materia nº 529/2017

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pas Darci
ere.
Excelentíssima Senhora 18 Secretério
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhora Presidente,
A vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, para
indicar-lhe a realização de estudos técnicos, por meio do setor municipal competente, que
possibilitem a alteração da Lei Municipal nº 2984/1999, “que dispõe sobre o atendimento de
cliente em estabelecimento bancário do município”, especificamente com relação ao Art. 5 o qual
passará a vigorar com a seguinte redação: "O descumprimento do dispositivo nesta lei sujeita o
estabelecimento infrator à aplicação das penalidades dos Artigos nº 56 e nº 57 do Código de
Defesa do Consumidor, CDC, concomitantemente com o Art. nº 18 do Decreto Federal nº
2.181/1997.
Justificativa: a Lei nº 2984/1999, em seu Art. 5º, estabelece a multa ao estabelecimento
infrator em 200 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais, UFEMGs, cuja conversão aufere-se
o valor de R$ 650,28. A penalidade é notadamente insignificante aos bancos diante de todo
movimento financeiro e lucros reais apurados, evidentemente oportunizando a reincidência.
Outras cidades vizinhas já avançaram na presente questão por meio de penas mais duras,
garantindo os direitos dos clientes e o devido cumprimento do Código do Consumidor.
Constam anexadas a esta proposição a Lei nº 2984/1999, o Decreto nº 5076/2010 e a Lein
11023/2005 da cidade de Juiz de Fora, para conhecimento e apreciação.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 17 dias de
julho de 2017.
VEREADORA JANE CRISTIN ERDA PINTO
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
E-mail: contatos(Qcamarauba.com.br — Site: http://uba.mg.leg.br
read Rosánge Maria fas de Andi de
º p
INDICAÇÃO Nº 829/2017 residente da Câmara
DECRETO Nº 5.076, DE 26 DE JULHO DE 2010
Regulamenta a Lei nº 2.894, de 1 de junho de 1999, que dispõe
sobre o atendimento de cliente em estabelecimento bancário do
Município.
EDVALDO BAIÃO ALBINO, Prefeito do Município de Ubá, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º. A Lei Municipal nº. 2.894, de 1º de junho de 1999, que dispõe sobre o
atendimento de cliente em estabelecimento bancário do Município, fica regulamentada nos
termos deste decreto.
Parágrafo único - Observado o disposto no artigo 1º da Lei nº. 2.894, de 1999, o prazo
hábil para atendimento do usuário será computado a partir do momento em que ele tenha entrado
na fila de atendimento e como termo final o início do respectivo atendimento.
Art. 2º. As agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito deverão
disponibilizar, próximo ao setor de caixas, onde se formam as filas para atendimento,
comprovante contendo os dados do estabelecimento e o registro do horário de ingresso na fila,
mediante a instalação de equipamento ou adoção de meio apto para tal finalidade.
Art. 3º, Para efeito deste Decreto considera-se:
1 - Cliente; todo o consumidor que, no âmbito da agência bancária, agências de correio e
casas lotéricas, utilizar-se de caixas e equipamentos de autoatendimento;
II — Filas de atendimento: aquele que conduz o cliente aos caixas e equipamentos de
autoatendimento;
HI - Tempo de espera: aquele computado desde a entrada do cliente na fila de
atendimento até o início deste.
Art. 4º. O horário de início do atendimento pelo caixa deverá, também, ser registrado no
mesmo comprovante, o qual deverá ser devolvido ao usuário.
Art. 5º. A denúncia, para fins de aplicação das sanções previstas neste Decreto, poderá
ser feita por qualquer cliente quando:
I - o tempo de espera tenha sido superior a 15 minutos, considerado nas condições
normais de funcionamento dos serviços essenciais à manutenção dos ritmos das atividades
bancárias, tais como, a energia, a comunicação e a transmissão de dados;
H - o tempo de espera tenha sido superior a 10 minutos, para idosos, gestantes e
portadores de deficiências físicas;
HI — as instituições elencadas neste decreto não disponibilizarem o sistema de cômputo
do tempo de espera nos termos do art.2º deste decreto.
Art. 6º, As instituições referidas neste decreto deverão manter afixados em seus espaços
físicos, cartazes ou algo similar com os telefones do PROCON —Ubá.
Art. 7º. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 2.894, de 1999, as agências bancárias e demais
estabelecimentos dc crédito deverão cumprir as disposições previstas na mencionada lei e neste
decreto no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação deste decreto.
Art. 8º, De acordo com a Lei nº. 2.894, de 1999, o descumprimento às suas disposições,
bem como às deste decreto, acarretará ao infrator a imposição das seguintes penalidades:
1- multa de 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais - UFEMGs, na
primeira ocorrência;
HE - multa de 300 (duzentas) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais - UFEMOs, na
primeira reincidência;
HW - multa de 400 (quatrocentas) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais -
UFEMGSs, em caso de nova reincidência;
IV - multa de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais - UFEMGs
a partir da terceira, inclusive até a quinta reincidência;
V — nos demais casos. o valor da multa será fixado de acordo com os critérios
estabelecidos pela autoridade competente, nos termos do Decreto Federal n.º 2.181/97.
Parágrafo único. O valor da multa de que trata este artigo será atualizado, anualmente,
pela variação da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais — UFEMG.
Art. 9º, As denúncias de descumprimento ao que prescreve esta Lei serão formuladas
junto ao Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon.
$1º. Não serão consideradas as reclamações anônimas, as que não indicarem o meio e as
que deixarem de apontar os dados básicos para o estabelecimento infrator, do dia e horário
descumprimento desta Lei.
$2º. O processo administrativo decorrente de Reclamação ou Auto de Infração deverá
observar às regras dispostas no Decreto Federal nº 2.187/97, adotados os princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ficando admitidas como meio de prova a
oitiva de testemunhas, e os documentos a que se referem os artigos 2º e 3º deste decreto, onde
conste registrado o horário de recebimento dos mesmos e o horário de atendimento, bem como
qualquer outra forma idônea que comprove o tempo de espera para atendimento.
$3º. As denúncias apresentadas contra uma mesma agência bancária, agência de correio,
agência lotérica no mesmo dia, acarretarão a aplicação de uma só penalidade.
Art. 10. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 26 de julho de 2010
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
MÁRCIO GUIMARÃES MOREIRA
Procurador Geral do Município
Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” 921, de 02/08/2010
LEIN. 2.894, DE 01.06.99
Dispõe sobre o atendimento de cliente em estabelecimento
bancário do Município.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º-Ficam-os-estabelecimentos bancários que-operam-ne-Município obrigados
a-atender-cada-cliente-no-prazo-máximo-de-15 (quinze)-minutos, -contados-a-parti-do
momento-em-gue-ele-tenha-entrado na-fila-de -atendimento-o-come-termo-final-o-início-do
Art. 1º. Ficam os estabelecimentos bancários que operam no Município obrigados
a atender cada cliente, em tempo máximo, contado a partir do momento que ele tenha
entrado na fila de atendimento e como tempo final o início do respectivo atendimento, de
acordo com os seguintes critérios: NR Nova redação dada pela Lei nº. 3954/10, publicada no Atos
1- 15 (quinze) minutos, durante os dias de semana considerados normais;
H — 30 (trinta) minutos, durante os dias de semana considerados véspera ou pós-
feriado, e do último dia útil do mês, ao dia 5 (cinco) do mês seguinte.
$ 1º Os serviços de que tratam o caput deste artigo são aqueles que dependem da
interferência de funcionário do estabelecimento bancário para sua execução, estando
excluídos os serviços de auto-atendimento,
$-2º-.O tempo-máximo-de-15 (quinze) -minutos-de espera para-atendimento será
considerado —nas—condições normais-—de -funcionamente-—dos serviços essenciais —à
manutenção-dos-ritmos-das-atividades bancárias, tais-como —a-energia;-comunicação-e
transmissão-de-dados-
$ 2º. O tempo máximo de espera para atendimento será considerado nas condições
normais de funcionamento de serviços essenciais à manutenção dos ritmos das atividades
bancárias, tais como, a energia, comunicação e transmissão de dados. Nova redação dada pela
Lei nº. 3954/10, publicada no Atos Oficiais de 03/01/2011)
Art. 2” Para comprovação do tempo de espera previsto no artigo anterior, o
usuário apresentará o bilhete da senha de atendimento, onde constará, impresso
mecanicamente, o horário de recebimento da senha e o horário de atendimento.
Parágrafo Único. Os estabelecimentos bancários não cobrarão qualquer
importância pelo fornecimento obrigatório de senhas de atendimento.
Art, 3º Cabe ao estabelecimento bancário implantar, no prazo de 90 (noventa)
dias, os procedimentos para cumprimento no disposto no art. 1º desta Lei.
Art, 4º As denúncias de descumprimento ao que prescreve esta Lei serão
formuladas junto ao Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor do Município.
$ 1º Não serão consideradas as reclamações anônimas, as que não indicarem o
meio e as que deixarem de apontar os dados básicos para o estabelecimento infrator, do
dia e horário do descumprimento desta Lei.
82º O processo administrativo decorrente de Reclamação ou Auto de Infração
deverá observar às regras dispostas no Decreto Federal n.º 21.187/97, adotados os
princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ficando admitidas como
meio de prova a oitiva de testemunhas, as senhas entregues pela agências bancárias, onde
conste registrado o horário de recebimento da mesma e o horário de atendimento, bem
como qualquer outra forma idônca que comprove o tempo de espera para atendimento.
o) Art, 8º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento
infrator à anlicação dio seguintes penalidades: de uts. LE esa OC ole,
[ALBA]
I-Adyerêneia:
1 —- multa de 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais -
UFEMGs, na primeira ocorrência; (NR — Nova Redação dada pela Lei nº. 3.853, de
07/04/2010
H-—multa-de--100-(cem) Unidades Fiscais-de Referêneia-U'FIRs,-na primeira
reincidência;
II - multa de 300 (duzentas) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais -
UFEMGSs, na primeira reincidência; (NR — Nova Redação dada pela Lei nº. 3.853, de
07/04/2010)
Hl-—duplicação do vator da multa, em caso-de-nova-reineidência:
HI - multa de 400 (quatrocentas) Unidades Fiscais do Estado de Minas
Gerais -UFEMGs , em caso de nova reincidência; (NR — Nova Redação dada pela Lei
nº. 3.853, de 07/04/2010)
IV — multa-de- 40 as i
IV - multa de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de Minas
Gerais -UFEMGSs a partir da terceira, inclusive até a quinta reincidência; (NR -
Nova Redação dada pela Lei nº, 3.853, de 07/04/2010)
V — nos demais casos, o valor da multa será fixado de acordo com os critérios
estabelecidos pela autoridade competente, nos termos do artigo 24 do Decreto Federal n.º
2.181/97.
$4º-Para-fins-de-análise-da-reineidência-da prática -de-abusos -ot-infrações;—o
Serviço-Munieipal- de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) deverá manter
IN cadastro-des-processes-administrativos-correspondentes pelo prazo de 05 (cinco)-anos:
O amcuy prá urrençdo do da pon dao pintos ÍA Mipudos
&
anda. Sb & 57 00 000 cl com ot od Hu ÃO Felino
8 1º - Para fins de análise da reincidência da prática de abusos ou infrações, o
Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) deverá manter
cadastro dos processos administrativos correspondentes pelo prazo de 05 (cinco) anos.
(NR - Nova Redação dada pela Lei nº. 3.853, de 07/04/2010)
$2º Não sendo recolhido o valor da multa, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a
contar do recebimento da intimação da decisão definitiva que determinou sua aplicação, o
débito será inscrito em Dívida Ativa e posteriormente exigido através de procedimento
judicial próprio.
$ 3º. Após a quinta reincidência a multa será arbitrada de acordo com o
art. 57 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). (Parágrafo incluído
pela Lei nº. 3.853, de 07/04/2010)
Art, 6º Os idosos, gestantes e portadores de deficiências físicas receberão
atendimento exclusivo em fila específica, obedecido o tempo máximo de 10 (dez)
minutos, sob pena das sanções previstas no Art. 5º, seus incisos e Parágrafos da presente
Lei.
Art, 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
a partir de sua publicação.
Art, 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 01 de junho de 1999.
Narciso Paulo Michelli
Prefeito de Ubá
LEI Nº 11.023 - de 11 de novembro de 2005.
Dispõe sobre a determinação de tempo máximo para
atendimento ao público nos Estabelecimentos Bancários em
funcionamento no Município de Juiz de Fora.
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os Estabelecimentos Bancários em funcionamento no
Município de Juiz de Fora ficam obrigados a assegurarem,
aos clientes, usuários e consumidores, o tempo máximo de
atendimento estipulado, sob pena das sanções previstas
nesta Lei.
Art. 2º Ficam estipulados os seguintes critérios para
determinação do tempo máximo de atendimento:
I - quinze minutos, durante os dias de semana considerados
normais;
II - trinta minutos, durante os dias de semana considerados
vésperas de feriados ou dia imediatamente após o feriado
prolongado.
Art. 3º Para comprovação do tempo máximo de espera, o
Estabelecimento Bancário deverá emitir senha impressa, na
qual conste o dia, a hora e o minuto exato da entrada do
cliente, usuário ou consumidor, no referido estabelecimento
Bancário.
Art. 4º O funcionário do Estabelecimento Bancário destinado
para atendimento, deverá anotar, na referida senha, o
horário final em que foi prestado o serviço solicitado pelo
cliente, usuário ou consumidor,
Art. 5º A senha impressa deverá ficar sob a posse do
cliente, usuário ou consumidor, até o momento em que seja
encerrada a prestação do serviço solicitado.
Art. 6º Sentido-se lesado no seu direito ao atendimento ao
tempo máximo, o portador da senha deverá:
I - solicitar ao gerente ou responsável pelo
Estabelecimento Bancário, o imediato cumprimento do tempo
máximo;
II - comunicar ao PROCON, pessoalmente, o descumprimento do
atendimento máximo,
Art. 7º É vedada, ao Estabelecimento Bancário, a cobrança
de taxas sobre o serviço de emissão de senha.
Art. 8º O Estabelecimento Bancário que infringir a presente
Lei estará sujeito às sanções administrativas no âmbito do
Município.
Parágrafo único. As sanções administrativas serão aplicadas
quando da reincidência de abusos ou infrações, sendo:
I - advertência, quando da primeira infração ou abuso;
II - multa de R$10.000,00(dez mil reais);
III - suspensão do Alvará de Funcionamento, por seis meses;
IV - cassação do Alvará de Funcionamento.
Art. 9º As sanções administrativas serão aplicadas de
acordo com as normas vigentes, quando da denúncia ao
Departamento de Defesa do Consumidor — PROCON, pelo
cliente, usuário, consumidor ou entidade da sociedade
civil, legalmente constituída e devidamente acompanhada da
senha de atendimento, com as anotações de tempo de
atendimento e que se constituirá em prova de infração pelo
Estabelecimento Bancário,
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 11 de novembro de 2005.
a) ALBERTO BEJANI - Prefeito de Juiz de Fora.
a) RENATO GARCIA - Secretário de Administração e Recursos
Humanos,