PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PRO.JETO DE LEI N' ~
(Ref.: Mensagem 045, de 1111212017)
Reformula 0 Conselho Municipal de Esporte de Ubd, e dd
outras providencias.
Art. 1°. Fica criado 0 Conselho Municipal de Esporte de Uba - MG.
Art. 2°. 0 Conselho Municipal de Esporte e orgao colegiado, paritario, de carater
consultivo e deliberativo.
Art. 3°. 0 Conselho Municipal de Esporte tern por finalidade auxiliar na organizacao do
esporte, na formulacao e consolidacao de politicas publicas e na melhoria do padrao de
organizacao, gestae, qualidade e transparencia do esporte municipal.
Art. 4°. 0 Conselho Municipal de Esporte tern a seguinte estrutura:
I - Plenario;
II - Mesa Diretora;
III- Secretaria Executiva.
Art. 5°. Ao Conselho Municipal de Esporte compete:
I - cooperar com 0 Conselho Estadual de desportos e com os orgaos federais e estaduais
incumbidos da execucao das Politicas de Esporte;
II - adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da pratica do esporte e de
atividades fisicas e de lazer, objetivando a saude e 0 bem estar do cidadao, observando 0
cumprimento dos principios e normas legais;
III - fornecer auxilio e informacoes ao Poder Publico e a comunidade, quanto a
programas e projetos que visem it melhoria da pratica de atividades fisicas e do esporte do
Municipio;
IV - opinar e deliberar sobre a concessao de auxilio e recursos financeiros as entidades e
associacoes esportivas sediadas no Municipio;
V - zelar pela memoria do esporte;
VI - contribuir para a formulacao da politica de integracao entre 0 esporte, a saude, a
educacao, a defesa social e 0 turismo, visando potencializar beneficios sociais gerados pela
pratica de atividade fisica e esportiva;
VII - Acompanhar, opinar e deliberar a partir de analises orcamentarias, entre outras que
se facam necessarias, a gestae de recursos publicos voltados para a pratica de atividades fisicas e
de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e 0 desempenho dos programas e
projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramento;
VIII - Realizar os esforcos necessarios ao esclarecimento de duvidas quanta a correta
utilizacao, por parte das entidades beneficiarias, de recursos publicos voltados para a pratica de
atividades fisicas e de esporte;
IX - Elaborar e aprovar, em reuniao plenaria, 0 Regimento Interno do conselho;
X - Atuar visando a sensibilizacao para a captacao de recursos da iniciativa privada e
junto aos orgaos oficiais, estaduais e federais, atraves de projetos no campo do esporte e lazer;
PRACA sAO JANUARIO,
CEP 36500-000
238 TEL (32)
www.uba.mg.gov.br
3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
-
.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
XI - Mobilizar os profissionais da area, que sentem necessidade de maior apoio na busca
de seus anseios;
XII - Promover ampla mobilizacao, articulacao e participacao popular em tomo das
questoes do esporte e do lazer, contando com a colaboracao de representantes de diversos
setores;
XIII - Agregar e fortalecer as entidades e associacoes que ja desenvolvem atividades
esportivas e de lazer no Municipio;
XIV - Prop or a inclusao de verbas na Lei Orcamentaria do Municipio;
XV - Desenvolver 0 esporte em todas as suas dimensoes, garantido 0 acesso as pessoas
com deficiencia e idosos;
XVI - Realizar e apoiar cursos de atualizacao, seminaries e eventos esportivos;
XVII - Gerir e deliberar os recursos do Fundo Municipal de esportes para fomentar
atividades, programas e projetos ligados a area;
XVIII - Articular 0 segmento esportivo e participar da Lei Municipal de incentivo ao
esporte;
XIX - Eventos esportivos que ocorrerem em territ6rio municipal deverao passar pela
Plenaria do Conselho Municipal de Esporte e, mediante aprovacao, a entidade organizadora
podera receber repasse para a organizacao do evento;
XX - Convocar, coordenar, organizar e aprovar normas de funcionamento das
Conferencias Municipais de Esporte e Lazer, bem como constituir a comissao organizadora e
aprovar 0 respectivo regimento intemo;
XXI - Encaminhar as deliberacoes da Conferencia Municipal de Esporte e Lazer aos
orgaos competentes e monitorar seus desdobramentos;
XXII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestae de recursos do Fundo Municipal de
Esporte, bem como os ganhos sociais e 0 desempenho dos servicos afetos a area de Esporte e
Lazer;
XXIII - Normatizar acoes e regular a prestacao de servicos de natureza publica e privada
nas areas de esporte e lazer, exercendo essas funcoes em conjunto com os orgaos gestores,
resguardando-se as respectivas competencias, sem prejuizo as demais legislacoes vigentes;
XXIV - Manifestar-se sobre a proposta orcamentaria dos recursos destinados as acoes
referentes as areas de esporte e lazer do Municipio. Tanto os recursos pr6prios quanta os
oriundos de outras esferas de govemo, alocados no Fundo Municipal de Esporte;
XXV - Divulgar e prom over acoes destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas
e de lazer no Municipio;
XXVI - Propor aos poderes constituidos modificacoes nas estruturas dos orgaos
govemamentais diretamente ligados a area de esporte;
XXVII - Solicitar, a qualquer tempo e a seu criterio, as informacoes necessarias ao
acompanhamento, ao controle e a avaliacao das atividades a cargo do fundo;
XXVIII - Valorizar e incentivar as praticas esportivas culturais;
XXIX - Opinar na estruturacao e infraestrutura na pasta responsavel pelo esporte.
Art. 6°. 0 regimento intemo do Conselho Municipal de Esporte dispora sobre a
competencia do Plenario, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art. 7°. 0 Conselho Municipal de Espotte de Uba cornpoe-se dos seguintes membros:
I - Urn representante da Secretaria Municipal de Educacao;
II - Urn representante da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer;
PRAC;:A sxo JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA.
ESTADO DE MINAS GERAIS
III - Urn representante da Secretaria Municipal de Saude;
IV - Urn representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
V - Urn representante da Secretaria Municipal de Governo;
VI - Urn representante da Camara Municipal de Uba;
VII - Urn representante de entidade representativa da juventude;
VIII - Urn representante de entidade representativa da terceira idade;
IX - Urn representante das Associacoes de Moradores;
X - Urn representante de Ligas Esportivas;
XI - Urn representante de entidade defensora de direitos de pessoas portadoras de
necessidades especiais;
XII - Urn representante do segmento desportivo.
§ 1°. Os orgaos e entidades de que tratam os incisos I a IX indicarao seus representantes a
Secretaria Municipal responsavel pela pasta de Esporte e Lazer, para posterior nomeacao pelo
Prefeito Municipal.
§ 2°. As funcoes de membro do Conselho Municipal de Esporte e de membro de suas
comissoes saD consideradas service publico relevante, nao lhes cabendo qualquer remuneracao.
§ 3°. 0 representante do Poder Publico ou de entidade da sociedade civil podera ser
substituido a qualquer tempo, por nova indicacao do representado.
§ 4°. A falta de indicacao de representante por algurn segmento nao impedira 0
funcionamento do conselho.
Art. 8°. A Mesa Diretora do Conselho sera eleita dentre seus membros por meio de
votacao.
Art. 9°. 0 mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte e de dois anos,
permitida urna reconducao.
Paragrafo Unico. 0 membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a
tres sessoes consecutivas ou a metade das sessoes plenarias realizadas no periodo de urn ano,
perdera seu mandato.
Art. 10. 0 Conselho Municipal de Esporte reunir-se-a ordinariamente a cada dois meses
e, extraordinariamente, por convocacao do seu presidente ou da maioria dos conselheiros.
Art. 11. As deliberacoes do Conselho serao tomadas pelo voto da maioria dos
Conselheiros presentes as sessoes, cabendo ao Presidente 0 voto de qualidade.
Paragrafo Unico. As sessoes do Conselho serao instaladas com a presenca minima de
50% dos Conselheiros.
Art. 12. Das sessoes do Conselho serao lavradas atas, assinadas pelos presentes e pelo
Secretario Executivo.
Art. 13. 0 Conselho Municipal de Esporte pode constituir Comissoes integradas por, no
minimo, urn de seus membros e por profissionais de not6rio saber ou representantes de orgaos e
entidades diretamente relacionados com 0 tema.
PRA<;:A sxo JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br
----- -_. ---------------_.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Paragrafo Unico, Cabe it Presidencia do Conselho estabelecer a cornposicao das
comissoes, bem como convidar profissionais ou orgaos e entidades a indicarem seus
representantes.
Art. 14. A Secretaria Executiva sera exercida par servidor da Secretaria Municipal
responsavel pela pasta Esporte e Lazer, designado para tal funcao.
Art.l5. No prazo de noventa dias, contados da data da publicacao desta Lei, 0 Conselho
aprovara 0 seu regimento intemo e 0 encaminhara para publicacao no orgao de imprensa oficial
do Municipio.
Art. 16. Para a consecucao de suas finalidades, 0 Conselho Municipal de Esporte
articular-se-a com orgaos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 17. Fica criado 0 Fundo Municipal de Esporte, com conta propria para captacao de
recursos, subvencoes e projetos que gerem valores a serem aplicados na politica publica de
esportes.
Paragrafo unico. 0 Fundo Municipal de Esporte sera regulamentado por decreto do Poder
Executivo.
Art. 18. Revoga-se as leis municipais n" 3.935, de 18 de novembro de 2010; n° 4.217, de
28 de agosto de 2014 e n° 4.286, de 14 de maio de 2015.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba, M, 11 de dezembro de 2017
PRA<;::ASAG JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br