materia nº 108/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO
VALOR DE R$205.341,00 (DUZENTOS E CINCO MILL, TREZENTOS E
QUARENTA E UM REAIS), JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE
2017, RECURSO PROVENIENTE DE INDICAÇÃO DA BANCADA DE
MINAS GERAIS, EMENDA PARLAMENTAR , PARA REALIZAÇÃO DE
DESPESAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento
de 2017, no valor de R$ 205.341,00 (duzentos e cinco mil, trezentos e quarenta e um reais), recurso
proveniente de indicação da bancada de Minas Gerais, emenda parlamentar nº
7114001110122201545250031, destinados a manutenção ao Incremento do custeio de Média e Alta
Complexidade, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
02.07 Secretaria Municipal de Saúde
02.07.01 Fundo Municipal de Saúde
10302 1314 Incremento do Custeio da Média e Alta Complexidade- MAC/APAE
335041 Contribuições
Valor: R$ 109.029,00
Fonte: BLMAC
10302 1314 Incremento do Custeio da Média e Alta Complexidade MAC/Associação
Beneficente Católica
335041 Contribuições
Valor R$ 96.312,00
Fonte: BLMAC
Art. 2º. Para abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art. 1º desta Lei serão
anuladas parcialmente as seguintes dotações:
02.07.01 | 10 12213112.121 339039 0578 R$ 150.000,00
02.07.01 1030113132.078 319113 0654 R$ 55.341,00
Art. 3º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos [e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações abertas com os créditos
especiais autorizados por esta lei, até o limite de 1% (um por cento), para cobrir eventuais créditos de
rentabilidade.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo também, autorizado a repassar os recursos acima citados, para
realização de despesas indicada no artigo 1º para às entidades Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais e Associação Beneficente Católica-HSI
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 18 de dezembro de 2017.
[ALAN NA AN (
Edson Teixeira Filho
Prefeito Municipal