materia nº 16/2016

— Aprovado mbgabro
Câmara Municipal de Ub
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR RAFAEL FAÉDA DE FREITAS
1º VICE-PRESIDENTE zolla Lima
ERA,
REPRESENTAÇÃO N.º 016/2016 W,
Rosifigela AL Ifenas
READORA
Visa a Venal 3 SECRETÁRIA
Excelentíssimo Senhor
Vereador Professor Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá dos 56
Nesta.
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Ministério Público da comarca de Ubá, na pessoa da
Exma. Sra. Promotora de Justiça, Thais Lamim Leal Thomaz, solicitando-lhe instaurar
procedimento judicial cabível contra a Prefeitura Municipal, em razão de autorizar a licença do
loteamento Miquelina, próximo ao Bairro Santa Bernadete. Solicita, também, o embargo do
loteamento Miquelina, devido aos impactos ambientais provocados naquela região.
Justificativa: o Loteamento Miquelina está gerando grande temor aos moradores das
comunidades vizinhas, em razão da inexistência de destino apropriado para o escoamento das
águas pluviais. Há uma situação de grande risco devido ao presente período de chuvas, cujo qual
pode ocasionar grandes transtornos aos moradores, principalmente para aqueles que residem na
parte baixa do Bairro Santa Bernadete. A pavimentação das ruas do Loteamento Migquelina, e
consequentemente com a sua impermeabilização, incrementará o volume de água. Em vistas
disso, o sistema de captação de águas de pluviais do Bairro Santa Bernadete não está preparado
para receber tal demanda.
A população ubaense já presenciou situações em que abertura de lotes, sem os devidos
cuidados inerentes, gerou grande caos aos moradores, como, por exemplo, o trágico alagamento
no Bairro São Domingos, quando muitos moradores perderam muitos de seus pertences,
especialmente na Rua Major Mendes Sobrinho, e a enchente no próprio Bairro Santa Bernadete
em 2013.
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatos(Dcamarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR RAFAEL FAÉDA DE FREITAS
1º VICE-PRESIDENTE
nicro Sãa Domingos “sura 2: Enchente no Bairro Santa Bernadete em 2013
Em anexo, há outras fotos da situação relatada acima, bem como proposição legislativa, do
Edil abaixo-assinado, endereçada ao Executivo Municipal.
Solicita-se, ainda, o envio de cópia para a imprensa local, FEMAC e Policia Ambiental.
Assim, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 21 dias de
—
Co e
RAPÃEL FAÉDA DE FREITAS
1º VICE-PRESIDENTE
março de 2016.
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatosQ)camarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br