materia nº 654/2017

Câmara Municipal de Upa sem na cial
ESTADO DE MINAS GERAIS IM, E [y tal)
dereadora Rota ps de Alfa
INDICAÇÃO N.º 654/2017
Excelentíssima Senhora dJosgll Anísio E
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade OR
Presidente da Câmara Municipal de Ubá 8 SECRET RIO
Nesta.
Senhora Presidente,
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, que por
meio do setor municipal competente, realize estudos técnicos para que o município de Ubá se
adeque a Lei Federal nº 12.587, que cria o Plano de Mobilidade Urbana, priorizando a
acessibilidade, transporte urbano, abrigos de ônibus, sistema viário, ciclovias, sinalização viárias,
infraestrutura para pedestres, áreas de estacionamento, centro de controle operacional, controle e
circulação de cargas, transporte escolar, restrição de acesso e circulação de veículos de tração
animal, educação no trânsito, transporte individual de passageiros e participação social da
população.
Justificativa: A mobilidade urbana é um atributo que se refere à facilidade de
deslocamentos de pessoas e bens no espaço urbano. Tais deslocamentos são feitos a pé ou por
meio de veículos, motorizados ou não, utilizando-se de toda a infraestrutura (vias, calçadas, etc.)
que possibilita o ir e vir cotidiano. Isso significa que a mobilidade urbana é mais do que o
transporte urbano, ou seja, mais do que o conjunto de serviços e meios de deslocamento de
pessoas e bens. É o resultado da interação entre os deslocamentos de pessoas e bens com a
cidade. A disponibilidade de meios e infraestrutura adequados para os deslocamentos de pessoas
e bens numa área da cidade podem ajudar a desenvolver essa área. Do mesmo modo, uma área
que se desenvolve vai necessitar de meios e infraestrutura adequados para os deslocamentos das
pessoas e bens naquele local.
A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), instituída em abril de 2012 pela Lei
Federal n. 12.587, é um dos instrumentos de desenvolvimento urbano no Brasil e tem como
finalidade a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e
da mobilidade de pessoas e cargas. A lei estabelece o Plano de Mobilidade Urbana como
ferramenta para efetivação dos princípios, diretrizes e objetivos dessa política.
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O Plano de Mobilidade Urbana, realizado no âmbito municipal e integrado ao Plano Diretor,
deve incorporar os princípios da mobilidade sustentável, com foco no transporte coletivo e não
motorizado. A partir de abril de 2015, o Plano passou a ser requisito para receber recursos
orçamentários federais destinados à mobilidade urbana em todos os municípios com mais de 20
mil habitantes e os demais obrigados por lei à elaboração do Plano Diretor, como os integrantes
de regiões metropolitanas, de áreas de interesse turístico ou de significativo impacto ambiental,
totalizando 3.065 cidades.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 09 dias de
outubro de 2017. o Vi o “ o
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