materia nº 16/2018

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ao Exmo. Senhor
Edson Teixeira Filho
Prefeito do Município de Ubá
REQUERIMENTO CPICH 16/2018
Senhor Prefeito,
Os vereadores signatários, pelos poderes conferidos pela Portaria 040/2017, aprovaram em
Reunião Especial da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as responsabilidades sobre a
crise hídrica no Município de Ubá, o(a) seguinte requerimento/requisição:
REQUERIMENTO/REQUISIÇÃO: Informar a esta CPI quais ações foram realizadas
por meio dos decretos 5974/2017 e 6010/2017 — Prazo para resposta de 5 dias corridos.
Atenciosamente,
VEREADOR EDEIR AQ ECO DA COSTA
VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA
PRA TAS O '
É ROBERTO FILGUEIRAS
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VEREADORA
TINA LACERDA PINTO
VEREADÓR WNTERO-GOMES DE AGUIAR
Rua Santa Cruz, 301, Centro/Ubá/MG, CEP: 36.500-000. Telefone: (32) 3539-5000
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 5.974, DE 22 DE MAIO DE 2017
Declarar situação de emergência e risco relacionado à saúde e à
qualidade ambiental,
O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
artigos 29, VI, 95, Il e 188, 1, “o”, da Lei Orgânica Ubaense, e
Considerando a iminência de déficit hídrico, e por consequência a situação de estiagem,
devido às baixas precipitações típicas nesse período;
Considerando as baixas vazões relativas e a redução dos índices de escoamento dos
córregos e ribeirões do Município de Ubá;
Considerando as ações necessárias ao combate da proliferação do mosquito Aedes Aegypti
e outros vetores de doenças, bem como para ações e medidas assistenciais, e de vigilância
epidemiológica;
Considerando o acúmulo de carga orgânica nas calhas de drenagens dos corpos hídricos;
Considerando a elevada densidade habitacional nas áreas urbanas da sede do município,
bem como nas vilas dos distritos de Ubari, Miragaia e Diamante, e que estas ocupações margeiam
todas as redes de drenagem;
Considerando a necessidade imediata de limpeza, desassorcamento e dragagem dos
córregos e outros corpos hídricos,
DECRETA:
Art. 1º, Fica declarada situação de emergência e risco relacionado à saúde e à qualidade
ambiental,
Art. 2º, A Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana adotará medidas
urgentes visando ao desassorcamento de cursos d'água, obedecido ao disposto na Resolução
Conjunta SEMAD/IEF nº 1.905, de 12 de agosto de 2013, que dispõe sobre os processos de
autorização para intervenção ambiental no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.
Art, 3º, Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpta-se.
“os 22 de maio de 2017.,
ED by TEIXEIRA PNQ
feito-de Ubá
VICENTE DE PAULO PINTO
Secretário Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana
DO-e: 24/05/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 6.010, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
Declara situação de emergência no Município de Ubá, em razão da
estiagem e falta de abastecimento de água potável e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições legais, especialmente
daquelas previstas no art. 95, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, art. 8º, VI, da Lei Federal nº
12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 01, de 24 de agosto de 2012 do
Ministério da Integração Nacional; e
Considerando a perduração do longo período de estiagem nesta região e o grave
desabastecimento de água potável que dela decorre, a infligir severo sacrifício a grande parte
da população ubaense;
Considerando a insuficiência de meios e recursos próprios do Município para defrontar
o flagelo advindo deste estado emergencial instalado;
Considerando a diminuição da vazão nos mananciais, que impacta direta e
negativamente a captação de água em volume suficiente para abastecimento regular de toda a
cidade;
DECRETA:
Art. 18. Fica declarada situação de emergência no Município de Ubá, em razão da
estiagem e dificuldade de captação de água para abastecimento de domiciliar,
Art. 2º, De acordo com o estabelecido no inciso XXV do artigo 5º da Constituição da
República, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes públicos diretamente
responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de iminente perigo público, a usar
de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Art. 3º. De acordo com o estabelecido no art. 5º de Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de
propriedades particulares comprovadamente necessárias para melhoria e expansão do sistema
de abastecimento de água potável do Município de Ubá. :
Art. 4º. Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem
prejuízos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), ficam dispensados
de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao
desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos
desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3639-6135 lo