| Tipo | Representação |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2016 |
| Date | 2016-03-14 |
| Ementa | AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE UBÁ, NA PESSOA DA EXMA. SENHORA PROMOTORA DE JUSTIÇA, THAÍS LAMIM LEAL THOMAZ, INSTAURAR PROCEDIMENTO JUDICIAL CABÍVEL CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ, EM RAZÃO DE AUTORIZAR A LICENÇA DE UM LOTEAMENTO NA RUA DR. DOMINGOS PELUSO, PRÓXIMO AO MANGUEIRAS COUNTRY CLUB, EM QUE OCORRE O DESRESPEITO DA PREVISÃO LEGAL DE INCLINAÇÃO MÁXIMA DE 30% DO TERRENO E IMPACTOS AMBIENTAIS. SOLICITA-SE, TAMBÉM, IMPEDIR AS VENDAS DE LOTES, BEM COMO QUAISQUER TIPOS DE OBRA NO LOCAL, SALVO QUANDO AS IRREGULARIDADES SEJAM SANADAS. |
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Câmara Municipal de Ubánom— — ESTADO DE MINAS GERAIS = 20» id VEREADOR RAFAEL FAÉDA DE FREITAS 1º VICE-PRESIDENTE REPRESENTAÇÃO N.º 011/2016 Excelentíssimo Senhor Vereador Professor Samuel Gazolla Lima Presidente da Câmara Municipal de Ubá Nesta. Senhor Presidente: O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação plenária, o envio de correspondência ao Ministério Público da comarca de Ubá, na pessoa da Exma. Sra. Promotora de Justiça, Thaís Lamim Leal Thomaz, solicitando-lhe instaurar procedimento judicial cabível contra a Prefeitura Municipal de Ubá, em razão de autorizar a licença de um loteamento na Rua Dr. Domingos Peluso, próximo ao Mangueiras Country Club, em que ocorre o desrespeito da previsão legal de inclinação máxima de 30% do terreno e impactos ambientais. Justificativa: o loteamento Monte Ébano está localizado na Rua Dr. Domingos Peluso e tem como proprietário a VR PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÕES LTDA. Nas imagens em anexo é possível notar a inclinação do loteamento superior à prevista na legislação vigente, ou seja, em até 30%. Ainda, houve descaso com relação ao escoamento das águas pluviais, pois há um córrego nas proximidades que pode ser prejudicado por não comportar a nova demanda. Logo, o Prefeito, juntamente com sua equipe técnica, autorizou a licença do novo loteamento, desconsiderando os grandes danos ambientais ao córrego que está localizado nas adjacências, bem como a toda fauna no local. Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000 E-mail: contatos()camarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS VEREADOR RAFAEL FAÉDA DE FREITAS 1º VICE-PRESIDENTE ho Gu. Solicita-se, ainda, o envio de cópia para a imprensa local, FEMAC e Policia Ambiental. Assim, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma. Atenciosamente, Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Cã Municipal de Ubá, aos 14 dias de março de 2016. VE RAFZEL FAEDA DE FREITAS 4º VICE-PRESIDENTE Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000 E-mail: contatos) camarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br