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Câmara Municipal de Ubá,
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereadora - Rpsângeia Aljzias
Presidente da Tâmara
VEREADOR OSWALDO PEIXOTO GUIMARÃES
Exma. Sra. . cond Ru ato
VEREADORA ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE Carios dá Sipa Ruf
Presidente da Câmara Municipal de Ubá 1º SECRETÁRIO
Nesta. o CASA INHAMENTO:+
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REPRESENTAÇÃO N.º ()/5 aos 4
Senhora Presidente:
O Vereador abaixo assinado requer, na forma regimental e após
aprovação plenária, o envio de correspondência ao Comando do 21º
BPMMG, na pessoa do Comandante Tenente Coronel PM. Lúcio Mauro
Campos Silva, solicitando-lhe a possibilidade da PM proceder ao urgente
cumprimento ao que determina o Art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro
e consequente Resolução nº 204/06 do CONTRAN, visando coibir o abuso
de veículos com som alto dentro de nossa cidade, que incomodam
sobremaneira uma grande parcela de nossos munícipes.
Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam
autorizados pelo CONTRAN:
Infração - grave;
i
Penalidade - muita;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização,
RESOLUÇÃO 204/06 do CONTRAN:
Rua Santa Cruz, 301 - Centro - Fone/Fax: (32) 3539-5000 - CEP 36500-000 - Ubá - MG
e-mail: contatos(Qcamarauba.mg.gov.br - Site: www.camarauba.mg.gov.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 1º, A utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som só será
permitida, nas vias terrestres abertas à circulação, em nível de pressão sonora não superior a 80
decibéis - dB(A), medido a 7 m (sete metros) de distância do veículo.
Parágrafo único. Para medições a distâncias diferentes da meticionada no caput, deverão ser
considerados os valores de nivel de pressão sonora indicados na tabela do Anexo desta
Resolução.
Esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário, “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal
de Ubá, aos 24 de março de 2014.
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VEREADOR doentia Ea CMARÃES
Rua Santa Cruz, 301 - Centro - Fone/Fax: (32) 3539-5000 - CEP 36500-000 - Ubá - MG
e-mail: contatosQ)camarauba.mg.gov.br - Site: www.camarauba.mg.gov.br
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