materia nº 138/2017

ESTADO DE MINAS GERAIS
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.º 138/2017 é; j
Pastór Darci
Vereador
Excelentíssima Senhora 1º Secretário
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhora Presidente,
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida
aprovação plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edson Teixeira
Filho, para que seja remetida a listagem de espera para a cirurgia de catarata, contendo os nomes
e a numeração de todos os inscritos.
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Ubá, é
fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo Legislativo
Ubaense.
“Parágrafo Único. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual
período desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os
responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município
prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara
Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de responder criminalmente pela
omissão.”
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”
julho de 2017.
da Câmara Municipal de Ubá, aos 10 dias de
PA
VEREADOR EDEIR PA
Eq
DA <A
VEREADO LON,
do
VEREADOR JOSELI ANÍSIO PINTO
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
E-mail: contatosG)camarauba.com.br — Site: http://uba.mg.leg.br
Alfenas de Andrade