texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº LO/// 7
(Ref.: Mensagem 043, de 04/12/2017)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR OS
RECURSOS FINANCEIROS QUE MENCIONA AO
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL JOÃO DE
FREITAS E À SOCIEDADE UBAENSE DE PROTEÇÃO AOS
ANIMAIS, E CONTÊM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio Financeiro no valor de
R$ 70.000,00 (setenta mil reais), ao Departamento de Assistência Social João de Freitas -
DASJOF, a ser empregado em obras e serviços de reforma e ampliação do Lar João de Freitas,
Instituição de Longa Permanência de Idosos, mantida e administrada pela entidade.
Art. 2º, Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção Social à Sociedade
Ubaense de Proteção aos Animais — SUPA, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser
empregada em ações de esterilização (castração) de animais domésticos e errantes,
principalmente fêmeas caninas.
Art. 3º. Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais ao Orçamento Municipal de 2018, no limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte
mil reais), utilizando-se dos recursos previstos no art. 43, 8 1º, incisos I, Il e III da Lei Federal
4.320/64.
Art, 4º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código
reduzido da despesa (Ficha).
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Ie II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 6º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 04 de dezembro de 2017.
)
NV MNT
TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
ED
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br
open original →