materia nº 4/2018

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
À Equipe de Apoio
Da CPI da Crise Hídrica em Ubá/MG
REQUERIMENTO CPICH 04/2018
Prezados Senhores,
Os vereadores signatários, pelos poderes conferidos pela Portaria 040/2017, aprovaram em
Reunião Especial da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as responsabilidades sobre a
crise hídrica no Município de Ubá, o seguinte requerimento:
REQUERIMENTO: Encaminhar desde já ao Ministério Público uma denúncia a ser
assinada pelos membros da Comissão, referente às diversas intervenções dos recursos hídricos
acima da ETA Miragaia, conforme relatório técnico da CPI que deverá ser anexado à mesma.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Ubá, aos 11 dias de janeiro de 2018.
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ARCI PIRES DA SILVA
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VEREADORA JÁ A LACERDA PINTO
Rua Santa Cruz, 301, Centro/Ubá/MG, CEP: 36.500-000. Telefone: (32) 3539-5000
Câmara Municipal de Ubá
Estado de Minas Gerais
OF. CMU/CPI nº 005/2018
Ubá, 25 de janeiro de 2018.
Excelentíssima Doutora Thais Lamim Leal Thomaz
01º Promotoria de Justiça da Comarca de Ubá
Ref: CPI DA CRISE HÍDRICA - DENÚNCIA
Ilustre Promotora,
A Comissão Parlamentar de Inguérito da Crise Hídrica da Câmara Municipal
de Ubá, instaurada pela Portaria 040/2017, tendo como fundamento a Lei nº
1.579/1952, bem como o artigo 68 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Ubá, na Pessoa de seu Presidente, vem perante Vossa Excelência, conforme
Requerimento nº 04/2018, aprovado por unanimidade pela respectiva Comissão,
apresentar DENÚNCIA referente às diversas intervenções dos recursos hídricos
realizados acima da ETA MIRAGAIA.
A CPI da Crise Hídrica apurou a partir de visita in loco, que existem várias
intervenções de recursos hídricos acima da ETA MIRAGAIA, conforme pode ser
observado pelos Relatórios anexados a esta denúncia, com as respectivas
coordenadas geográficas.
As intervenções realizadas por particulares acima da ETA MIRAGAIA, sem o
consentimento dos órgãos ambientais competentes, estão prejudicando o
abastecimento de água na cidade de Ubá, devendo ser tomadas atitudes a fim de
corrigir estes problemas.
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Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
E-mail: contatos Q)camarauba.com.br — Site: http://uba.mg.leg.br
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Câmara Municipal de Ubá
Estado de Minas Gerais
Desta forma, encaminhamos a presente Denúncia a esta respeitável
Instituição para que tome as medidas administrativas e judiciais que entender
cabíveis.
Atenciosamente, A
VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA
Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI da Crise Hídrica da Câmara
Municipal de Ubá
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