Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº / DC 12017
K “Dispõe sobre a denominação de Rua Maria
RO Jaqueline Marques Mota logradouro público desta
cidade”
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art. 1º - Passa a denominar-se Rua Maria Jaqueline Marques Mota, a atual Rua “C”, código do
logradouro “1000421”, do loteamento residencial “Clarice Pimenta Maranhão”, Bairro Fazendinha
HI, que não possui denominação oficial instituída por Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo encarregado de mandar confeccionar as placas nominativas de tal
logradouro público, afixá-las no momento oportuno, bem como, comunicar a nova denominação
aos concessionários de serviços públicos em Ubá.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 11 dias de
dezembro de 2017. /
VEREADO, ANTERO OMES DE AGUIAR
O
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatos()camarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DIVISÃO DE CADASTRO MULTIFINALITÁRIO
CERTIDÃO
1291/17-INST.
A Secretária Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico, em pleno exercício de seu cargo, na forma da Lei,
CERTIFICA, atendendo ao requerimento do vereador ANTERO GOMES
DE AGUIAR, protocolo 11961/17, de 06 de setembro de 2017, e, para os devidos fins, que:
A Rua “C” do loteamento residencial “Clarice Pimenta Maranhão”,
bairro Fazendinha III, código logradouro 1000421, não tem denominação oficial instituída
por Lei;
CERTIFICA, AINDA, que o referido logradouro possui as seguintes
infraestruturas: abastecimento de água, rede de esgoto e iluminação pública, conforme
verificação “in loco”.
O referido é verdade.
Prefeitura Municipal de Ubá (MG), 11 de setembro de 2017.
Eliana C. M. Corbelli Vaz
Secretária Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
“A emissão da presente Certidão não desobriga o requerente ao atendimento de exigências legais estabelecidas
por outros órgãos”.
“O recolhimento de imposto e taxas não importa em presunção, por parte da Prefeitura, para quaisquer fins, da
legitimidade, da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel”. (Lei Complementar nº 062, de 27 de
dezembro de 2001).
Você sabia que 80% dos focos do mosquito da dengue estão em nossas casas?
“Não vamos permitir que um mosquito nos deixe doentes, Elimine a água parada de sua residência”,
Praça São Januário, 238 — Centro - CEP 36.500-000 — UBÁ (MG)
TEL: (032)3301-6114 — email: cadastro(quba.mg.gov.br
Nós, moradores da Rua “C”, concordamos que o logradouro passe a se chamar Rua
Maria Jaqueline Marques Mota, localizada no Bairro Fazendinha III.