PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Cumpre-me encaminhar a Y.Exas., para tramitação e votação da Câmara Municipal de
Ubá, o Projeto de Lei anexo, que AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 96.312,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2018,
COM RECURSO PROVENIENTE DE INDICAÇÃO DA BANCADA DE MINAS GERAIS,
EMENDA PARLAMENTAR, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se de recurso destinado à Associação Beneficente Católica / Hospital Santa
Isabel (R$ 96.312,00), oriundo do Fundo Nacional de Saúde (Transferência Fundo-a-Fundo),
destinado ao Incremento do Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC). Os recursos são
decorrentes de indicação da Bancada Mineira na Câmara dos Deputados - Emenda
Parlamentar n° 7114001110122201545250031.
Esses recursos já haviam sido objeto de projeto de lei encaminhado a essa Câmara, por
intermédio da Mensagem 046, de 15 de dezembro de 2017, devidamente aprovada por essa
Edilidade e convertido na Lei Municipal 4.521, de 22 de dezembro último. Contudo, como o
recurso somente foi liberado na última semana, torna-se necessária nova autorização
legislativa, para sua movimentação sob a égide do orçamento de 2018.
Isto exposto, contamos com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores, para o
que solicitamos a tramitação em regime de urgência, de forma a não tardar o repasse do
recurso à entidade beneficiada.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
PROJETODELJUN" ~ y
AUTORIZA ABERTURA DE C ' ITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$96.312,00 (NOVENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E DOZE
REAIS), JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2018, RECURSO
PROVENIENTE DE INDICAÇÃO DA BANCADA DE MINAS GERAIS,
EMENDA PARLAMENTAR, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS NO
ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. r. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de
2018, no valor de R$ 96.312,00 (noventa e seis mil, trezentos e doze reais), recurso proveniente de
indicação da bancada de Minas Gerais, emenda parlamentar n? 7114001110 12220 1545250031,
destinado à manutenção ao Incremento do Custeio da Média e Alta Complexidade, conforme as
especificações e códigos seguintes:
02
02.07
02.07.01
103020023
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Incremento do Custeio da Média e Alta Complexidade MAC/ Associação
Beneficente Católica -Hospital Santa Isabel
Contribuições
R$ 96.312,00
335041
Valor
Fonte: BLMAC
Art. 2°, Para abertura do crédito adicional especial indicado no art, 1° desta Lei será anulada
parcialmente a seguinte dotação:
02.07.01 103020023 1.018 449051 0705 R$ 96.312,00
Art. 3°. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código
reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1°, incisos I e II da Lei
Complementar n". 101100.
Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o crédito
especial autorizado por esta lei, até o limite de 1% (um por cento), para cobrir eventuais créditos de
rentabilidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Art. 6°. Fica o Poder Executivo também, autorizado a repassar o recurso acima citado, para
realização de despesa indicada no artigo 1
0
à entidade Associação Beneficente Católica-HSI.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 19 de fevereiro de 2018.
De: Fundo Municipal de Saúde - Secretaria Municipal de Saúde Ubá-MG
<fms@uba.mg.gov.br>
sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018 11:32
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL16.02.2018
Enviado em:
Assunto:
Arlete, boa tarde!
Precisamos que seja aberto um crédito especial, para que o Município repasse à Associação Beneficente
Católica - HSI recurso referente ao INCREMENTO TEMPORÁRIO DO LIMITE FINANCEIRO DO
MAC, conforme detalhamento abaixo:
O recurso trata-se de indicação da Bancada de Minas Gerais, Emenda Parlamentar n°
7114001110122201545250031, no valor de R$ 96.312,00
R$ 96.312,00 destinado à Associação Beneficente Católica - HSI
O recurso é oriundo do Ministério da Saúde
Repasse em parcela única
Despesas: Custeio
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0023 Retaguarda do SUS
Manutenção ao Incremento Temporário do Custeio da Média e Alta Complexidade - MAC (Criar)
335041 Contribuições
Podendo a dotação ser suplementada caso haja necessidade
Bloco da Média e Alta Complexidade - Vinculo BLMAC
Anular na ficha 705
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