PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N' rtJ9Jp:1-
(Ref.: Mensagem n. 032, de 20/1 0/2 17)
Estabelece normas de proteciio do patrimonio cultural
do Municipio de Uba e da outras providencias.
CAPITULO I
DO PATRIMONIO CULTURAL DO MUNICIPIO
Art. 1°. Constituem patrimonio cultural do Municipio de Uba os bens de natureza
material e imaterial, publicos ou particulares, tornados individualmente ou em conjunto, que
contenham referencia a identidade, a acao e a memoria dos diferentes grupos formadores da
comunidade municipal, entre os quais se inc1uem:
I - as formas de expressao;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III- as criacoes cientificas, tecnologicas e artisticas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificacoes e demais espacos destinados as
manifestacoes artistico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sitios de valor historico, paisagistico, artistico, arqueologico,
ecologico ou cientifico;
VI - os lugares onde se concentram e se reproduzem as praticas culturais coletivas.
Art. 2°. 0 Municipio, com a colaboracao da comunidade, promovera e protegera 0 seu
patrimonio cultural, por meio de:
I-inventario;
II - registro;
III-tombamento;
IV - vigilancia;
V - desapropriacao;
VI - outras formas de acautelamento e preservacao.
§ 10. Para a vigilancia de seu patrimonio cultural, 0 Municipio buscara articular-se com
as administracoes estadual e federal, mediante a aplicacao de instrumentos administrativos e
legais proprios,
§ 2°. A desapropriacao a que se refere 0 inciso V do caput deste artigo se dara nos casos
e na forma previstos na legislacao pertinente.
Art. 3°. 0 disposto nesta lei aplica-se aos bens pertencentes as pessoas naturais, bem
como as pessoas juridicas de direito privado e de direito publico.
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CAPITULO II
DO CONSELHO DELIBERA TIVO MUNICIPAL DO PATRIMONIO CULTURAL
Art. 4°. 0 Conselho Deliberativo Municipal do Patrimonio Cultural de Uba, criado pela
Lei Municipal n" 2.696, de 20 de novembro de 1996, passa a ser regulado pelas disposicoes
contidas nesta lei.
Paragrafo Unico. Conselho Deliberativo Municipal do Patrimonio Cultural de Uba e 0
orgao colegiado destinado a orientar e deliberar sobre a formulacao da Policia Municipal de
Protecao ao Patrimonio Cultural e as acoes previstas no art. 2° desta lei, observado, no que
couber, as normas e orientacoes emanadas do orgao federal e estadual de protecao do patrimonio
cultural.
Art. 5°. 0 Conselho Deliberativo Municipal do Patrimonio Cultural e com posto de 18
(dezoito) membros, entre titulares e suplentes, com composicao paritaria de representantes de
instituicoes publicas e da sociedade civil, e de pessoas com notoria atuacao na area cultural, da
seguinte forma:
I - Govemamental:
a) Urn representante titular e urn suplente da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e
Lazer;
b) Urn representante titular e urn suplente da Secretaria Municipal de Educacao;
c) Urn representante titular e urn suplente da Secretaria Municipal de Govemo ou
Gabinete do Prefeito;
II - Sociedade Civil: tres representantes titulares e tres suplentes da sociedade civil
escolhidos pelo prefeito, dentre pessoas com notoria atuacao na area cultural ou de defesa do
patrimonio cultural;
III- Setores Tecnicos:
a) urn arquiteto titular e urn suplente preferencialmente indicado pelo Conselho de
Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais - CAU/MG;
b) urn historiador titular e urn suplente, ou na sua falta urn professor de Historia;
c) urn representante titular e urn suplente da 30a Subsecao da Ordem dos Advogados do
Brasil.
§ 1°. Os membros do Conselho Deliberativo Municipal do Patrimonio Cultural serao
nomeados pelo Prefeito, que considerara as indicacoes encaminhadas por representante de
segmentos, por meio de Decreto, para mandato de quatro (quatro) anos, permitida a reconducao.
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§ 2°. Os membros do Conselho nao serao remunerados, sendo sua atuacao considerada
de alta relevancia para 0 municipio de Uba.
Art. 6°. Compete ao Conselho Deliberativo Municipal do Patrimonio Cultural:
I - aprovar a politica de preservacao e valorizacao do patrimonio cultural de Uba;
II - prop or e acompanhar as aedes de protecao ao patrimonio cultural do Municipio,
relacionadas no art. 2°;
III - emitir parecer previo, do qual dependerao os atos de registro e tombamento,
revalidacao do titulo de registro e cancelamento de tombamento;
IV - deliberar, com exclusividade, sobre a destinacao dos recursos do FUMP AC - Fundo
Municipal do Patrimonio Cultural, instituido pela Lei Municipal n" 3.571, de 06 de marco de
2007;
V - emitir parecer previo, atendendo solicitacao do orgao competente da Prefeitura, para:
a) expedicao ou renovacao, pelo orgao competente, de licenca para obra, afixacao
de anuncio, cartaz ou letreiro, ou para instalacao de atividade comercial ou industrial em
im6vel tombado pelo Municipio;
b) concessao de licenca para realizacao de obra em im6vel situado em entomo de bem
tombado ou protegido pelo Municipio e modificacao ou revogacao de projeto urbanistico,
inclusive de loteamento, que possa repercutir na seguranca, na integridade estetica, na
ambiencia ou na visibilidade de bem tombado, assim como em sua insercao no conjunto
panoramico ou urbanistico circunjacente;
c) modificacao, transformacao, restauracao, pintura, remocao ou demolicao, no caso
de ruina iminente, de bem tombado pelo Municipio;
d) pratica de ato que altere a caracteristica ou aparencia de bem tombado pelo Municipio;
VI - receber e examinar propostas de protecao de bens culturais encaminhadas por
individuos, associacoes de moradores ou entidades representativas da sociedade civil do
Municipio;
VII - analisar 0 estudo previo de impacto de vizinhanca, de acordo com a Lei Federal n°
10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade) em relacao aos aspectos de protecao da
paisagem urbana e do patrimonio cultural;
VIII - permitir 0 acesso de qualquer interessado a documentos relativos a processos de
tombamento e estudo previo de impacto de vizinhanca;
IX - elaborar e aprovar seu Regimento Intemo.
CAPITULO III
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DOS INTRUMENTOS DE PROTEC;Ao DO PATRIMONIO CULTURAL DO
MUNICiPIO
Secao I
Do Inventario
Art. 7°. 0 inventario e 0 procedimento administrativo pelo qual 0 Poder Publico
identifica e cadastra os bens culturais do Municipio, com 0 objetivo de subsidiar as acoes
administrativas e legais de preservacao.
Art. go. 0 inventario tern por finalidade:
I - promover, subsidiar e orientar acoes de politicas publicas de preservacao e
valorizacao do patrimonio cultural;
II - mobilizar e apoiar a sociedade civil na salvaguarda do patrimonio cultural;
III- promover acesso a conhecimento e fruicao do patrimonio cultural;
IV - subsidiar acoes de educacao patrimonial em comunidades e nas redes de ensino
publica e privada.
Paragrafo unico. Na execucao do inventario serao adotados, em conformidade com
a natureza do bern, criterios tecnicos de carater hist6rico, artistico, sociol6gico,
antropol6gico e ecol6gico, respeitada a diversidade das manifestacoes culturais locais.
Secao II
Do Registro
Art. 9°. 0 registro e 0 procedimento administrativo pelo qual 0 Poder Publico
reconhece, protege e ins creve em livro pr6prio como patrimonio cultural bens de
natureza imaterial, a fim de garantir a continuidade de expressoes culturais referentes a
mem6ria, identidade e formacao da sociedade do Municipio, para 0 conhecimento das
geracoes presente e futuras.
Art. 10. 0 registro dos bens culturais de natureza imaterial dar-se-a:
I - no Livro de Registro dos Saberes, em caso de conhecimentos e modos de fazer
enraizados no cotidiano das comunidades;
II - no Livro de Registro das Celebracoes, em caso de rituais e festas que marcam a
vivencia coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras praticas da vida
social;
III- no Livro de Registro das Formas de Expressao, em caso de manifestacoes literarias,
musicais, plasticas, cenicas e ludicas;
IV - no Livro de Registro dos Lugares, em caso de mercados, feiras, santuarios, pracas e
demais espacos onde se concentram e se reproduzem praticas culturais coletivas.
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Paragrafo unico. Poderao ser criados outros livros de registro, por sugestao do Conselho
Deliberativo Municipal do Patrimonio Cultural, para inscricao de bens culturais de natureza
imaterial que constituam patrimonio cultural do Municipio e que nao se enquadrem nos livros
definidos nos incisos do caput deste artigo.
Art. 11. A proposta de registro podera ser feita por membro do Conselho Deliberativo
Municipal do Patrimonio Cultural, por orgao ou entidade publica da area de cultura, educacao ou
turismo ou por qualquer cidadao, entidade ou associacao civil.
Paragrafo unico. A proposta de registro a que se ref ere 0 caput deste artigo sera instruida
com documentacao tecnica, tendo por base metodologias fixadas pelo Instituto Estadual do
Patrimonio Historico e Artistico de Minas Gerais (IEPHA) e pelo Instituto do Patrimonio
Historico e Artistico Nacional (IPHAN), que descreva 0 bem cultural e justifique sua relevancia
para memoria, identidade e formacao da comunidade ubaense.
Art. 12. A proposta de registro sera encaminhada ao Conselho Deliberativo Municipal do
Patrimonio Cultural, que determinara a abertura do processo de registro e, apos parecer, decidira
sobre sua aprovacao.
§ 1°. No caso de aprovacao da proposta, a decisao do Conselho sera encaminhada
ao Prefeito para homologacao e publicacao.
§ 2°. Negado 0 registro, 0 autor da proposta podera interpor recurso da decisao no prazo
de 30 (trinta) dias da publicacao da decisao e 0 Conselho sobre ele decidira, no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data do recebimento do recurso.
Art. 13. Homologada pelo Prefeito, a decisao do Conselho, 0 bem cultural sera inscrito
no livro correspondente, sob guarda, em arquivo proprio, da Secretaria de Cultura, Turismo e
Lazer e recebera 0 titulo de Patrimonio Cultural de Uba.
Art. 14. Os processos de registro serao reavaliados, a cada 10 (dez) anos, pelo
Conselho Deliberativo Municipal do Patrimonio Cultural, que decidira sobre a revalidacao do
titulo.
§ 1°. Em caso de negativa da revalidacao, cabera recurso, observado 0 disposto no §
2° do art. 12.
§ 2°. Negada a revalidacao, sera mantido apenas 0 registro do bern, como
referencia cultural de seu tempo.
Secao III
Do Tombamento
Art. 15. Tombamento e 0 procedimento administrativo pelo qual 0 Poder Publico
submete 0 bem cultural movel ou imovel de valor historico, artistico, paisagistico,
etnografico, arqueologico ou bibliografico a protecao do Municipio, declarando-o
Patrimonio Cultural de Uba.
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Paragrafo umco. A natureza do objeto tomb ado e 0 motivo do tombamento
determinarao as diretrizes da protecao a que se refere 0 caput deste artigo.
Art. 16.0 tombamento sera efetuado mediante inscricao nos seguintes Livros de Tombo:
I - no Livro de Tombo Arqueol6gico, Etnografico e Paisagistico, os bens
pertencentes a categoria de artes ou achados arqueol6gicos, etncgraficos e amerindios, arte
popular, grutas ou jazidas pre-historicas, paisagens naturais e congeneres;
II - no Livro de Tombo de Belas Artes, os bens pertencentes a categoria artistica e
arquitetonica;
III - no Livro de Tombo Hist6rico, os bens pertencentes a categoria hist6rica,
representativos da civilizacao e natureza da vida do Municipio;
IV - no Livro de Tombo de Artes Aplicadas, os bens pertencentes a categoria das artes
aplicadas.
Art. 17. 0 processo de tombamento de bem pertencente a pessoa natural ou a pessoa
juridica de direito privado ou de direito publico far-se-a a pedido do proprietario ou de terceiro
ou por iniciativa do Prefeito ou do Conselho Municipal do Patrimonio Cultural.
Art. 18. 0 pedido de tombamento sera dirigido ao presidente do Conselho
Deliberativo Municipal do Patrimonio Cultural.
Art. 19. 0 processo de tombamento sera instruido com os estudos necessanos a
apreciacao do interesse cultural do bem e com as caracteristicas motivadoras do tombamento
e encaminhado ao Conselho Deliberativo Municipal do Patrimonio Cultural, para avaliacao.
Paragrafo unico. No processo de tombamento de bem im6vel, serao delimitados os
perimetro de protecao e 0 de entorno ou vizinhanca, para fins de preservacao de sua
ambiencia, harmonia e visibilidade.
Art. 20. Caso decida pelo tombamento, 0 Conselho Municipal do Patrimonio Cultural
dara publicidade ao Edital de Tombamento Provis6rio e notificara 0 proprietario quanta ao
tombamento e suas consequencias,
§ I ° 0 tombamento provis6rio equipara-se, para todos os efeitos, ao tombamento
definitivo, exceto para inscricao no livro de tombo correspondente e para averbacao no
respectivo livro de registro de im6veis.
§ 2° Quando 0 proprietario ou titular do dominio util do bem se encontrar em local
incerto e nao sabido, a notificacao de tombamento provis6rio sera feita por edital.
Art. 21. 0 proprietario ou 0 titular de dominio util do bem tera prazo de 30 (trinta) dias
contados do recebimento da notificacao para anuir ao tombamento ou para, se quiser, 0
impugnar, oferecendo as razoes de sua impugnacao,
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§ 1°. No caso de impugnacao, 0 Conselho Deliberativo Municipal do Patrimonio
Cultural tera prazo de 60 (sessenta) dias contados do seu recebimento para apreciacao e
deliberacao final.
§ 2°. Caso, no prazo estipulado no caput deste artigo, nao haja impugnacao, ou,
ainda, se 0 Conselho julgar improcedente a impugnacao tempestivamente apresentada, 0
presidente do Conselho encaminhara os autos do processo de tombamento ao Prefeito que 0
hornologara via decreto, no qual tambem determinara a inscricao do bem no livro de tombo
correspondente.
§ 3°. Acolhidas as razocs do proprietario, 0 processo de tombamento sera
arquivado, nao podendo 0 bem ser objeto de novo processo de tombamento antes de decorridos
pelo menos dois anos da decisao, salvo se com anuencia do proprietario,
Art. 22.0 tombamento so podera ser cancelado ou revisto por decisao de 2/3 (dois
tercos) dos membros do Conselho Deliberativo Municipal do Patrimonio Cultural, homologada
pelo Prefeito.
Art. 23. 0 tombamento e considerado definitivo apos inscricao do bem no
respectivo livro de tombo, dele devendo ser dado conhecimento ao proprietario, possuidor
e terceiro interessado.
Art. 24. 0 Conselho Deliberativo Municipal do Patrimonio Cultural, apos 0
tombamento definitivo de bem imovel, informara ao Cartorio de Registro de Imoveis
sobre 0 tombamento, para fins de averbacao junto a transcricao do dominio.
Paragrafo unico. As despesas de averbacao poderao ocorrer a conta de recursos do
FUMPAC.
Art. 25. Apos tombamento provisorio ou definitivo, qualquer pedido de alvara de
construcao ou reforma ou solicitacao de alteracao no bem tombado ou em seu entorno sera
remetido pela Prefeitura ao Conselho Deliberativo Municipal do Patrimonio Cultural para
parecer, que vinculara a decisao da administracao.
Art. 26. 0 tombamento municipal pode-se processar independentemente do
tombamento em esfera estadual e federal.
Art. 27. A alienacao onerosa de bem tombado na forma desta lei fica sujeita ao direito
de preferencia a ser exercido pelo Municipio de Uba, em conformidade com as
disposicoes do Decreto- Lei federal n" 25, de 30 de novembro de 1937.
CAPITULO V
Do Fundo Municipal de Protecao ao Patrimonio Cultural
Art. 28. 0 Fundo Municipal de Protecao do Patrimonio Cultural de Uba - FUMPAC
permanece normatizado pela Lei Municipal n° 3.571, de 06 de marco de 2007.
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CAPITULO VI
DAS DISPOSI<;OES FINAlS
Art. 36. Cabe a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, ou orgao que a
substitua, na implementacao das acoes de protecao ao patrimonio cultural do Municipio:
I - providenciar a estrutura fisica e operacional para 0 funcionamento do Conselho
Deliberativo do Patrimonio Cultural de Uba;
II - colaborar na definicao da politica municipal de protecao ao patrimonio cultural e de
educacao patrimonial em articulacao com outros orgaos municipais e com 0 Conselho
Deliberativo Municipal do Patrimonio Cultural;
II - exercer a vigilancia do patrimonio cultural do Municipio;
III - manter entendimento com autoridades federais, estaduais e municipais, civis ou
militares, com instituicoes cientificas, hist6ricas e artisticas e com pessoas naturais ou juridicas
de direito privado, com vistas a obtencao de apoio e cooperacao para a preservacao do
patrimonio cultural do Municipio.
Art. 37. Os im6veis tombados pelo Municipio serao isentos da incidencia do IPTU, nos
termos C6digo Tributario Municipal.
Art. 38. Poderao ser realizadas parcerias entre 0 poder publico e a iniciativa
privada sempre que necessarias e indispensaveis a protecao do patrimonio cultural do Municipio.
Art. 39. 0 Conselho Deliberativo Municipal do Patrimonio Cultural aprovara seu
Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua instalacao,
Art. 40. 0 Conselho Deliberativo Municipal do Patrimonio Cultural podera prestar
homenagens anuais a pessoas fisicas ou juridicas com reconhecida atuacao em prol da
preservacao e valorizacao do Patrimonio Cultural do Municipio, na forma em que dispor 0 seu
Regimento Interno.
Art. 41. Ficam revogadas a Lei Municipal n" 2.696, de 20 de novembro de 1996 e n?
2.969, de 04 de abril de 2000.
Art. 42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba,MG, 20 de outubro de 2017.
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