materia nº 127/2017

Câmara Municipal de Ubá,
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REQUERIMENTO N.º 127/2017 Presidente da Câmara
Excelentíssima Senhora Pastor Dar ci
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Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade : Secretário
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Senhora Presidente,
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida
aprovação plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edson Teixeira
Filho, para solicitar-lhe que seja remetida a relação de todos Secretários Municipais e Médicos da
Saúde da Família, indicando o local de trabalho, jornada de trabalho, vencimentos e matrícula.
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Ubá, é
fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo Legislativo
“Parágrafo Unico. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual
período desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os
responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município
prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara
Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de responder criminalmente pela
omissão.”
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 26 dias de
junho de 2017.
VEREADOR EDEI
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aprovado por: mermo
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nfeadora Rod ela Haia Alfenas de Andrade