materia nº 3/2018

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
À Equipe de Apoio
Da CPI da Crise Hídrica em Ubá/MG
REQUERIMENTO CPICH 03/2018
Prezados Senhores,
Os vereadores signatários, pelos poderes conferidos pela Portaria 040/2017, aprovaram em
Reunião Especial da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as responsabilidades sobre a
crise hídrica no Município de Ubá, o seguinte requerimento:
REQUERIMENTO: Encaminhar desde já uma denúncia ao Ministério Público a ser
assinada pelos membros da Comissão, relatando a urgente necessidade de reforma e de
adaptações da ETA Peixoto Filho da Copasa, repleta de avarias estruturais e outros
problemas conforme relatório técnico da CPI, que deverá ser anexado à mesma.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Ubá, aos 11 dias de janeiro de 2018.
v READOR ED RP A Mico DA COSTA
O GOMES DE AGUIAR
Rua Santa Cruz, 301, Centro/Ubá/MG, CEP: 36.500-000. Telefone: (32) 3539-5000
e risgE0o Hom Gita
o SE Fpp]
Câmara Municipal de Ubá
Estado de Minas Gerais
OF. CMU/CPI nº 004/2018
Ubá, 25 de janeiro de 2018.
Excelentíssima Doutora Thais Lamim Leal Thomaz
01º Promotoria de Justiça da Comarca de Ubá
Ref: CPI DA CRISE HÍDRICA - DENÚNCIA
Ilustre Promotora,
A Comissão Parlamentar de Inquérito da Crise Hídrica, instaurada pela
Portaria 040/2017, tendo como fundamento a Lei nº 1.579/1952, bem como o artigo
68 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá, na Pessoa de seu
Presidente, vem, perante Vossa Excelência, conforme Requerimento nº 03/2018,
aprovado por unanimidade pela respectiva Comissão, apresentar DENÚNCIA contra
a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA NG, pelos motivos a
seguir expostos:
A CPI da Crise Hídrica, a partir do Relatório elaborado pela ARSAE no ano de
2013, apurou através de visita in loco, que a COPASA não atendeu às
recomendações da ARSAE, no que diz respeito à necessidade de realizar reformas
e adaptações na ETA PEIXOTO FILHO.
Conforme se verifica pelo Relatório elaborado pelos membros da CPI,
anexado a esta Denúncia, a Estação de Tratamento de Água de Peixoto Filho,
continua com os mesmos problemas apresentados no Relatório elaborado pela a
ARSAE em 2013, comprometendo a qualidade e o abastecimento de água da
população de nossa cidade.
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Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
E-mail: contatos(QQcamarauba.com.br — Site: http://uba.mg.leg.br
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Estado de Minas Gerais
Desta forma, diante das condições precárias que se encontra a ETA
PEIXOTO FILHO, conforme consta do relatório feito pela CPI da Crise Hídrica,
encaminhamos a presente Denúncia a esta respeitável Instituição para que tome as
medidas administrativas e judiciais que entender cabíveis.
Atenciosamente,
VEREADOR EDEIR fg Eos DA COSTA
Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI da Crise Hídrica da Câmara
Municipal de Ubá
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