| Tipo | Requerimento (Regimento Antigo) |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 2014 |
| Date | 2014-08-11 |
| Ementa | AO PREFEITO, AO PROCON-UBÁ E AOS GERENTES GERAIS DE TODAS AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS DA CIDADE, QUE INFORMEM A ESTA CASA SOBRE O CUMPRIMENTO OU NÃO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA LEI ESTADUAL Nº 12.971/98, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CABINES INDIVIDUAIS NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PÚBLICO, COMO TAMBÉM DIVISÓRIAS, BIOMBOS OU ESTRUTURAS NOS LOCAIS EM QUE HAJA MOVIMENTAÇÃO DE DINHEIRO. |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS Pio ' AOL VEREADOR RAFAEL FAÉDA Exma. Sra, Vereadora Rosangela Maria Alfenas de Andrade Presidente da Câmara Municipal de Ubá Nesia. AV es 4 4 SC pola rala ao VEREADOR 18 EORET ÁRIO REQUERIMENTO nº Senhora Presidente: O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação plenária, o envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ubá, Edivaldo Baião Albino, ao Procon-Ubá, bem como aos Gerentes Gerais de todas as instituições bancárias e financeiras da cidade, solicitando-lhes que informem a esta Casa Legislativa sobre o cumprimento ou não das exigências contidas da Lei Estadual de nº 12.971/98, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviço das instituições bancárias e financeiras, em especial, do contido no art, 2º, incisos VI ( instalação de cabines individuais nos caixas de atendimento ao público) e VI (divisórias, biombos ou estruturas, nos locais em que haja movimentação de dinheiro). Para o atendimento do presente requerimento, os Chefes do Poder Executivo Municipal e do Procon-Ubá, deverão prestar informações acerca do procedimento de fiscalização realizado no município, bem como da aplicação das penalidades cabíveis, estipuladas no Art, 3º-B, da Lei 12.971/98 e Art.56 e seguintes da Lei 8.078/90. Já as instituições bancárias e financeiras deverão prestar informações sobre o cumprimento integral das exigências contidas na referida lei, e, em caso contrário, os motivos do não atendimento das medidas ali impostas. Vale ressaltar que esta Casa já solicitou através do Requerimento de nº 101/2014, e das Representações de nº 02/2014 e 026/2014, providências no sentido de se garantir ao usuário/consumidor, maior conforto e segurança na utilização dos serviços prestados pelas instituições bancárias e financeiras, mas, até o presente momento, não foi atendida. JUSTIFICATIVA A medida se justifica em razão de que a instalação de divisórias entre os caixas de atendimento impediria o acesso às informações tratadas no guichê, garantindo maior segurança aos clientes e usuários, inibindo a ação dos chamados “olheiros” que frequentam as agências bancárias e instituições financeiras à procura de vítimas para o crime conhecido como “saidinha de banco”, Portanto, o presente requerimento é para que se atenda, por completo, o prescrito na Lei Estadual de nº 12.971/98, em especial, os incisos Vl e VII, do Art. 2º, que assim determinam: ENCAMINHAMENTO: Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS “Art. 2º - Sem prejuízo de outros equipamentos, cada unidade de atendimento das instituições de que trata o art. 1º desta Lei deverá dispor de: VI - cabines individuais nos caixas de atendimento do público: (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Leinº 19.433, de 1/1/2011.) Vil - divisórias, biombos ou estruturas similares, nos locais em que haja movimentação de dinheiro. (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lein' 19,433, de 1/1/2011” Para o atendimento do presente requerimento, será fixado o prazo de IS(quinze) dias, conforme art. 56, Parágrafo Unico, da Lei Orgânica do Município, nestes termos: “Art, 56. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: (ui) Parágrafo Unico. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica. sob pena de responder criminalmente pela omissão” Por fim, solicito que cópia deste Requerimento seja encaminhada, ainda, para toda a imprensa local e Ministério Público. Esperando contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte dos requeridos, firma, Atenciosamente, Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Ubá, em 11 de agosto de 2014, , sta”, da Câmara Municipal de VERA R AELFABDA $ Rua Santa Cruz, nº 301 — Centro — Ubá-MG — CEP: 36500-000 Telefax: (32)35395000.