materia nº 523/2017

e Aprovado port.
Câmara Municipal de Ubá. à
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereadora - Rosângila Maria Alf
INDICAÇÃO N.º 523/2017 Presidente da Câmara
Pastór Darci
Excelentíssima Senhora Vereador
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade 1º Secretário
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta,
Senhora Presidente,
A vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, para
indicar-lhe a realização de estudos, por meio do setor municipal competente, que possibilitem a
regulamentação da Lei Complementar nº 191/16, que “dispõe sobre a política de proteção,
conservação, preservação, controle, licenciamento e fiscalização do meio ambiente e da melhoria
da qualidade de vida no município de Ubá”, em virtude do município estar deixando de receber
receitas provenientes de danos ambientais. A Lei Complementar nº 191/16 estabeleceu o prazo
de 180 dias para sua efetiva regulamentação, porém, até a presente data não se concretizou.
Com isso, o município de Ubá está deixando de receber receitas por meio de multas provenientes
de irregularidades ambientais. Solicita-se, portanto, a regularização da referida lei.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 14 dias de
agosto de 2017.
VEREADORA JANE do) LACERDA PINTO
polo
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nã do Andrade