materia nº 19/2016

eadór - Rafael Faêda Freitas
VEREADOR PROFESSOR SAMUEL GAZOLLA LIMA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
Exmo. Sr.
Vereador Rafael Faêda de Freitas
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Ubá
Nesta Fes Ihoela Alfenas
EoZADORA
Representação n.º 019/2016 vii TÁRIA
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina reguer, na forma regimental e após aprovação plenária,
o envio de correspondência ao SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE
ASSEIO E CONSERVAÇÃO (PORTEIRO, VIGIA, FAXINEIRO) E LIMPEZA URBANA (GARI,
VARREDOR) - SINTHAC, localizada na cidade de Cataguases/MG, para o apoio aos
servidores terceirizados da Prefeitura Municipal de Ubá, que têm passado por situações difíceis
e, portanto, solicita-se a cobrança junto à empresa UTOPIA CONSULTORIA E ASSESSORIA —
EIRELI — EPP e a contratante PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ, o integral cumprimento da
CCT estabelecida para o ano de 2016.
Infelizmente, são diversas as reclamações dos servidores terceirizados pelo
descumprimento de contrato de trabalho, principalmente em referência aos constantes atrasos
no pagamento de salário e demais benefícios, especialmente os valores referentes ao auxílio
alimentação, com atraso em mais de um mês.
Portanto, diante dessa situação, solicita a notificação da empresa citada acima e da
Prefeitura Municipal de Ubá, bem como a aplicação das penalidades previstas na convenção
coletiva de trabalho, caso se confirmem as denúncias apresentadas por diversos servidores.
Nos últimos meses, vários foram as proposições apresentadas na Câmara de
Vereadores, tanto para a empresa quanto à Prefeitura, infelizmente sem o sucesso esperado.
Então, espera-se contar com o apoio desse importante sindicato, para a defesa dos direitos
dos trabalhadores em questão, que realizam um importante serviço à sociedade, com
dedicação, seriedade e compromisso no atendimento à população, pois são eles os maiores
prejudicados nessa situação.
Abaixo, estão algumas cláusulas da última convenção coletiva de trabalho, nas quais o
edil abaixo-assinado conta com o empenho e apoio aos servidores terceirizados no contrato
com a Prefeitura Municipal de Ubã.
CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL
Os salários da categoria profissional representada pelo SINTHAC serão corrigidos em 1º
janeiro de 2016, mediante a aplicação do percentual de 10,97% (dez vírgula noventa e sete por
cento) a incidir sobre os salários do mês de janeiro de 2015, permitida a aplicação proporcional
aos empregados admitidos a partir de 01/02/2015, desde que o salário não fique inferior ao
piso devido à respectiva função, conforme a Cláusula “PISOS SALARIAIS” desta CCT
CLÁUSULA SEXTA - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO - MULTA
Na ocorrência de atraso de pagamento de salário fora do prazo estabelecido na Cláusula "5º
DIA ÚTILBANCÁRIO” desta Convenção, as Empresas incorrerão em multa correspondente
a 4,25% (quatro virgula vinte e cinco por cento) por mês de atraso, pro rata die, a razão
de 0,14% (zero vírgula quatorze por cento) ao dia, a incidir sobre o valor devido, para cada
empregado e revertida diretamente a ele, limitada ao valor do principal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - TICKET ALIMENTAÇÃO / REFEIÇÃO
Com base no direito à livre negociação prevista na Constituição Federal, bem como nas
especificidades próprias do segmento de asseio, conservação e outros serviços terceirizáveis,
as partes convenentes ajustam que, a partir 01.01.2016, as empresas ficam obrigadas a
conceder Ticket Alimentação/Refeição,no valor mínimo de R$ 15,26 (quinze reais e vinte e seis
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
centavos), por dia efetivamente trabalhado, aos empregados que laborarem em jornada mensal
igual ou superior a 190 (cento e noventa) horas ou especial de 12x36 horas.
PARÁGRAFO SEXTO — Em se tratando de contratos cujo faturamento do ticket alimentação /
refeição ocorra em forma de reembolso, as empresas comprovarão para seus contratantes o
fornecimento do
benefício, mediante apresentação do extratode crédito do cartão de benefício, com a desc
rição nominal dos beneficiários e valores correspondentes ao período devido, substituindo-
se, assim, o recibo de entrega do referido benefício assinado pelo empregado.
Portadores de necessidades especiais
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DEFICIENTES FÍSICO
As empresas darão cumprimento ao decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 na
contratação dos portadores de deficiência física, assim como envidarão esforços no sentido de
possibilitar a contratação de albergados e ex-detentos, desde que, comprovadamente,
demonstrem condições objetivas de reintegração na sociedade.
Faltas
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ABONO DE FALTAS DA MÃE TRABALHADORA
Serão abonadas as faltas ou horas não trabalhadas da empregada que necessitar acompanhar
seus filhos menores de quatorze anos ou inválidos em médicos, abono este de até uma vez ao
mês, mediante comprovação.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO
As Empresas reconhecem a legitimidade do Sindicato Profissional para ajuizar Ação de
Cumprimento da presente Convenção e das demais normas trabalhistas perante a Justiça do
Trabalho, independente de outorga do mandato e/ou da apresentação da relação nominal dos
empregados substituídos, em cumprimento ao Enunciado 286 do TST.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - PENALIDADE
A violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção sujeitará o infrator
às penalidades previstas em lei, além da muita de 4,25% (quatro vírgula vinte e cinco por
cento) do piso salarial da classe, excetuadas àquelas cujas penalidades já estão fixadas,
revertida a mesma em favor do empregado ou para os sindicatos convenentes, se for o caso.
Esperando contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte do
Sindicato, empresa, prefeitura e demais instituições envolvidas.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Radrigues Costa”,
março de 2016.
a Câmara Municipal de Ubã, aos 28 de
VEREADOR EL GAZOLLA LIMA
Favor enviar cópia para Congelho de Educação” Cónselho de Assistência Social, Conselho de
Alimentação Escolar, Conselho úde e demais Conselhos de Políticas Públicas, Sind UTE de Ubá,
Ministério do Trabalho — agência dé Ubá, Procuradoria Jurídica da Prefeitura, Ministério Público, Sindicato
dos Marceneiros, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, demais sindicatos de trabalhadores da cidade de
Ubá e região, SEBRAE de Ubá, todas as escolas públicas (estaduais e municipais de Ubá), FEMAC,
todas as Associações comunitárias da cidade, todas as secretarias e órgãos da Prefeitura Municipal de
Ubá, todos as secretarias da Prefeitura e toda imprensa
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000