| Tipo | Requerimento (Regimento Antigo) |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2014 |
| Date | 2014-09-01 |
| Ementa | AO SENHOR PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE A FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA CIDADE, BEM COMO, QUE TOME URGENTES PROVIDÊNCIAS JUNTO À COPASA REFERENTES AOS SEGUINTES TERMOS: CONHECER OS MOTIVOS PELA FALTA D’ÁGUA EM UBÁ; INFORMAÇÕES SOBRE O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A COPASA; E AS RAZÕES PELAS QUAIS QUE O PODER EXECUTIVO UBAENSE AINDA NÃO TOMOU, DEVIDO AOS PROBLEMAS RELATIVOS DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA REFERIDA EMPRESA. |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS VEREADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO (Jorge da Kombi) Exma. Senhora Vercadora Rosângela Alfenas Presidente da Câmara Municipal de Ubá Requerimento nº 167/14 Senhora Presidente. O Vereador in fine assinado, requer na forma regimental e após a devida aprovação plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino, requerendo que remeta a esta Casa, informações sobre a falta de abastecimento de água potável na cidade. bem como. que tome urgentes providências junto à COPASA, nos seguintes termos: 1. Faz-se necessário o conhecimento dos motivos pelos quais Ubá se encontra com falta dágua em diversas comunidades, além de frequente falta dágua em Hospitais, Faculdades, Escolas e em diversos outros pontos: 2. Requer ainda, informações sobre a continuidade do Convênio firmado entre o Município de Uhá e a COPASA, contendo o prazo de vigência do mesmo e, diante de eventual findar, o porquê da ausência de procedimentos administrativos viabilizando novo Convênio ou prorrogação: 3. Por derradeiro. questiona por quais razões o Poder Executivo diante de notória insuficiência é problemas relativos aos serviços prestados pela referida empresa de abastecimento. não tomou qualquer medida até o momento. Sem mais, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma. Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa” da Câmara Municipal de Ubá, em primeiro de setembro de 2014. VEREADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO (Jorge da Kombi) Rua Santa Cruz. 301, Centro, Ubá' MG: 36500-000. Contato: 3539-5000. PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO E : Betel QFISGI22 1/2014 é Gp an : Ubá, 08 de Setembro de 2014. di 7/4: 8 Vereda - A Pre TS Exma. Sra. Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade Marque muho 46THt4 Presidente da Câmara Municipal Ateficiosamente. Clecio da-Silva Giomi ecretário Municipal de Governo Exma. Sra, Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade Presidente da Câmara Municipal Rua Santa Cruz 36500-000 — Ubá — MG Praça São Januário. 238 — Centro — Uba!MG — Cep: 35500-000 Tel: (32) 3301-6401 ou Fax: (32) 3301-6135 A www uba mg.gov bre prefeituraQuba.mg.gov.br Loira peaQena es no Pleno : SM " LA * A” É RS Paty us ONA — -SANTRATO DE. CONCESSÃO PARA EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO 4 DE SERVIÇOS DE fOESTECIRENTO DE AGUA QUE SITE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LBÁ, HINAS GERAIS, REPIE SENTADO NESTE ATO POM SEU PREFEITO ULNICIPAL, SA DR. NAFCISO PALLO MICHELLI, DEVIDAVENTE AUTORIZA DO PELA LET MUNICIPAL M2 996 DE 16 DE JANCTRO CÉ 1976, E & CONPANAIA KINEIPA DE ÁGUAS E ESGuTOS — COMAG, ÔNGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTA DO DE MINAS GERAIS, VINCULADO AQ SISTEMA UREMA CIONAL DE SANCAMENTO, HAJITAÇÃO E COPAS PÚBLICAS NUS- TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 14.445, DE 1 DE ABRIL DE 1572, COM SEDE Ex BELO HIRIZONTE,ES TADO DE MINAS GERAIS, INSCRITA NO C.B.G. DO NF. SO 0 Nº 27,28) .105/0001-4,123, NESTE ATO aEPEE SENTADA POR SEI DIRETOR PRESIDENTE; EGO. MESSS [6] JOBÉ RUNTA OUS SANTOS E POR SEU DIFATOS vICO-PNE SIDENTE, ECON, JOSÊ CIRO DA CURMA RESQUITA, Nes TE INSTALMENTO DESTENADOS, RESPECTIVAMENTE, PG CONCEDENTE E'CONCESSTONÂNIA, MEDTANTE AS” CLÁNEII LAS E CONDIÇÕES SEGUINTES: CLÂLGULA PRINEIRA — O Município de libá, adere Formal = expressamente «o Pleno Mucional de Gorcpmonio — PLANASA, do qual tem pleno conhecimento 2, em consequência, comeede, por este ins trumento, à COUPAMHIA MINEINA DE ÁGUAS E ESCOTOS — COlAG, Agente Promotor e Mutuá ria Final do PLANASA em álines Gerais, o direito de implantar, acdminiuiras & expin Ter, direta ou indiretamento, com exclusividade, as serviços de abas tetimento do a qua de sede do Abnicipi= prlo preze de 30 (trinta) -anos, = conter da date de assi - retura deste instrumento. CLUSULA SE GurDA = a CONCESSÃO, estabelecida na cláusula Dotorior, patará sempre subordinedi ao Pro grama Estadual de Abastecimento ce Águe — FEM E ao Convênio CVILGONS/997 celta do pelo Bana Násiunal da Iabiteção, celo Govcimo do Esto ue jtiras Gerais cpela Companhia Mineira du Âguas e Esgotos = CCMAG pera & execução do PLANO NACICNAL DE SANEANENTU - PLANASA, em Minas Corais, oplitendo-se à mesma queisu ar torzaões que várnad a ser introduzidas nastes documentos + CLÁISU A TERCEIRA Todos as bens E instalações vimculades aos serviços de abastecimento ce água da se de do Município que; direto ou indiretamente concorram, exclusíva = permanentes te para a captação (inclusive mananciais), adução, tratamento, reservação ou - dis tribuição de água, serão coresticos 3 CONCESSIONÁRIA livres de quaisquer Grus, a pos a conclusga do naus sistema. Parágrafo primeiro Com a corclusão da nóvo sistoma, os besos municipais que q critério da CONCESAIONÁ RIA, deva permanecer =m serviço, serao incarporados ao seu patrimônio através ue & participação acionária do Sunicípio no Cepital Secial da CONCESSTCRÂNIA, após a tz xata descrição e avaliação dos bens, desacordo cus o qua dispõe 2 Decreto Lei Ná 2527, de 25 de setembro de 1540 os estatutos sociuis da CONDESSTONÂNIA, Perôgrafo segundo k A CONCESSIONÁRIA notificará ao DUNCEDENTE por escrito, dos bens municipais que de vam permenecer em serviço E que se incorporarão vo petrimônio da CUNCESSICHÁRIA na forma desta elsusulas Fficendo os úusais dens municipais desafetados da servizo pã alico e à disnesisão do CONCEDENTE. Parâgraro terceira A CONCESSTONÁRIA semerte assumirá a administração, operação q menitonção do sinto ma UE abastecimento ve ágil, ápés à conclusão do novo sistema. CLÂUGUI fo BRIALITA Todos 04 recursos em dinheiro ou em bens, destinados pur quaisquer entidades es ces uu privadas, nacionais ou estrangeiras, aos serviças te abastecimento de água? da sede do Hunicípio, assim como ds consignadas nos crçamentos da imiac, ua Estado du do Município para a messes Finelidade, seria aplicados atravês dis CURCESSIGÁRIA cabendo a esta recebt-los ciretaminta ou por intermôdio do Municipio, ” a db sta à E Parsorale nico te recursos referidos nesta cláusula poderão ser recedidos sur Forma do pertarica * ay feus des [6] [é] GS [68] cão atiomária no copital da COMCEGSJONÉAIS, quando esta conzição Fer exigida pelas elutidas entidades. À CLÁUSULA QUIBTA O CONCEDENTE colocará & disposição da CONCESSIONÁRIA durante os 6 (seis) primeiros meses de oporação do névo sistema, Logos Us funcionários municipais nele Jotasos, comprosetormio-se u CONCESSIMÁRIA é reembolsar o CONCEDENTE do valor total da fo 1ha de pagamento do pessoal, inclusivo entargos sociais. Parsqrufo única Findo » prazo referido neste artigo, so a CONCESSICNÁRIA se interassar pelo ser ça de funcimários municipais, deverá rescul-los em seu quatro de pessoal, respei tando os direitos adquiridos. CLÁLGLLA SEXTA U Município de Ubô, autoriza a CONCESSIONÁRIA a promquer 05 estudos pacas fixação z de tarifas 2 emolumentos a serem cobrados dos usuários cos serviços du shastecimen to US égua, os quais entrarao em vigor depuis de aprovados pelos órgãos federais efou estaduais computentes, ficando a cargo da CONDES SG TONÁRIA a arrecadação e s o brigazão de responder pelos Encergos dos serviços. Parêgrata: único ' Para fins Ce cálculo qus tarifas, prevalecerá o critério que permita a justa remu neração do cepital, o melhoramento & a exnsnsao toe serviços ecassegure o equili brio econômico & finunceiro da concessão, pucendo ainda a UUMAG proceder à“ revisão pordídica “das tarifes, durante a vigência da concessão ou de sua: eventual prosrova são, nús termos do art. 157 da Constituição Feteral. ULÁLBULA SÉTIMA Ad actitar a concessão do serviço de Sgue Us sede dd timicápio de Uba, a CONSESSIO NÂNIA se responsabiliza pelas execução dos estudos, projetos e cbras, direta eu in> diretamente, objviivando equatianar e solucionar, de Forms satisrfotária, no mais curto prazo possível e em consunância com o PLAHESA, o problema de abastecisento A de água da sude de Munitípio, visando elimiriois o “desicit" E ussegurar- cisponitá lidade suficiênte para ateader ao crescimento ta demandas CLÉMEULA OITAVA [a) tunicínio de Lbã se compromate 4 exigir, pare eprovação de novos Juttamentos, a aproveção prévia ca CONDESSIONÁRIA eos projetos de rede de água o esgotos seniti rios da área a ser loteada Ficando expressamente declarado que os ônus e responsa bilidades de construção das redes de égua & esgotos é reservatórios são exclusiva mente do proprietária ou incorporador do loteomento, garantindo « CONCESSIONÁRIA * neste cuso, a produção de água para satisfezcr às dúmandas. Parêcraro úrrioo A aprovação Ce projetos de rede ue ãgua e de esgotos sonitórios pela CONCESSTICÁNIA não exonera de responsabilidade o projetist=, núm implica cm responsabilidade para “ CONCESSIONÁRIA, ELÊLEUL A NONA A CORGESSIUNÁRIA se comrumeto a celebrar os necessórios comtratos do Cinerciouen- tos com os Agantos Financeiros do Sistoma Financeiro do Santamento, pars ampliação e nelhoria do sistema do abestecivento de água de sede do Município, assumindo a responsabilidade de Mutuária destes umpréstimos, CLÉLSULA DÉCTIA Nerguma abra sora iniciado pela CONCESSIONÁRIA so Município sem submeter antes, É aprovação do Departamento Necional de Obras de Sanósmento — DNCS, ou a outra enti dade que O venha substituir com Orgão Técnico do PLANESA em lines Gerais, o res psctivo: projeto. CLÉLUGILA DÉCIZA-POIMEIRA = Corpete-à CONCESSIONÁRIA promover na furma dá legislação em vigor; desapropriação? por necessidade ou utilidade pública o estabelecer sercidao de bons e direitos na cessários à execução e uxploreção dos Serviços de ábastecimentá de água, correndo! os Brus por sua conta, É s Parscrafo primeiro O Chate do Exccutivo Municipal, mediante solicitação Fundampntada da CUNCESSICHÁRIA ” ” 4 + 2 tomarê à iniciativa de declarar atraves de Decreto, a mecssidade ou ubilicate pi blica para as efeitos dustaclãusula, praticando os atos ecassários 5 sua rfetiw do. ; - NET 1465385 e ee Parsarafo senundo Acdesaproprieção poderá abranger áreas resessárias à implentação vo sistema e/ou futurd ampliação. Poragrafo terceiro Sempre que possível, a CONCESSIONÁRIA poderá utilizar, sem ônus; os terrenos Se do mínio público municipal e neles cstabelecer servidõos através de estradas, caminhos e vias públicas. CLÁLSULA DÉCTUA-SEGUNDA Independente de licença prévia, vas observadas as posturas municipuis a COESsIa NÁRIA podera fazer obras e instalações nas vias é logradouros póblicos, relaciona vos com o serviço de abastecimento de aque. CLÁUSULA DÉCIMA-TERCENRA A execução dos serviços de recomposição de pavimentação asfáltica, poliêdrica ou qualquer outra empregada nos logracouros públicas, q tenha sido canificada emvir | tude de obras, manutenção e reparos de serviço de abastecimento de água, quer sa : fase de implantação do sistema, quer na fase de sua upereção, É ce resporsadilidade da CONCESSTONÂNIA, correndo os ônus por sua conta, ressalvados as condições -cos ea rágrafos abaixo, Parágrafo primeim Quando da construção de novas ligações de usuárias ou da reforma om ligações uurs cientes ou inutilizedas, a recomposição do pavimento será parto da custo do Ita são, podendo ser Financiada pela CONCESSIONÁRIA ao wsuário beneficiado. Perâgrata segundo Quando canvier oo Municipio alterer us alinhamentos, perfis e nivelamentos ce qual quer logradouros públicos, cs decorrência dos quais sejem necessárias clterações ou melhorias nos redos de Águo, o Município fornccurá aciantademente o conforme es arçamentas das obras, us recursos necessários, respondendo pelos durnós causados à? rede, caso promova as referidas cbras sem entendinento prévio com a CONCESSICÊATIA. Parágrafé temeiro Se, em decorrência de preceriedade da pavimentação, Uuviitimente notifica posa > . Ceia Joá tem [ep [obg co [66) COMAG ao Município, a rede de água vier a Sofrur danos a COvAG promoverá os Tupa ros que se fizerem necessários, faturado ac Município as despesas correspondentes. + CLÁUSULA DÉCINA-QUARTA O Mticípio se compronvte a subscrever ações preferenciais do cepital seciél da CONCESSTONÁRIA no valor correspendante a 25% (vinte e cinco por cento) do: orçamen fo do novo sistema do abastecimento de água da sede do Município. Parágrato orimeiro O Município pegarã em dinheiro & CONSESSIONÁRIA no início das cbras, Jp (trinta? É por cento] dos recursos mencionados nústa cléusula, 2 o restante em parcelas reage sais iguais E sucessivas durante os meses “que Úurar a construção do novo sistema 3 parcelas cusas que terac início após o primeiro mês de construção. Pardarafo segundo as recursos aqui “referidos depois de totslmento pagos à CONCESSIONÁRIA, serão era ditados em conta de adiantamento para futuro aumento de capital, devendo neresoa riamente ser aplicados no primeiro ausento de capital de CONCESSIONÁRIA quo ocorrcr após 'a conclusão do novo sistema. 7 Perôgraio torcairo ; A CONCESSIONÁRIA não estará chrigada u iniciar 2/ou à endeluir as obras sem a per ticipação acionêria do Município, nos termos cesta cláusula. CLÁLBULA DÉCINA-QUINTA A todo investidento = ser feito pela CONCESSICNÁNIA, nos ampliações pesteriores à implantação do novo sistema, no trasscurso do prazo da concessão, O mmicínio so counprometo a subscrever ações preferonciais do capital social da COMDESSIQNÁRIA E tê o valor correspandente a 29% (vinte é cinca por cento) do valor do orçamento ts novas ampliações. CLÉINSULA DÉC IA-GEXTA . A CONCESSIOMÁRIA emitira,-em Favor do Município, títulos múltiplos que representos as ações nomiínativas subscritas, correspondentes so valor dos recursos ne Tours des cláusulas TENCEIRA e DÉCIMA-UARTA. 146536 CLÁUSULA DÉC Tt4mSÊ TIRA j A CONCESSIONÁRIA sé cbriga: I -— &4 operar, manter e cunssrvar o novo sistema de abastecimento de água da sede “ gg municipio, cepois ge concluido, garantindo suprimento adequado, continuída de e permanência «o serviço em conformidade com 23 Normas do PLAMASA; II - & cientificar o Chefe do Executivo Municipal dos planos de prioridades que * serão elaborados para Execução dé tudos cs serviços do sistema novos III— A fornecer elementos so Município sobre qualquer obra ou atividade cesenvol vida no seu território, bem como sebre q qualidade e q confiabilidade dos * serviços: IV — À examinar e aprovar, conforme suas normas de serviços, aa instalogões his lico-sanitárias Só existentes, ou 05 projetos das que venham & ser Comstrui das, mantendo rigorosa Fiscalização de sua Conservação; v — A atender c crescimento vegetativo do sistema, promovendo as ampliações que se Tiztrem necossárias pura evitar úeficits ou racionamento da distribuição” de-àgua. CLÁUSULA DÉCTMA-NTIAVA A Findo o prazo da concessão, ou de sua prorrogsção, reverterdo so ltmicípio, medir te indenização 3 CONCESSIONÁRIA, todos os bens o instalações que, dirota ou indixe temente, concorram, exclusiva & permanentemente, para a Captação, euuzão, tretamen to, reservação ou distribuição de égua, inclusíve-os bens adquiridos na forca da cláusula décima-primeira. Parégrafe único 05 bens e instalações tm serviço, a sersm revertidos so Hunicípio serãu inceniza dos à CONCESSIONÂRIA pelo seu valor histórico, devidasenté reavaliado = depresiedi, E CONCESSIONÁRIA obriga-se q receber, como pagonenta dos bens ns serem revertidos * ao Municipio, es ações representativas da participação deste no seu capital sDcial, pelo valor de mercado à Cpouca ve reversão, Se o valor dos bens for superior 2o vas ações, v complemento da indenização se ferá com pagemento em dinheiro no prazo má ximo ce 22 (doza) meses, Ficondo este volor sujeito 3 correção monetária nté o seu efetivo pagamento. CLÁUSULA DÉO IMA-MONA Sendo as taríilys Culculadas de forma a significar o rateio do custo do rerviço pe 19 volume: de Égua produzida, não será fornecida âgua gratuitamente s cenhum usui rio, nem mesmo o repartições públicas federais, estaduais uu municipais, entidades filentrópices ou béneficentes, para evitar-se sobrecarça nas contas dos demais usu arias. CLÁNSULA VIGÉSIMA Este-contrato poderá ser rescindico, em qualquer tempo, resguardacos os efeitos pn trimoniais « serem previzmente acertados entre vs portes ca forma prevista mo pará 1 - grufo segundo desta - clóusula nos seguintes cesos: a — mútun acordo entre CUNCEDENTE e CONCESSIONÁRIA; b — inadimplemento do suas cláusulas, caso notificada a parte faltosa, pestiganeçor éla ne inexecução ve duus obrigações; . ce — iiquidação da CONCESSZ IA; d — por comprovado interesse público. Parégrafo primviro . E; Poderá ainda este contrato ser rescândido unilatberclmente pelo Municipio, caso a CONCESSIONÁRIA não conclua o novo sistem de abastecimento de úgua Ja sede do Us nicípio no prazo de 35 (erinta e seis) meses, -contados da Gata de cumprimento da à brigação referíiva sa cléusula dúcima-quurta pelo Município, Neste caso, 9. Munici pio assumira, perante os, órgaos financeiros do Biscaia Financriro do; Saresemento, * com prévia aquiescência destes, a responsabilidade: pelopagamento de tudos os Finso ciamentas já colicados pela CONSESSTONÁRIA em bens & instalações no Município, É pagura à COMIESSIQNÁRIA à valor seriados: vos bena por esto instalados no tu nicípio cos recursos próprios, aplitando-se a estes o disposto no parágrafo mica da cláusula décima-oitavas Paranrafa ségendo Em qualquer dos casos de ruscisão previstos no caput desta ciâumula, = CONCESSICA ALA É assegurado o direito us reler a concessão até que 0 CONSEDENTE pegue em mc da corrente da País, com correção menetária, desacordo comos Indiçes rixadna [O lo Governo Federal, todos as bens e instalações em Gerviço no turicinio, Eur em valor histórica devidamute reavaliado & Caprecisdo, bem comp odor o quaisquer ab. bitos do CONCEDENTE gorante à CURCESSICHÁRIA, tais como, exemplificadamente, contas de consumo de água Uu sua responsabilidade, etc, * CLÁUSULA VICÊS IMamPRINEIRA FED VADES Moe PRINEIRA R O presente contrato ficará automaticamente prorrogado por mais 10 (cez) amos, e as sim sucessivamente, seno curso dos Últimos 12 (duze) meses do prazo priginel uu “prorrogado, cenhuma des portes a denenciar, CLÁLSILA VICÉSTIMA-SE BUNDA SERRADA VIDA MADE BUNDA, Pars dirimir questões oriundas deste instrumento, elegem =5 partes o foro do Comar ca de Gelo Horizonte, Capital du Estado de Minas Gerais, renunciando a qualquer E) g tro por mais privilegiado que seja. E por assim raverem ajustacos é contratados, mandaram datilagrafar o presunto à frumenta em 5 (cinco) vias, que assinem com as testemunhas abaixo, Balo Horizonte, 7 ela fermento de f9It. 2 DB. NAPCISO PAULO SICHELLT PREFEITO HUNICIPAL DE LSã | 4 DS: EMGS ENNCOG JEGÊ [HURTA MOS SANTOS R DIRETOR PHESIDENÇE ço do; al / al . pe a a Z se TE CIRO - Cla FESQUITA DISETOMN VICE-PRESICCATO VESTENUNHAS: É 4º REGISTRO paorocoL Ato ae çah dep taaDeS ” 10; PUTA DT ” SA. pe Ge a : isteato Lets, = extra Ãos Dados Fer Sob o: nt Eb se pe ae Ê! E) vo Livro nº dh RE E A raul din Belo Horizonte, 20/FEM, TES nseçs “a | e