materia nº 151/2017

Aprovado por:
Câmara Municipal de Ubá <<. 6"
ESTADO DE MINAS GERAIS MO
Vereadora - Rosângela Haria Alfenas de Andrade
REQUERIMENTO N.º 151/2017 Presidente da Câmara
Excelentíssima Senhora Pastor Darci
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade pa
Presidente da Câmara Municipal de Ubá * secretário
Nesta.
Senhora Presidente,
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, para
que seja remetida a data provável que ocorrerá a licitação do comércio que irá funcionar dentro da
Praça Agenor Barbosa.
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Ubá, é
fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo Legislativo
Ubaense.
“Parágrafo Único. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual
período desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os
responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município
prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara
Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de responder criminalmente pela
omissão.”
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoh Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 07 dias de
agosto de 2017. a)
VEREADOR DARCI S DA SILVA
(PASTOR DARCI)
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