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materia nº 156/2014

Tipo Requerimento (Regimento Antigo)
Número / Ano 156 / 2014
Date 2014-08-11
EmentaAO PREFEITO, AO PROCON-UBÁ E AOS GERENTES GERAIS DE TODAS AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS DA CIDADE, QUE INFORMEM A ESTA CASA SOBRE O CUMPRIMENTO OU NÃO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA LEI ESTADUAL Nº 12.971/98, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CABINES INDIVIDUAIS NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PÚBLICO, COMO TAMBÉM DIVISÓRIAS, BIOMBOS OU ESTRUTURAS NOS LOCAIS EM QUE HAJA MOVIMENTAÇÃO DE DINHEIRO.
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS Pio
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VEREADOR RAFAEL FAÉDA
Exma. Sra,
Vereadora Rosangela Maria Alfenas de Andrade
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesia.
AV
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SC pola rala ao
VEREADOR
18 EORET ÁRIO
REQUERIMENTO nº
Senhora Presidente:
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após
aprovação plenária, o envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
de Ubá, Edivaldo Baião Albino, ao Procon-Ubá, bem como aos Gerentes Gerais de todas as
instituições bancárias e financeiras da cidade, solicitando-lhes que informem a esta Casa
Legislativa sobre o cumprimento ou não das exigências contidas da Lei Estadual de nº
12.971/98, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos
postos de serviço das instituições bancárias e financeiras, em especial, do contido no art, 2º,
incisos VI ( instalação de cabines individuais nos caixas de atendimento ao público) e VI
(divisórias, biombos ou estruturas, nos locais em que haja movimentação de dinheiro).
Para o atendimento do presente requerimento, os Chefes do Poder
Executivo Municipal e do Procon-Ubá, deverão prestar informações acerca do procedimento
de fiscalização realizado no município, bem como da aplicação das penalidades cabíveis,
estipuladas no Art, 3º-B, da Lei 12.971/98 e Art.56 e seguintes da Lei 8.078/90.
Já as instituições bancárias e financeiras deverão prestar informações
sobre o cumprimento integral das exigências contidas na referida lei, e, em caso contrário, os
motivos do não atendimento das medidas ali impostas.
Vale ressaltar que esta Casa já solicitou através do Requerimento de nº
101/2014, e das Representações de nº 02/2014 e 026/2014, providências no sentido de se
garantir ao usuário/consumidor, maior conforto e segurança na utilização dos serviços
prestados pelas instituições bancárias e financeiras, mas, até o presente momento, não foi
atendida.
JUSTIFICATIVA
A medida se justifica em razão de que a instalação de divisórias entre os
caixas de atendimento impediria o acesso às informações tratadas no guichê, garantindo maior
segurança aos clientes e usuários, inibindo a ação dos chamados “olheiros” que frequentam as
agências bancárias e instituições financeiras à procura de vítimas para o crime conhecido
como “saidinha de banco”,
Portanto, o presente requerimento é para que se atenda, por completo, o
prescrito na Lei Estadual de nº 12.971/98, em especial, os incisos Vl e VII, do Art. 2º, que
assim determinam:
ENCAMINHAMENTO:
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Art. 2º - Sem prejuízo de outros equipamentos, cada unidade de
atendimento das instituições de que trata o art. 1º desta Lei deverá dispor de:
VI - cabines individuais nos caixas de atendimento do público: (Inciso
acrescentado pelo art. 1º da Leinº 19.433, de 1/1/2011.)
Vil - divisórias, biombos ou estruturas similares, nos locais em que
haja movimentação de dinheiro. (Inciso acrescentado pelo art. 1º da
Lein' 19,433, de 1/1/2011”
Para o atendimento do presente requerimento, será fixado o prazo de
IS(quinze) dias, conforme art. 56, Parágrafo Unico, da Lei Orgânica do Município, nestes
termos:
“Art, 56. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
(ui)
Parágrafo Unico. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual
período desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para
que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do
Município prestem as informações e encaminhem os documentos
requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica. sob
pena de responder criminalmente pela omissão”
Por fim, solicito que cópia deste Requerimento seja encaminhada,
ainda, para toda a imprensa local e Ministério Público.
Esperando contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento
por parte dos requeridos, firma,
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues
Ubá, em 11 de agosto de 2014, ,
sta”, da Câmara Municipal de
VERA R AELFABDA $
Rua Santa Cruz, nº 301 — Centro — Ubá-MG — CEP: 36500-000 Telefax:
(32)35395000.

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