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Aprovado por: Lira atom
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO ingeia Alfeno
(Jorge da Kombi) Presfllente dz Câmara
Exma. Senhora us Td
ú va j
Vereadora Rosângela Alfenas VEREADOR
1º SECRETÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
REPRESENTAÇÃO Nº (44 [2044
Senhora Presidente,
O Vereador in fine assinado, requer na forma regimental e após a devida aprovação plenária,
o envio de correspondência ao DER/MG - Unidade Ubá, solicitando deste respeitável órgão,
informações sobre a competência da manutenção do Anel Viário, trajeto Ubá/Visconde do Rio
Branco.
Requer o envio a esta Casa, do órgão responsável para promover a manutenção do
logradouro em referência, para todos os fins.
Sem mais, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa” da Câmara Municipal de Ubá, aos 17 dias de
março de 2014,
PODE EISTORO CERTOS O
“VE OR JORGE CUSTODIO GERVASIO
(Jorge da Kombi)
Dun Canta Cor ANT Canten TIRANO RESNON ANO Cantata: 2820 ENA
on pudtnça Recebida em
a
forge Uacica
OfcioN* 1882040 TD CT
Ubá, 28 de março de 2014.
Referência: Sipro N.º 0044481-2300/2014-6
Senhora Presidente da Câmara Municipal de Ubá/MG,
i
Através do or. CMU 93/2014 de 18/03/2014, com Sipro em epígrafe, e, tendo
- como fundamentos a Representação N.º 014/2014 nos solicita informações
- sobre a competência da manutenção do Anel Viário, trajeto Ubá/Visconde
do Rio Brancó: Requer o envio à Câmara: Municipal de Ubá, do órgão
responsável para promover a manutenção do logradouro em referência,
para os devidos fins.
As obras de execução do Anel Viário foram subsidiadas por Convênio SETOP
N.º 232/2005. Trata-se de convênio de cooperação técnica e financeira -
entre o Estado de Minas Gerais, através ida Secretaria de Estado de
Transportes e “Obras Públicas e o Município de Ubá/MG. Conforme
“CLÁUSULA TERCEIRA — DAS: OBRIGAÇÕES — ITEM 3.2. € 3.2. e “CLÁUSULA
NONA — DOS BENS REMANESCENTES”, temos:
1. CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES - TEM 3.26 3.2.1.
"3.20 MUNICÍPIO se compromete a
3.2.1. Assumir, exclusivamente, a responsabiiciade técnica e. civil
“decorrente das obras objeto do Convênio;”
2. CLÁUSULA NONA - DOS BENS: REMANESCENTES.
“Os bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos oriundos
deste instrumento e remanescentes na data da conclusão ou extinção
do presente Convênio, serão de propriedade do Município.”
Diante de tudo exposto, entendemos, salvo nhelhor j juízo, que o Município de
Ubá/MG é o órgão responsável pela questionável manutenção dos serviços
constantes do Anel Viário. Da mesma forma a sua propriedade pertence. ao
5º CRG-P — DER/MG - PRAÇA ENGENHEIRO JAIME TAVARES VIDEIRA N.º 90 - BAIRRO TOURIÇ
- UBA/MG - CEP.: 36.500-000 — TELEFAX.: 323531 4933'
ig 3 18 4 - Página 1 de 2: na A ,
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po loras
mesmo Município, Conforme Convênio SETOP:N.º 232/2005, CLÁUSULA NONA
— DOS BENS REMANESCENTES, descrita acima. |
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- Estamos à disposição para esclarecimentos adicionais que se fizerem
necessários. |
- Atenciosamente, Vs
ENG.º PAULO sercidliros DO CARMO
COORDENADOR DA 5º CRG-P — DER/MG .
MASP.: 1.023.881 - 4
x
PARA
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ .
VEREADORA ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE
PRESIDENTE DA CÂMARA
RUA SANTA CRUZ, N.º 301, CENTRO, CEP.: 36. 5006 000
UBÁ — MINAS GERAIS i
5º CRG-P — DER/MG.- PRAÇA ENGENHEIRO JAIME TAVARES VIDEIRA N.º 90 — BAIRRO LOURIÇAL
— UBA/MG - CEP.: 36.500-000 — TELEFAX: 32 35314933 .
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