materia nº 2/2018

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
À Equipe de Apoio
Da CPI da Crise Hídrica em Ubá/MG
REQUERIMENTO CPICH 02/2018
Prezados Senhores,
Os vereadores signatários, pelos poderes conferidos pela Portaria 040/2017, aprovaram em
Reunião Especial da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as responsabilidades sobre a
crise hídrica no Município de Ubá, o seguinte requerimento:
REQUERIMENTO: Encaminhar desde já uma denúncia ao Ministério Público a ser
assinada pelos membros da comissão, relatando a omissão da Supram bem como diversas
ilegalidades cometidas pela COPASA pela perfuração e utilização de águas de diversos poços
artesianos na cidade sem outorga, sem qualquer estudo de impacto local e ambiental, entre
outras.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Ubá, aos 11 dias de janeiro de 2018.
VEREÁDOR Ze e EN COSTA
SUEIRAS
VEREÁI RR BERTO Fi
Rua Santa Cruz, 301, Centro/Ubá/MG, CEP: 36.500-000. Telefone: (32) 3539-5000
Câmara Municipal de Ubá
Estado de Minas Gerais
OF. CMU/CPI nº 003/2018
Ubá, 25 de janeiro de 2018.
Excelentíssima Doutora Thais Lamim Leal Thomaz
01º Promotoria de Justiça da Comarca de Ubá
Ref: CPI DA CRISE HÍDRICA - DENÚNCIA
Ilustre Promotora,
A Comissão Parlamentar de Inquérito da Crise Hídrica, instaurada pela
Portaria 040/2017, tendo como fundamento a Lei nº 1.579/1952, bem como o artigo
68 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá, na Pessoa de seu
Presidente, vem perante Vossa Excelência, conforme Requerimento nº 02/2018,
aprovado por unanimidade pela respectiva Comissão, apresentar DENÚNCIA contra
a SUPRAM Zona da Mata e a COPASA de acordo com os seguintes motivos:
A SUPRAM Zona da Mata, órgão responsável por autorizar a perfuração e
outorga de uso da água, nos encaminhou documentação solicitada nos
requerimentos nº 06 e 15 de 2017, sendo identificado que os poços artesianos
utilizados pela COPASA estão irregulares, visto que a outorga ainda está sobre
análise.
Cabe ressaltar que a Copasa respondeu o requerimento nº 09/2017, constando
APENAS A LICENÇA PARA PERFURAÇÃO.
Destaca-se que os poços artesianos ainda não outorgados, situados nos
bairros Santa Bernadete e Vila Casal, estão sob suspeita de serem os causadores
das rachaduras das casas situadas naquelas localidades, inclusive já existindo laudo
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técnico confirmando este fato (laudo anexo), caracterizando a omissão da
fiscalização da SUPRAM Zona Da Mata, já que os mesmos não possuem licença
para funcionamento.
Cumpre esclarecer que falta de outorga de uso da água por parte da
COPASA, pode desencadear uma série de problemas ambientais como o
abaixamento do lençol freático, desestruturação física do subsolo, diminuição ou
esgotamento da vazão das nascentes com consequente prejuízo para uma biota
dependente desta relação trófica.
Desta forma, encaminhamos a presente Denúncia a esta respeitável
Instituição para que apure e tome as medidas administrativas e judiciais que
entender cabíveis.
Atenciosamente,
VEREADOR ÊEDEIR Pré dúco DA COSTA
Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI da Crise Hídrica da Câmara
Municipal de Ubá
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