PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04 /2017.
Dispõe sobre as viagens oficiais e a
concessão de diárias aos vereadores e
servidores da Câmara Municipal de Ubá
e dá outras providências
CAPÍTULO I
Da instituição das Diárias e da Motivação
Art. 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Ubá, a concessão de diárias
a vereadores e servidores, para o custeio de despesas de viagens para fora
do Município de Ubá, nos seguintes casos:
I – Para reuniões e audiências, previamente marcadas com autoridades do
Executivo, Legislativo ou Judiciário Estadual ou Federal, para tratar de
assuntos de interesse do Legislativo;
II – Para participar de encontros, seminários, cursos, congressos, que
venham oferecer melhor conhecimento para o perfeito desempenho de
seu mandato parlamentar ou, no caso de servidor, para aprimoramento
profissional e melhor desempenho de suas funções;
III – Para representar a Câmara Municipal de Ubá em eventos, por
delegação outorgada pelo Presidente da Mesa Diretora;
IV- Para comparecer ao Tribunal de Contas de Estado de Minas Gerais,
Empresas e Institutos de Consultoria, Câmara Municipais de outros
municípios, dentre outros órgãos, a fim de obter subsídios referentes a
matérias em tramitação na Câmara Municipal de Ubá.
Parágrafo único – Os beneficiários das diárias deverão anexar junto ao
relatório circunstanciado de viagem, comprovantes que atestem a
representação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades,
tais como: ficha de inscrição, certificado de participação, atestado de visita
ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse público da
viagem.
CAPÍTULO II
Da Concessão das Diárias
Art. 2º - Os vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ubá que se
deslocarem de sua sede nos casos previstos no artigo 1º desta Resolução,
farão jus à percepção de diárias de viagem para custear as despesas com
alimentação, hospedagem e deslocamento urbano.
Art. 3º - A concessão de diárias fica condicionada à existência de
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4º - O número máximo de diárias a ser concedido a cada vereador ou
servidor será de até 72 (setenta e duas) diárias ao ano, correspondente a
uma média de 06 (seis) diárias mensais, podendo este limite ser
aumentado, em casos excepcionais e de extrema importância, mediante
justificativa fundamentada e aprovada pela Direção da Câmara Municipal
de Ubá.
Art. 5º - A competência para autorizar a concessão de diárias é exclusiva da
Direção da Câmara Municipal de Ubá.
CAPÍTULO III
Do valor das Diárias.
Art. 6º - Os valores das diárias de viagens são os constantes na tabela do
Anexo I desta Resolução, que deverão ser atualizados anualmente, tendo
por base o IPCA ou outro índice governamental que melhor retrate a perda
inflacionária e revisados a qualquer tempo mediante iniciativa parlamentar.
Art. 7º - Quando o vereador ou servidor se afastar por período igual ou
superior a 12(doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo
comprovação do pagamento de hotel ou pousada, por meio de documento
legal, será devida uma diária integral.
Parágrafo único – Ocorrendo afastamento por período igual ou superior a
06(seis) horas, sem a comprovação legal do pagamento de estadia em hotel
ou pousada, será devido 50% (cinquenta por cento) da diária integral.
CAPÍTULO IV
Da solicitação das Diárias
Art. 9º - A solicitação de diária deverá ser feita em até 12 (doze) horas
antes da data da saída para a viagem, por meio da utilização e formulário
próprio constante do Anexo II desta Resolução, a ser disponibilizado pela
Direção da Câmara Municipal.
Parágrafo único – A diária só poderá ser concedida, se requerida
previamente, devidamente justificada e com autorização expressa da
Direção da Câmara Municipal, que poderá indeferir a solicitação, se
entender que a viagem não é de interesse público relevante ou se verificar
a falta de disponibilidade orçamentária e financeira, podendo ainda,
encaminhar ao Plenário para deliberar sobre sua autorização, caso entenda
necessário.
CAPÍTULO V
Do Uso das Diárias
Art. 10 - A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de
afastamento, tomando-se como termo inicial e final para contagem dos
dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada à sede.
§ 1º - As despesas com aquisição de passagens aéreas serão pagas pela
Câmara Municipal separadamente do valor da diária, após análise da
justificativa da viagem por este meio de transporte e serão autorizadas pela
Direção da Câmara Municipal de Ubá, desde que haja justificativa plausível
e disponibilidade financeira para custear as passagens aéreas.
§2º - Na hipótese acima, o solicitante deverá encaminhar o pedido no
formulário para solicitação de diária de viagem ao setor responsável para
autorização de diárias e especificar no campo - MEIO DE TRANSPORTE - a
aquisição de passagem aérea pela Câmara Municipal, justificando o motivo
da viagem pelo deslocamento aéreo no campo – OBJETIVO/MOTIVO DA
VIAGEM.
§ 3º - O setor Contábil da Câmara Municipal de Ubá será responsável pela
aquisição da passagem aérea de ida e volta do destino pretendido, após a
autorização do setor responsável.
§ 4º - Na hipótese em que a viagem se der por meio de transporte
rodoviário, as despesas com a compra de ida e volta das passagens serão
custeadas pelo beneficiário das diárias e reembolsadas pela Câmara
Municipal de Ubá, mediante a apresentação da passagem ou outro
documento que ateste a sua aquisição.
§ 5º - Nos casos em que a viagem for realizada em veículo particular, o
valor gasto com combustível, será de responsabilidade única e exclusiva do
próprio beneficiário da diária, não se responsabilizando a Câmara Municipal
de Ubá pelo pagamento de outras despesas e nem por qualquer dano que o
veículo venha a sofrer.
Art. 11 - A diária não é devida:
I – Quando o deslocamento do vereador ou do servidor durar menos de 06
(seis) horas;
II – Quando o vereador ou servidor dispuser de alimentação e hospedagem
oficiais gratuitas ou incluídas em evento para o qual esteja inscrito
III – Quando o deslocamento se der para localidade onde resida o servidor;
IV – Cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de
despesas com alimentação e hospedagem.
Art. 12 – Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei,
conceder ou receber diária indevidamente.
CAPÍTULO VI
Do Pagamento das Diárias
Art. 13 – O pagamento das diárias será efetuado até 12 (doze) horas antes
do deslocamento do vereador ou servidor, exceto nos casos de aquisição de
passagens rodoviárias, que serão reembolsadas após a apresentação dos
comprovantes pertinentes.
CAPÍTULO VII
Da Prestação de Contas.
Art. 14 - Em todos os casos de deslocamentos para viagem previstos
nesta Resolução, o beneficiário das diárias é obrigado a prestar contas,
apresentando relatório circunstanciado de viagem, no prazo máximo de
03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à sede da Câmara
Municipal, devendo para isso, utilizar o formulário constante no Anexo
III .
Parágrafo único - Comprovado que o beneficiário recebeu diárias em
excesso e, não devolvendo o valor excedente ao caixa da Câmara
Municipal, o mesmo ficará sujeito a desconto integral da diária em folha
de pagamento, sem prejuízo da sanção prevista no artigo 12 desta
Resolução e demais sanções legais.
Art. 15 - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de
contas será do solicitante e caberá à Direção da Câmara Municipal de
Ubá a autorização para o seu pagamento e a sua fiscalização.
Parágrafo único – A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em
desacordo com essa Resolução responderá, solidariamente com o
beneficiado, pela reposição da importância indevidamente paga, além
das sanções previstas em lei.
CAPÍTULO VIII
Disposições Finais
Art. 16 – As despesas decorrentes da execução da presente Resolução
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.
Art. 18 – Os casos omissos nesta Resolução serão regulamentados por
Portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal de Ubá.
Art. 19 – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Resolução
em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Ubá, 27 de novembro de 2017
Plenário, “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá,
27 de novembro de 2017.
____________________________________
ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
_________________________
EDEIR PACHECO DA COSTA
1º Vice-presidente
__________________
DARCI PIRES DA SILVA
1ª Secretário
ANEXO I
Descrição da Despesa Valor
Hospedagem (apenas despesa com hotel) no Distrito Federal R$ 315,00
Hospedagem (apenas despesa com hotel) em outras Capitais R$ 190,00
Hospedagem (apenas despesa com hotel) em outras cidades R$ 190,00
Alimentação (almoço e jantar) no Distrito Federal R$ 100,00
Alimentação (almoço ou jantar) no Distrito Federal R$ 50,00
Alimentação (almoço e jantar) em capitais R$ 50,00
Alimentação ( almoço ou jantar) em capitais R$ 25,00
Alimentação (almoço e jantar) nas demais cidades R$ 40,00
Alimentação (almoço ou jantar) nas demais cidades R$ 20,00
ANEXO II
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE
DIÁRIA DE VIAGEM
EXERCÍCIO
20......
Nome do Requisitante:
Cargo/ Função:
CPF:
Destino:
Data e horário para saída:
______/______/_20____ / ______:______hs
Data e horário para retorno:
______/_____/20____ /________:_______hs
Número de diárias solicitadas:
Valor Total liberado:
Meio de Transporte:
Objetivo/ Motivo da viagem:
Declaro sob as penas da lei, que não irei utilizar desta viagem para fins particulares e, declaro que não
resido na localidade de destino.
Data:
__________________________
Assinatura do Requisitante
APROVAÇÃO DA AUTORIDADE CONCEDENTE
Autorizo a concessão das diárias de viagem acima solicitadas.
Ubá, _________de _________________20
___________________________________
Assinatura - responsável
ANEXO III
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM EXERCÍCIO
20......
Nome do Requisitante:
Cargo/ Função:
CPF:
Banco que possui conta:
Número da agência:
Número da Conta:
Tipo: ( ) conta corrente ( ) Poupança
Destino:
Data e horário para saída:
______/______/_20____ / ______:______hs
Data e horário para retorno:
______/_____/20____ /________:_______hs
Valor da(s) Diária(s)
Quantidade de Diárias(s) liberada(s):
Quantidade de Diária(s) utilizada(s)
Meio de Transporte utilizado:
Descrever os comprovantes que estão sendo anexados a este relatório:
Declaro sob as penas da lei, que não utilizei desta viagem para finalidade diversa das previstas no artigo 1º
desta lei:
Data:
__________________________
Assinatura do Requisitante
APROVAÇÃO DA AUTORIDADE CONCEDENTE
Aprovo a(s) diária(s) e/ou reembolso concedidas ao requisitante acima identificado
Ubá, _________de ____________20
___________________________________
Assinatura - responsável
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Em respeito aos Princípios previstos no artigo 37 da
Constituição Federal de 1988, bem como visando a adequação do uso das
diárias da Câmara Municipal de Ubá aos ditames constitucionais e,
conforme compromisso assumido na audiência realizada no dia 03 de
outubro de 2017 no Ministério Público desta cidade, apresentamos o
presente Projeto de Resolução sobre as viagens oficiais e a concessão de
diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ubá.
A atual Portaria nº 12/2017 que regulamenta a concessão das
diárias da Câmara Municipal de Ubá, encontra-se incompleta com o
ordenamento jurídico brasileiro, segundo atestou o Ministério Público, nos
autos do Procedimento Administrativo nº 0699.17.000847-7.
Sendo assim, visando sanar as irregularidades apontadas pelo
Ministério Público e em respeito ao Princípio da Moralidade Administrativa,
solicitamos o apoio dos nobres pares na aprovação do presente Projeto de
Resolução.
Ubá, 27 de novembro de 2017
Plenário, “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá,
27 de novembro de 2017.
____________________________________
ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
_________________________
EDEIR PACHECO DA COSTA
1º Vice-presidente
__________________
DARCI PIRES DA SILVA
1ª Secretário