072611 APAE DE CENTRALINA ESCOLA ESPECIAL RAIO DE SOL 10.367,00
311870 Coqueiral 2764571 APAE COQUEIRAL 21.678,00
311890 Cordisburgo 2159147 CENTRO MUNICIPAL DE SAUDE JENNY NEGRAO DE LIMA 105.314,00
312020 Cristais 3828050 APAE DE CRISTAIS M G 40.000,00
312040 Cristiano Otoni 2136015 UNIDADE BASICA DE SAUDE DE CRISTIANO OTONI 25.000,00
312050 Cristina 2764741 APAE DE CRISTINA 10.367,00
312360 Elói Mendes 3828956 APAE 11.890,00
312410 Esmeraldas 2205130 ESMERALDAS CENTRO DE SAUDE NOVO RETIRO 43.607,00
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312410 Esmeraldas 2181576 ESMERALDAS POSTO DE SAUDE TIJUCO 64.393,00
312410 Esmeraldas 2181584 ESMERALDAS POSTO DE SAUDE MELO VIANA 71.456,00
312420 Espera Feliz 3311155 APAE DE ESPERA FELIZ 11.469,00
312420 Espera Feliz 2114259 POLICLINICA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ 40.000,00
312490 Eugenópolis 2163071 HOSPITAL SAO JOSE 104.889,00
312570 Felixlândia 3584712 APAE DE FELIXLANDIA 20.000,00
312650 Francisco Badaró 2134535 UNIDADE MATERNO INFANTIL 77.358,00
312680 Frei Gaspar 2208393 CENTRO DE SAUDE FRANCISCO CARLOS MAGALHAES DE FREI
GASPAR 5.085,00
312705 Fronteira dos Vales 2209691 UNIDADE MISTA DE SAUDE DR RENATO AZEREDO DE FRONT
DOS VALES 4.581,00
312830 Guaranésia 2204975 APAE DE GUARANESIA 12.981,00
312870 Guaxupé 2204983 APAE DE GUAXUPE 13.958,00
313090 Inhapim 3974073 APAE DE INHAPIM 13.248,00
313090 Inhapim 2103532 HOSPITAL SAO SEBASTIAO DE INHAPIM 98.466,00
313120 Ipanema 2764334 CENTRO DE SAUDE DE IPANEMA 97.680,00
313160 Iraí de Minas 5047781 APAE DE IRAI DE MINAS 14.355,00
313190 Itabirito 7370733 ITABIRITO APAE DE ITABIRITO 50.000,00
313300 Itamonte 2764660 APAE ITAMONTE 25.000,00
313700 Ladainha 2797496 HOSPITAL MUNICIPAL DR ARTHUR RAUSCH 100.000,00
313700 Ladainha 2220180 CENTRO DE SAUDE DE LADAINHA 6.695,00
313720 Lagoa da Prata 2142694 APAE DE LAGOA DA PRATA 34.000,00
313780 Lambari 2765012 APAE LAMBARI 40.000,00
313840 Leopoldina 2122669 APAE LEOPOLDINA 36.044,00
313840 Leopoldina 7266960 CENTRO ESTADUAL DE ATENCAO ESPECIALIZADA 101.445,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
313880 Luz 2144166 HOSPITAL SENHORA APARECIDA DE LUZ 93.050,00
313890 Machacalis 2208067 HOSPITAL CURA D ARS 53.601,00
313950 Manhumirim 2126524 APAE DE MANHUMIRIM 18.926,00
313960 Mantena 7371217 APAE 50.000,00
314015 Mário Campos 2116502 MARIO CAMPOS UNIDADE BASICA JOVENTINA FERREIRA DA
SILVA 43.000,00
314180 Minas Novas 5939879 APAE DE MINAS NOVAS 12.136,00
314190 Minduri 5379148 APAE DE MINDURI 10.367,00
314210 Miradouro 3327981 APAE DE MIRADOURO 13.680,00
314260 Monsenhor Paulo 2764687 APAE MONSENHOR PAULO 20.000,00
314280 Monte Alegre de Minas 3963934 APAE DE MONTE ALEGRE DE MINAS 13.283,00
314300 Monte Belo 3984443 APAE ESCOLA RAIO DE LUZ DE MONTE BELO 10.370,00
314350 Morada Nova de Minas 2155850 APAE DE MORADA NOVA DE MINAS 20.000,00
314390 Muriaé 2765020 APAE DE MURIAE 46.098,00
314390 Muriaé 2161990 CENTRO DE SAUDE JOSE CIRILO 48.630,00
314390 Muriaé 2162008 CENTRO DE SAUDE SANTA TEREZINHA 50.874,00
314390 Muriaé 2161974 CENTRO DE SAUDE DO PORTO 53.430,00
314390 Muriaé 2161842 POLICLINICA DO SAFIRA 58.531,00
314390 Muriaé 2195453 HOSPITAL DO CANCER DE MURIAE 36.505,00
314400 Mutum 3311163 APAE DE MUTUM 40.000,00
314437 Natalândia 2101955 CENTRO DE SAUDE DE NATALANDIA 11.500,00
314460 Nepomuceno 2764695 APAE NEPOMUCENO 25.000,00
314480 Nova Lima 2117037 NOVA LIMA HOSPITAL NOSSA SENHORA DE LOURDES 99.196,00
314535 Novo Oriente de Minas 2209454 LABORATORIO MUNICIPAL DE ANALISES CLINICAS 53.193,00
314535 Novo Oriente de Minas 6765904 CLINICA MUNICIPAL DE FISIOTERAPIA 36.242,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
314535 Novo Oriente de Minas 2209462 CENTRO DE SAUDE SINVALDO RAMALHO DOS SANTOS 15.600,00
314560 Oliveira 5851599 APAE DE OLIVEIRA 10.517,00
314560 Oliveira 2160927 CENTRO DE SAUDE DA MULHER E DA CRIANCA HERMINIA
TEIXEIRA 105.011,00
314600 Ouro Fino 2214016 APAE OURO FINO 14.096,00
314620 Ouro Verde de Minas 2797526 UNIDADE MISTA DE SAUDE FUNDADOR CARLOS M DE FREITAS 16.231,00
314730 Paraisópolis 2127962 APAE PARAISOPOLIS 17.617,00
314760 Passa Quatro 2139944 UNIDADE INTEGRADA DE SAUDE 100.000,00
314760 Passa Quatro 2764806 CASA DE CARIDADE DE PASSA QUATRO 100.000,00
314790 Passos 2765039 APAE DE PASSOS 53.008,00
314850 Pavão 2210398 CENTRO DE SAUDE MUNICIPAL JOSE BENEDITO A SANTANA 50.301,00
314850 Pavão 7376146 LABORATORIO CURA DARES 31.956,00
314915 Pedras de Maria da Cruz 2104776 CENTRO DE SAUDE DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ 53.042,00
315015 Piedade de Caratinga 2103087 CENTRO DE SAUDE ELOI NOGUEIRA DA CUNHA 54.854,00
315015 Piedade de Caratinga 6429157 CLINICA DE FISIOTERAPIA 18.522,00
315150 Piumhi 3684350 APAE DE PIUMHI 24.548,00
315240 Poté 2208466 CENTRO DE SAUDE FATIMA GUSMAO 107.013,00
315240 Poté 2178990 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO DE POTE 100.000,00
315280 Prata 5227461 APAE DO PRATA 20.000,00
315340 Presidente Olegário 3730654 APAE DE PRESIDENTE OLEGARIO 15.000,00
315410 Recreio 2122618 HOSPITAL SAO SEBASTIAO DE RECREIO 100.000,00
315440 Ressaquinha 2201003 UNIDADE DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE DE RESSAQUINHA 40.447,00
315490 Rio Casca 5173612 APAE DE RIO CASCA 10.367,00
315510 Rio do Prado 2119773 UNIDADE AMBULATORIO ESP DRA A ARARUNA 100.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
315580 Rio Pomba 2149052 APAE DE RIO POMBA 36.750,00
315590 Rio Preto 2796791 SANTA CASA MISERIOCORDIA DE RIO PRETO 100.000,00
315610 Ritápolis 5017025 APAE DE RITAPOLIS 28.701,00
315710 Salto da Divisa 2139111 HOSPITAL SENHOR DO BONFIM 120.000,00
315710 Salto da Divisa 6804713 LABORATORIO MUNICIPAL DE SALTO DA DIVISA 30.812,00
315810 Santa Maria do Salto 2119552 UNIDADE DE SAUDE SANTA MARIA DO SALTO 43.197,00
315960 Santa Rita do Sapucaí 2214962 APAE SANTA RITA DO SAPUCAI 40.526,00
315980 Santa Vitória 5097320 APAE SANTA VITORIA 20.511,00
315830 Santana da Vargem 3457834 APAE SANTANA DA VARGEM 18.488,00
315900 Santana do Riacho 2776049 SANTANA DO RIACHO UNIDADE BASICA DE SAUDE DA FAMILIA 4.066,00
316030 Santo Antônio do Jacinto 3890643 UNIDADE MISTA DE SANTO ANTONIO DO JACINTO 158.000,00
316100 São Domingos do Prata 2144573 HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS DORES 100.000,00
316200 São Gonçalo do Sapucaí 3779815 APAE DE SAO GONCALO DO SAPUCAI 15.886,00
316225 São João da Lagoa 2186314 CENTRO DE SAUDE DE SAO JOAO DA LAGOA 61.438,00
316530 São Vicente de Minas 5381533 APAE DE SAO VICENTE DE MINAS 29.724,00
316540 Sapucaí-Mirim 3228886 APAE SAPUCAI MIRIM 11.393,00
316553 Sarzedo 2117134 SARZEDO CENTRO DE SAUDE ANTONIO DIAS DOS SANTOS 70.952,00
316570 Senador Firmino 5010063 APAE DE SENADOR FIRMINO 13.936,00
316670 Serra dos Aimorés 2763524 CENTRO DE SAUDE MUNICIPAL DE SERRA DOS AIMORES 13.119,00
316760 Simonésia 2763699 CENTRO DE SAUDE DE SIMONESIA 40.000,00
316870 Timóteo 2140233 APAE DE TIMOTEO 19.402,00
316870 Timóteo 2140306 CENTRO DE SAUDE CORNELIA ASSIS FERREIRA 14.948,00
316870 Timóteo 2140403 CENTRO DE SAUDE RAIMUNDO ALVES DE CARVALHO 101.708,00
316870 Timóteo 2140314 CENTRO DE REABILITACAO EM FISIOTERAPIA 112.570,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
316870 Timóteo 2140330 CENTRO DE SAUDE JOAO OTAVIO 96.020,00
316930 Três Corações 3337448 ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TRES
CORACOE 19.939,00
316960 Tupaciguara 2765047 APAE DE TUPACIGUARA 35.489,00
316990 Ubá 2148579 APAE DE UBA 66.357,00
316990 Ubá 2760703 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO DE UBA 102.393,00
317040 Unaí 2184788 APAE UNAI 72.341,00
317065 Vargem Grande do Rio Pardo 2205734 UBS GERCINO VALOR 50.000,00
317070 Varginha 2762994 FUND VARG ASSIST AO EXCEPCIONAIS 27.423,00
317090 Varzelândia 2104741 HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA 200.000,00
317103 Verdelândia 2111128 CENTRO SAUDE PAULINO DOMINGOS DE ARAGAO 100.000,00
Total 6.647.725,00