materia nº 688/2017

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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 688/2017
18 am
Excelentissima Senhora
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhora Presidente,
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida
aprovação plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edson Teixeira
Filho, que por meio do setor municipal competente, realize, em caráter emergencial, a limpeza, o
desassoreamento e a manutenção em açudes e barramentos de pequenas propriedades rurais do
município.
Justificativa: O município de Ubá passa por um longo período de estiagem, o qual gerou
crise no abastecimento público, fato que levou a Prefeitura Municipal a declarar situação de
emergência, através do Decreto nº 6.010, de 25 de setembro de 2017.
É importante ressaltar que o desabastecimento de água potável se dá em consequência da
diminuição de vazão nos mananciais que são, durante o período de estiagem, abastecidos por
água retida nos açudes e barramentos abastecidos no período chuvoso, e que em decorrência da
falta de manutenção, estes reservatórios de água estão assoreados e invadidos por plantas
freatófitas, diminuindo a profundidade e a capacidade de armazenamento de água.
Desta maneira, surge a necessidade de intervenção emergencial nestes reservatórios,
localizados em pequenas propriedades rurais, nos quais os proprietários amparados pelo disposto
no artigo 59 da Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, com a simples apresentação de
declaração ao órgão ambiental competente, por ser atividade considerada nos termos do artigo
3º, inciso III, alínea ", da Lei 20.922/13, e de eventual e baixo impacto ambiental, dispensando,
consequentemente, a apresentação de projetos e similares para intervenção ambiental.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
E-mail: contatosQcamarauba.com.br — Site: http://uba.mg.leg.br
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