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materia nº 151/2014

Tipo Requerimento (Regimento Antigo)
Número / Ano 151 / 2014
Date 2014-07-14
EmentaAO PREFEITO, EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A EMPRESA VIAÇÃO UBÁ TRANSPORTES LTDA.
native_id3165

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Câmara Municipal de Ubá aprovado por: Macaca
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Em: At
VEREADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO
(Jorge da Kombi)
sângela Alfeno
Vereadora - R0
Presidente da Câmara
caes A rd
, ar Rujato”
Exma. Senhora VERDE
Vereadora Rosângela Alfenas 18 SECRETÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
ENCAMINHAMENTO:
Ff.
Requerimento nº 151/2014 PETIT LE
Senhora Presidente,
O Vereador in fine assinado, requer na forma regimental e após a devida aprovação plenária,
o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino, requerendo que
determine ao setor competente que realize com urgência, a execução do contrato, bem como,
promova todos os meios necessários para que a EMPRESA VIAÇÃO UBÁ TRANSPORTES
LTDA. respeite as cláusulas do contrato administrativo firmado com o município, sob as penas da
Lei, nos seguintes termos:
Dispõe a Cláusula Primeira, do Contrato 108/2007, em anexo, que “os serviços ora
concedidos deverão ser apresentados de modo a atender as necessidades do interesse público
correspondendo às exigências de qualidade, continuidade, regularidade, eficiência e atualidade
conforme previsto no Edital”.
Já na Cláusula Nona, referindo-se ao “Serviço Adequado”, diversos precedentes de
adequação são mencionados, como por exemplo, a Eficiência, onde nas mesmas palavras, “a
execução dos serviços de acordo com as normas técnicas aplicáveis e em padrões satisfatórios, que
busquem em caráter permanente, a excelência, e que assegurem, qualitativa e quantitativamente, o
cumprimento dos objetivos e das metas de concessão”.
No que tange à mesma cláusula alhures, na alínea “f” do $2º, reza o contrato que o
tratamento deve ser adequado aos usuários.
Considerando haver ainda, relação de consumo, o contrato deve obedecer à Lei 8.078, de 11
de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro.
Rua Santa Cruz, 301. Centro, Ubá/MG. 36500-000. Contato: 3539-5000.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO
(Jorge da Kombi)
Destacadas as premissas iniciais, deve-se tecer as seguintes considerações, que denotam o
descaso da empresa contratada para com a regular e eficiente prestação de serviços para com os
usuários do serviço de transporte público na cidade de Ubá:
1. Diversos Ônibus da empresa vêm circulando na cidade de Ubá, SEM PROFISSIONAL
“TROCADOR”, causando inúmeros transtornos à população;
2. Diversos Ônibus da empresa estão sucateados, sem condições de incorrer em um
transporte digno aos usuários;
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Os trajetos itinerários encontram-se obsoletos, não atendendo à demanda da população, e
o interesse público, estando na contramão da Cláusula Primeira do Contrato alhures;
4. A empresa, mesmo tendo sido notificada por dezenas de proposições desta Casa, jamais
tomou qualquer atitude em prol de melhorar seus serviços e prestar um transporte mais
digno e eficiente à população.
Nesta esteira, em relação a esta situação, a contratada Viação Ubá Transportas LTDA não
está obedecendo às Cláusulas de seu Contrato Administrativo, razão pela qual, o Município deve
imediatamente intervir em prol do interesse público, resguardando seus munícipes e fornecendo ao
mesmo, serviço de transporte público de qualidade.
Requer, por derradeiro, que cópia deste requerimento seja encaminhado ao Ministério
Público da Comarca de Ubá, para atuar como fiscal da lei, bem como, à empresa em referência,
além da imprensa em geral.
Sem mais, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa” da Câmara Municipal de Ubá, aos 14 dias de
julho de 2014.
AAA AAA
Dvs gRsaDOR (A PA ia E hI6 GS FVASIO
abri da Kombi)
Rua Santa Cruz, 301, Centro, Ubá/MG, 36500-000. Contato: 3539-5000.

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