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(r..... \ QU '.i.. PROJETO DE LEI N°. 08/1Z
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\ tê-;\" ~.."\ "Dá nova redação ao Art. 6° da Lei Municipal n° 3.834, de 11 de
J. J \ ~\ ~ü,,~ô.~evereiro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do Programa
I ~~ Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Ubá, e dá
• ~~e~(-a~-a~-aoutras providências"
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Art. r .o Art. 6° da Lei Municipal n° 3.834, de 11 de fevereiro de 2010 que dispõe sobre a
reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Ubá e dá
outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
"Art. 6 . o valor do auxílio-alimentação é fixado em R$ 333,49 (trezentos e trinta e
três reais e quarenta e nove centavos) para todos os Servidores da Câmara Municipal de Ubá.
Art. r.Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal
n° 3.834, de 11 de fevereiro de 2010.
Art. 3° . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 1° de janeiro de 2018.
Plenário, "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 19 de
fevereiro de 2018. JJA_
VEREADORA ROSÂNG'jlT~ARIi\ty\LFENAS DE ANDRADE
Presidente dt9~~.ara
VEREADOR EDEIR P1"'lto DA COSTA
1° Vice-Presiden{e da Câmara
VEREADOR I'ASTOR DD.~RES DA SILVA
1° Secretário da Câmara
Rua Santa Cruz, N°. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
Projeto de Lei - Reajuste de 5% para os servidores para 2018
previsão para 2018
Utilizando o teto máximo do vereador
Servidores efetivos
Comissionados
Servidores cornissionados
Total
vereadores
Total geral da folha para ano de 2018
Efetivos + quinquênios
Comissionados + quinquênios
Vereadores
Total geral
Total dos encargos (Vencimentos + encargos)
Impacto financeiro
Período
de janeirôi2018 a dezembro/2018 a realizar (sem o reajuste)
Receita Corrente Liquida
Período Base - ano de 2017
Limite de repasse - 6% da RCL
Limite de repasse prudencial - 5,40% da RCL
Total de Repasse efetuado para a Câmara
Período para o ano de 2015
Período para o ano de 2016
Repasse para 2017
Repasse para 2018
impactoreajustepara2018
Câmara Municipal de Ubá - MG
Efetivos
MÊS: janeiro/2018
Nivel Vencimento Nivel e GralOuinquênio BC PatronalDespesa PcDesc Ubaprev
fundamental/médio/st 61.426,30 NIV g3/g2/g 3.415,28 64.841,58 23.394,84 6345,27
Vencimento Ouinquênio B C PatroncDesp Patrordesconto inss
45.074,76 4.046,89 49.121,65 11.297,98 5.170,64
Vencimento BC Patronal INSS Desp Patrordesconto inss
75.581,44 75.581,44 17.383,73 6.210,40
Vencimentos Patronal Ubaprev e inss
64.841,58 29.740,11
49.121,65 16.468,62
75.581,44 23.594,13
189.544,67 69.802,86
259.347,5:3'
Valores Fonte
3.371.517,93 Contabilidade
Valores Fonte
124.409.581,59 TCE/MG
7.464.574,90 art 20, 111 da LRF
6.718.117,41 art 59 da LRF
Valores Fonte
5.095.620,00 LOA de 2014 -Lei 4173 de 18/12/2013
7.072.200,00 LOA DE 2015 - Lei 4255 de 19/12/2014
7.117.304,00 Loa de 2016 - lei 4445 de 28/12/2016
7.807.862,00 LOA de 2017 -lei 4526de 27/12/2017
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s~-
CONTADOR
CRC-MG 057.076
Valores gastos com despesas pessoal para 2018
Valor das despesa de pessoa realizado em 2017
Valor das RCL do município para2017
Perc utilizado com desp pessoal CMU no ano 2017 em relação a
RCL
Repasse realizado no ano de 2017
Perc utilizado com desp pessoal CMU em relação ao repasse
2017
impactoreajustepara2018
3.371.517,93
3.161.693,00 fonte siace/lrf
192.379.330,94 fonte siace/lrf
1,64 pode chegar a 6%
7.117.304,00
44,42 pode chegar a 70%
088: O limite com despesa de pessoal pode ser até 70% de seu repasse conforme art 29 § 1°da CF
total de gastos c/ pessoal! Rec Corr Liquida do Municipio
Pode gastar até o Limite de 6% da RCL - art 20, III da LRF
Previsão de gastos com despesa de pessoal para 2018 com o reajuste de 5%
Valores gastos com despesas pessoal para 2018
estimativa da RCL do município para 2018 com ipca de 6%
Perc utilizado com desp pessoal CMU para 2018 em relação a
RCL consid reajuste
Valor do repasse para 2018
Perc utilizado com desp pessoal CMU em relação ao repasse
2018
ubá(MG), 26 de fevereiro de 2018
3.540.093,82
203.922.090,80
1,74 pode chegar a 6%
7.807.862,00
45,34 pode chegar a 70%
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