materia nº 147/2017

Aprovado por:
Câmara Municipal de Ub
ESTADO DE MINAS GERAIS
ângelallaria Alfenas de Andrade
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.º 147/2017
Pastor Darci
Vereador
Excelentíssima Senhora 1º Secretário
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhora Presidente,
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, para
indicar-lhe a realização de estudos técnicos que visem à elaboração de um Projeto de Lei
Complementar que crie a Guarda Municipal de Ubá, conforme o Art. 28 da Lei Orgânica. O
presente pedido reitera a Indicação nº 229/17 de autoria do edil José Roberto Filgueiras.
Justificativa: a Guarda Municipal tem o intuito de proteger bens e serviços municipais, além
de contribuir para a melhoria das condições de vida na cidade, fazendo parte não só do sistema
de segurança, como também da ordem, garantindo o respeito dos cidadãos para com os demais e
para com a própria cidade na qual habitam. Sua implantação surge de uma demanda social em
zelar pelo patrimônio público e de valor histórico, além de exercer, supletivamente, apoio aos
órgãos municipais, a fiscalização do trânsito, no que diz respeito a garantir o pleno exercício dos
direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivas, sociais e políticas. No penúltimo fim de
semana, a cidade de Ubá presenciou quatro crimes que consternaram a população. Com a
implantação da guarda municipal, muitos crimes poderiam ter sido evitados, pois a presença dos
profissionais pela cidade reduziria a ação de criminosos.
Há muitos bons exemplos de guardas municipais que foram implantadas e seus projetos
estão sendo replicados em várias cidades brasileiras. Segundo dados do IBGE, o percentual de
municípios com Guarda Municipal no Brasil, que era de 14,1%, em 2006, passou para 17,8%, em
2012, e 19,4%, em 2014. Em números absolutos, isso significa que 1081 dos 5570 municípios
brasileiros responderam possuir Guarda Municipal em 2014. A cidade vizinha de Ubá Astolfo
Dutra, com apenas 14,030 habitantes (censo de 2016 do IBGE), inaugurou recentemente o projeto
Guarda Municipal, o qual foi muito bem aceito pela população.
O Projeto Olho Vivo de Ubá está em negociação avançada para se tornar realidade na
cidade. Neste sentido, a iniciativa por parte da Administração Municipal da Guarda Municipal
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somada ao Projeto Olho Vivo seria de grande relevância. A cidade de Ubá, em vistas do seu
tamanho populacional atual, demanda por essas benfeitorias, indispensáveis para garantirem
maior segurança à população.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 07 dias de
agosto de 2017.
o)
VEREADOR DARCI PÍRES DA SILVA
(PASTOR DARCI)
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