materia nº 12/2016

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS Aprovado por:
REPRESENTAÇÃO N.º 012/2016
Excelentíssimo Senhor
Vereador Professor Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Ministério Público da comarca de Ubá, na pessoa da
Exma. Sra. Promotora de Justiça, Thaís Lamim Leal Thomaz, solicitando-lhe instaurar
procedimento judicial cabível contra a Prefeitura Municipal, em razão de autorizar a licença do
loteamento Santa Cecília, próximo ao Bairro Xangrilá. Solicita, também, o embargo do loteamento
Santa Cecília, devido aos impactos ambientais provocados naquela região.
Justificativa: o loteamento Santa Cecília está localizado próximo ao Bairro Xangrilá e tem
como proprietário JLB EPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS. O novo empreendimento está
gerando grande impactos ambientais, através da derrubada de árvores centenárias, por exemplo
o angico, bem como o descaso com relação ao escoamento de águas pluviais. Casos de danos
ambientais, nos últimos anos na cidade de Ubá, estão se tornando comuns, que coincidem com
as licenças imprudentes de loteamentos aprovados pela Prefeitura de Ubá.
Recentemente, a região do Bairro Waldemar de Castro conhecida como “Beco do Sapo”,
sofreu com as enchentes devido à ausência de estudos com relação ao escoamento de água dos
novos loteamentos. Cita-se, também, como exemplo, a enchente na Rua Major Mendes Sobrinho,
no Bairro São Domingos, em razão de um novo loteamento nas adjacências, situação na qual
muitos moradores perderam seus bens. Nas referidas situações, não houve a preparação para
que o córrego dos bairros vizinhos recebessem a nova demanda de água.
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatos) camarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR RAFAEL FAÉDA DE FREITAS
1º VICE-PRESIDENTE
Solicita-se, ainda, o envio de cópia para a imprensa local, FEMAC e Policia Ambiental.
Assim, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 14 dias de
março de 2016.
VER AFREL FAÊDÁ DE FREITAS
4º VICE-PRESIDENTE
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
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