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materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-02-19
EmentaCONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
native_id3414

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-01 Proposição transformada em lei — PUBLICADO NO DOE EM 01/03/2018
2018-02-27 Aguardando sanção do executivo — PROJETO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO
2018-02-26 Proposição aprovada — PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE NA SEGUNDA VOTAÇÃO
2018-02-26 Proposição aprovada em 1º votação — PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE NA PRIMEIRA VOTAÇÃO
2018-02-19 Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç — PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO
2018-02-19 Proposição distribuída às comissões — MATÉRIA ENCAMINHADA À CLJR
2018-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
éJD~
',.'1W (,~n'~ PROJETODE LEIN°.07/18
'~ cY" \ 17b
'(\ ~q\gtlj..~.,., " 'Concede reajuste aos vencimentos básicos dos Servidores
. 1\ \,.:~ ," ~~~.blicos da Câmara Municipal de Ubá, e contém outras
. ~~\ disposições".
- J•.~r. ~ra,
~\1,)" •• ~~e (G~Grõ.
.Àe\\\e~G
~e')'\J
Art. 1° . Fica concedido um reajuste no percentual de 5% (cinco por cento),
incidentes sobre o vencimento básico dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Ubá, a partir de 1° de janeiro de 2018.
Art. 2°. O valor do auxílio transporte é fixado em R$ 111, 15 (cento e onze reais
e quinze centavos), a partir de 1° de janeiro de 2018.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroaglndo seus
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.
Plenário, "Vereador Lincoln Rodrlgues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos
19 de fevereiro de 2018.
VEREADORA ROSÂNGE"RIA ALFENAS DE ANDRADE
presid!~
VEREADOR EDEIR P~CO DA COSTA
1° Vice-Presidente
VEREADOR PASTOR DA~S DA SILVA
1° Secretário
Rua Santa Cruz, N°. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
Projeto de Lei - Reajuste de 5% para os servidores para 2018
previsão para 2018
Utilizando o teto máximo do vereador
Servidores efetivos
Comissionados
Servidores comissionados
Total
vereadores
Total geral da folha para ano de 2018
Efetivos + quinquênios
Comissionados + quinquênios
Vereadores
Total geral
Total dos encargos (Vencimentos + encargos)
Impacto financeiro
Período
de janeiro/2018 a dezembro/2018 a realizar (sem o reajuste)
Receita Corrente Líquida
Período Base - ano de 2017
Limite de repasse - 6% da RCL
Limite de repasse prudencial - 5,40% da RCL
Total de Repasse efetuado para a Câmara
Período para o ano de 2015
Período para o ano de 2016
Repasse para 2017
Repasse para 2018
impactoreajustepara2018
Câmara Municipal de Ubá - MG
Efetivos
MÊS: janeiro/2018
Nivel Vencimento Nivel e GralQuinquênio BC Patronal Despesa PéDesc Ubaprev
fundarnental/médio/st 61.426,30 NIV g3/g2/g 3.415,28 64.841,58 23.394,84 6345,27
Vencimento Quinquênio B C Patronsfresp Patrordesconto inss
45.074,76 4.046,89 49.121,65 11.297,98 5.170,64
Vencimento BC Patronal INSS Desp Patrordesconto inss
75.581,44 75.581,44 17.383,73 6.210,40
Vencimentos Patronal Ubaprev e inss
64.841,58 29.740,11
49.121,65 16.468,62
75.581,44 23.594,13
189.544,67 69.802,86
259.347,53
Valores Fonte
3.371.517,93 Contabilidade
Valores Fonte
124.409.581,59 TCE/MG
7.464.574,90 art 20, III da LRF
6.718.117,41 art 59 da LRF
Valores Fonte
5.095.620,00 LOA de 2014 -Lei 4173 de 18/12/2013
7.072.200,00LOA DE 2015 - Lei 4255 de 19/12/2014
7.117.304,00 Loa de 2016 -lei 4445 de 28/12/2016
7.807.862,00 LOA de 2017 -lei 4526de 27/12/2017
Página 1
~êzJ
sttü~ Aáciet
CONTADOR
CRC-MG 057.()76
Valores gastos com despesas pessoal para 2018
Valor das despesa de pessoa realizado em 2017
Valor das RCL do município para2017
Perc utilizado com desp pessoal CMU no ano 2017 em relação a
RCL
Repasse realizado no ano de 2017
Perc utilizado com desp pessoal CMU em relação ao repasse
2017
impactoreajustepara2018
3.371.517,93
3.161.693,00 fonte siace/lrf
192.379.330,94 fonte siace/lrf
1,64 pode chegar a 6%
7.117.304,00
44,42 pode chegar a 70%
088: O limite com despesa de pessoal pode ser até 70% de seu repasse conforme art 29 § 1
0 da CF
total de gastos cl pessoal! Rec Corr Liquida do Municipio
Pode gastar até o Limite de 6% da RCL - art 20, III da LRF
Previsão de gastos com despesa de pessoal para 2018 com o reajuste de 5%
Valores gastos com despesas pessoal para 2018
estimativa da RCL do município para 2018 com ipca de 6%
Perc utilizado com desp pessoal CMU para 2018 em relação a
RCL consid reajuste
Valor do repasse para 2018
Perc utilizado com desp pessoal CMU em relação ao repasse
2018
ubá(MG), 26 de fevereiro de 2018
3.540.093,82
203.922.090,80
1,74 pode chegar a 6%
7.807.862,00
45,34 pode chegar a 70%
Página 2

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