PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
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- MENSAGEM N° 005, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
Apraz-nos encaminhar a V.Exas., para tramitação e votação da Câmara Municipal de
Ubá, nos termos do art. 55, II e IV, da Lei Orgânica Ubaense, o projeto de lei anexo, que
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À
SOCIEDADE UBAENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, E CONTÉM OUTRAS
DISPOSIÇÕES".
De início, informamos que não se trata de recurso novo, mas sim de transformação de
parte dos recursos já aprovados pelos Senhores Vereadores, sob a forma de subvenção social, em
auxílio financeiro.
De fato, no fim de 2017 essa Câmara Municipal aprovou a concessão de Subvenção
Social no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para a Sociedade Ubaense de Proteção
aos Animais. O projeto de lei aprovado foi convertido na Lei Municipal n" 4.527, de 2 de janeiro
último, cópia anexa.
A entidade beneficiária, contudo, pretende utilizar parte dos recursos (R$ 15.000,00) para
a aquisição de um chassi para reboque/transporte do castramóvel de propriedade da SUPA, de
forma a facilitar suas campanhas de castração de animais, de suma importância para a saúde
pública, eis que inerentes ao controle de zoonoses.
E, como bem sabem as Senhoras e Senhores Vereadores, as verbas oriundas de
subvenção social somente podem financiar despesas de custeio, jamais despesas de capital.
Assim, para que possa ser adquirido o chassi, é necessário que palie dos recursos sejam
transferidos sob a forma de "Auxílio Financeiro", segundo inteligência do art. 12, § 6°, da Lei
Federal 4.320/64. Assim, a subvenção autorizada seria reduzida para R$ 35.000,00 e, junto, seria
concedido um auxílio financeiro de R$ 15.000,00.
Como exposto em nossa Mensagem n° 043, de 4 de dezembro de 2017, todos sabemos
dos problemas causados pelos cães e gatos que vagam soltos pelas vias públicas: transmissão de
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
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doenças, acidentes de trânsito, ferimentos a pessoas, dejetos fecais, destruição de sacos de lixo,
enfim, incômodos sanitários e ambientais.
A castração dos animais é das mais eficazes medidas contra a reprodução indiscriminada
de cães. Nas fêmeas, elimina a possibilidade de virem a contrair doenças como cancro do ovário
ou do útero e outras doenças que, se não tratadas, poderão conduzir à morte do animal. Ainda
segundo estudos, nas cadelas esterilizadas antes do primeiro cio o risco é praticamente nulo de
desenvolver tumores mamários, com indicativos de que vivem aproximadamente 26% a mais do
que animais não castrados.
A medida, que não causa danos aos animais, é uma ação de controle de zoonoses, ou seja,
uma questão de saúde pública, que certamente merecerá o apoio de todos os Senhores
Vereadores.
Isto exposto, oferecemos o presente projeto de lei à consideração dos Senhores
Vereadores, para uma tramitação em regime de urgência, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica.
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI N° Ok~,r
(Ref.: Mensagem 005, de 19/0 /2018)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 15.000,00 À SOCIEDADE
UBAENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, E CONTÉM
OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio Financeiro no valor de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais), neste exercício, à Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais
-SUPA.
Art. 2°. Para atender ao disposto no art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais ao Orçamento Municipal de 2018, no limite de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), utilizando-se, como fonte de recursos, a anulação parcial da subvenção autorizada pela
Lei Municipal n" 4.527, de 2 de janeiro de 2018.
Art. 3°. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigi das por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4°, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1°,
incisos I e II da Lei Complementar n". 101/00.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 19 de fevereiro de 2018 .
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Prefeito de Ubá
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