PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
~~ "t'~I\ \./,( ti ~. MENSAGEM N° 001, DE 05 DE FEVEREIRO Dle 2018
~,~~~*~
~~:~l~ Sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
~I> c,s~~ora Vereadora, ·~e~\.'" ~e~'1 Senhores Vereadores,
Consignando a V.Exas. a expressão de meus cordiais cumprimentos e desejando um bom
retorno às atividades nesse início de nova Sessão Legislativa, encaminho para a tramitação e
votação da Câmara Municipal de Ubá o Projeto de Lei anexo, que "autoriza a abertura de
crédito especial ao orçamento municipal de 2018, no valor de R$ 265.000,00, no âmbito do
Fundo Municipal de Saúde, e contém outras providências".
Por um erro de digitação na elaboração da Proposta Orçamentária encaminhada a essa
Câmara Municipal, em setembro de 2017, a dotação orçamentária 020701 1030200232.117
3390.36 (outros serviços de terceiros - Pessoa Física) - Ficha 790 - R$ 265.000,00 foi
mencionada com o elemento de despesa incorreto. Isto, porque a classificação correta seria 02 07
01 1030200232.1173390.48 (outros auxílios financeiros a Pessoas Físicas). Para se corrigir o
erro, necessário que o Poder Legislativo autorize a criação, via crédito adicional especial, da
dotação correta, anulando-se aquela equivocada.
Trata-se de dotação orçamentária de grande alcance social e importância, pois é
justamente aquela em que são classificadas as ajudas financeiras que são concedidas às pessoas
carentes em tratamento fora do domicílio (TFD). Por este motivo, muito importante que essa
Câmara ultime, com grande urgência, a votação do presente projeto de lei, para o que contamos
com a compreensão de todos as Senhoras e Senhores Vereadores.
Eis, pois, a matéria que oferecemos à consideração de V.Exas.
Atenciosamente,
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° (~!tf'
(Ref.: Mensagem 001, de 05/02/2018)
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento
municipal de 2018, no valor de R$ 265.000,00, no âmbito
do Fundo Municipal de Saúde, e contém outras
providências.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento
municipal de 2018, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, com a seguinte classificação:
02 - Prefeitura Municipal de Ubá
02 07 - Secretaria Municipal de Saúde
020701 - Fundo Municipal de Saúde
10 302 0023 2.117 - Manutenção Servo de Tratamento Fora do Domicílio - TFD
3390.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Valor - R$ 265.000,00
Art. 2°. Os recursos para a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°. são
provenientes da anulação da seguinte classificação orçamentária:
020701 1030200232.1173390.36 - F- 790 - R$ 265.000,00
Art. 3°, O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4°, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1°, incisos I e II da
Lei Complementar n°. 101/00.
Art, 5°, Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o crédito
especial autorizado por esta lei, até o limite de 1% (um por cento), para cobrir eventuais créditos
de rentabilidade.
Art. 6°, Fica o Poder Executivo também, autorizado a repassar o recurso acima citado,
para realização de despesas indicada no artigo 1° para à entidade Irmandade Nossa Senhora de
Saúde.
Art, 7°, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 5 de fevereiro de 2018. J/' ·.,c'-,
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