| Tipo | Requerimento (Regimento Antigo) |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2014 |
| Date | 2014-07-14 |
| Ementa | AO PREFEITO, EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A EMPRESA VIAÇÃO UBÁ TRANSPORTES LTDA. |
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Câmara Municipal de Ubá aprovado por: Macaca ESTADO DE MINAS GERAIS OT zag esmero Em: At VEREADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO (Jorge da Kombi) sângela Alfeno Vereadora - R0 Presidente da Câmara caes A rd , ar Rujato” Exma. Senhora VERDE Vereadora Rosângela Alfenas 18 SECRETÁRIO Presidente da Câmara Municipal de Ubá ENCAMINHAMENTO: Ff. Requerimento nº 151/2014 PETIT LE Senhora Presidente, O Vereador in fine assinado, requer na forma regimental e após a devida aprovação plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino, requerendo que determine ao setor competente que realize com urgência, a execução do contrato, bem como, promova todos os meios necessários para que a EMPRESA VIAÇÃO UBÁ TRANSPORTES LTDA. respeite as cláusulas do contrato administrativo firmado com o município, sob as penas da Lei, nos seguintes termos: Dispõe a Cláusula Primeira, do Contrato 108/2007, em anexo, que “os serviços ora concedidos deverão ser apresentados de modo a atender as necessidades do interesse público correspondendo às exigências de qualidade, continuidade, regularidade, eficiência e atualidade conforme previsto no Edital”. Já na Cláusula Nona, referindo-se ao “Serviço Adequado”, diversos precedentes de adequação são mencionados, como por exemplo, a Eficiência, onde nas mesmas palavras, “a execução dos serviços de acordo com as normas técnicas aplicáveis e em padrões satisfatórios, que busquem em caráter permanente, a excelência, e que assegurem, qualitativa e quantitativamente, o cumprimento dos objetivos e das metas de concessão”. No que tange à mesma cláusula alhures, na alínea “f” do $2º, reza o contrato que o tratamento deve ser adequado aos usuários. Considerando haver ainda, relação de consumo, o contrato deve obedecer à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro. Rua Santa Cruz, 301. Centro, Ubá/MG. 36500-000. Contato: 3539-5000. Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS VEREADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO (Jorge da Kombi) Destacadas as premissas iniciais, deve-se tecer as seguintes considerações, que denotam o descaso da empresa contratada para com a regular e eficiente prestação de serviços para com os usuários do serviço de transporte público na cidade de Ubá: 1. Diversos Ônibus da empresa vêm circulando na cidade de Ubá, SEM PROFISSIONAL “TROCADOR”, causando inúmeros transtornos à população; 2. Diversos Ônibus da empresa estão sucateados, sem condições de incorrer em um transporte digno aos usuários; [98 Os trajetos itinerários encontram-se obsoletos, não atendendo à demanda da população, e o interesse público, estando na contramão da Cláusula Primeira do Contrato alhures; 4. A empresa, mesmo tendo sido notificada por dezenas de proposições desta Casa, jamais tomou qualquer atitude em prol de melhorar seus serviços e prestar um transporte mais digno e eficiente à população. Nesta esteira, em relação a esta situação, a contratada Viação Ubá Transportas LTDA não está obedecendo às Cláusulas de seu Contrato Administrativo, razão pela qual, o Município deve imediatamente intervir em prol do interesse público, resguardando seus munícipes e fornecendo ao mesmo, serviço de transporte público de qualidade. Requer, por derradeiro, que cópia deste requerimento seja encaminhado ao Ministério Público da Comarca de Ubá, para atuar como fiscal da lei, bem como, à empresa em referência, além da imprensa em geral. Sem mais, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma, Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa” da Câmara Municipal de Ubá, aos 14 dias de julho de 2014. AAA AAA Dvs gRsaDOR (A PA ia E hI6 GS FVASIO abri da Kombi) Rua Santa Cruz, 301, Centro, Ubá/MG, 36500-000. Contato: 3539-5000.