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\ ,~~hora Vereadora,
\.S:. '~" \t~enhores Vereadores,
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rr..tb~\t Acolhendo recomendação da Secretaria Municipal de Finanças, encaminho a
V.Exas., para tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, o Projeto de Lei anexo, que
"Regulamenta o parcelamento ordinário dos débitos tributários de que tratam os art. 21, §JD
e 27, da Lei Complementar n° 62, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas
do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar, concede remissão nos
casos em que especifica e dá outras providências".
MENSAGEM N° 006, DE 05 DE MARÇO DE 2018
o Município de Ubá registra, hoje, um valor considerável em dívida ativa,
fruto do inadimplemento de obrigações tributárias e não tributárias de contribuintes para com
a municipalidade.
A atualização dos valores em juros e multas, bem como a exigência à vista dos
débitos importa em obstáculo para liquidação dos valores, principalmente para os menos
favorecidos economicamente.
Não se pode desconsiderar,também, que a retração na economia do país vem
afetando, sobremaneira, as finanças dos contribuintes, incluindo-se aqui os ubaenses, com
reflexos inequívocos no pagamento dos tributos municipais, o que compromete a consecução
de políticas públicas de incontáveis vieses.
Buscando atender às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e,
paralelamente, fornecer ao contribuinte em mora com a Fazenda Municipal a possibilidade de
regularizar sua situação por meio da adoção de regime especial temporário de consolidação e
parcelamento dos débitos devidos, bem como regulamentar o parcelamento ordinário de que
trata os Códigos Tributários Nacional e Municipal e a remissão de pequenos valores.
Na presente proposta, o benefício fiscal do desconto atingirá os valores
relativos à multa de moratória e juros de mora da dívida ativa, referentes aos créditos
tributários vencidos até 31 de dezembro de 2017, estipulando-se período máximo para adesão.
o Projeto de Lei justifica-se, sobretudo, pela necessidade de possibilitar a
regularização de débitos fiscais judicializados e protestados, muitos dos quais sem efetividade
no retorno da receita aos cofres, possibilitando a medida como política de conciliação de
conflitos.
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o projeto de lei estabelece, por curto e determinado período, isenção nos
valores de multas e juros de débitos para com a Fazenda Publica Municipal, inscritos em
divida ativa, relacionado com tributos municipais.
Embora haja desempenhado todos os esforços em baixar a dívida ativa, através
de cobrança por todos os mecanismos jurídicos, a redução não vem sendo satisfatória ao
longo dos anos, não atingindo e sensibilizado o contribuinte para elidir seus débitos.
Assim, como o montante inscrito em dívida ativa é alto e por tal incentivo não
vir a comprometer o equilíbrio fiscal do orçamento, vindo a aumentar a arrecadação, é que
solicitamos a aprovação do presente projeto.
Isto exposto, oferecemos o projeto de lei anexo à consideração dos Senhores
Vereadores, invocando a tramitação em regime de urgência, de que trata o art. 83 da Lei
Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
Prefeito de Ubá
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PRO.JETO DE LEI N° •
Regulamenta o parcelamento ordinário dos débitos tributários
de que tratam os art. 21, §1° e 27, da Lei Complementar n° 62,
de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do
Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete
legislar, concede remissão nos casos em que especifica e dá
outras providências.
CAPÍTULO I
DOS PARCELAMENTOS
Seção I
Do Parcelamento ou Pagamento de Dívidas
Art. 1°. Poderão ser pagos à vista ou parcelados, em até 24 (vinte e quatro) meses, nas
condições desta Lei, os débitos tributários de competência do município, inclusive o saldo
remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que
trata a Lei Complementar 192/2017, mesmo que tenham sido excluídos do programa.
§ 1°. O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos e inscritos na Dívida
Ativa do Município, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou protesto apontado.
§ 2°. Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser pagas ou parceladas as
dívidas de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade
suspensa ou não, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente
quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
§ 3°. Observado o disposto no art. 2° desta Lei, os débitos que não foram objeto de
parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão ser pagos ou parcelados da
seguinte forma:
I - pagos à vista, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas de mora e de
ofício e de 30% (trinta por cento) dos juros de mora;
- parcelados em até 6 (seis) prestações mensais, com redução de 50% (cinquenta por
cento) das multas de mora e de ofício e de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora;
III - parcelados em até 12 (doze) prestações mensais, com redução de 40% (quarenta
por cento) das multas de mora e de ofício e de 20% (vinte por cento) dos juros de mora; ou,
IV - parcelados em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, com redução de 30%
(trinta por cento) das multas de mora e de ofício e de 15% (quinze por cento) dos juros de
mora.
§ 4°. Observado o disposto no art. 3º desta Lei, a dívida objeto do parcelamento será
consolidada na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem
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indicadas pelo sujeito passivo, nos termos do §3º deste artigo, não podendo cada prestação
mensal ser inferior a:
1- R$50,00 (cinquenta reais), no caso de pessoa física; e
II - R$l 00,00 (cem reais), no caso de pessoa jurídica.
§ 5°. A manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma
parcela, estando pagas todas as demais, implicará na imediata rescisão do parcelamento e,
conforme o caso, o prosseguimento da cobrança.
§ 6°. As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão
inadimplência, para os fins previstos no parágrafo anterior.
§ 7°. Os descontos previstos no §3° somente serão aplicados aos contribuintes que
aderirem ao parcelamento, até o último dia útil do 6° (sexto) mês subsequente ao da
publicação desta Lei.
§ 8°. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios
concedidos:
l-será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos
acréscimos legais, até a data da rescisão; e
II - serão deduzidas do valor referido no inciso I, deste parágrafo, as parcelas pagas,
com acréscimos legais até a data da rescisão.
§ 9°. A pessoa física que solicitar o parcelamento de tributos devidos pela pessoa
jurídica passará a ser solidariamente responsável em relação à dívida parcelada.
Art. 2°. No caso de débitos que tenham sido objeto do Programa de Recuperação
Fiscal- REFlS, de que trata a Lei Complementar 62/2017, observar-se-á o seguinte:
l-serão restabelecidos à data da solicitação do novo parcelamento os valores
correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais, de
acordo com a legislação aplicável em cada caso, consolidado à época do parcelamento
anterior;
II - computadas as parcelas pagas, atualizadas pelos critérios aplicados aos débitos, até
a data da solicitação do novo parcelamento, o pagamento ou parcelamento do saldo que
houver poderá ser liquidado pelo contribuinte, na forma e condições previstas neste artigo; e
III - a opção pelo pagamento ou parcelamento de que trata este artigo importará na
desistência compulsória e definitiva do REFlS.
Parágrafo único. Os débitos anteriormente incluídos no Refis terão redução de 30%
(trinta por cento) das multas de mora e de ofício e de 15% (quinze por cento) dos juros de
mora.
Seção 11
Disposições Comuns aos Parcelamentos
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Art. 3°. A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa em confissão
irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte
ou responsável, e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura
confissão extrajudicial nos termos dos arts. 389,394 e 395 da Lei n° 13.105, de 16 de março
de 2015 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e
írretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 4°. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso deverá, como condição
para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a
qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento
de extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos da alínea c, do inciso IIr, do
caput do art. 487 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, até 30
(trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento.
§ 1°. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, fica assegurado ao Ente
Municipal, através de sua Procuradoria, na eventual omissão do contribuinte, informar da
renúncia compulsória havida, em razão da adesão aos benefícios de que trata esta Lei.
§ 2°. Na desistência de ação judicial, deve o contribuinte suportar as custas processuais
e as despesas judiciais, bem como os honorários advocatícios fixados pelo Juízo.
§ 3°. Se, por qualquer motivo, a desistência da ação ou recurso judicial não for
homologada por sentença, o Poder Executivo Municipal, a qualquer momento, poderá
cancelar o acordo do parcelamento e cobrar o débito integralmente, desprezando os benefícios
concedidos.
§ 4°. Para obter os benefícios de que trata esta Lei, deverá o devedor confessar o
débito e desistir, outrossim, expressa e irrevogavelmente, de processos administrativos que
tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos
lançamentos ou débitos que pretenda ver incluído no programa, devendo renunciar ao
respectivo direito sobre que se fundam os respectivos pleitos.
Art. 5°. A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica
novação de dívida.
Art. 6°. Os parcelamentos requeridos na forma e condições desta Lei não dependem de
apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em
execução fiscal ajuizada.
Parágrafo único. Se o débito incluído no parcelamento estiver ajuizado, a Procuradoria
Geral do Município requererá a suspensão da respectiva Execução Fiscal, até a efetiva
quitação, mas esta suspensão não desconstituirá eventual penhora j á realizada nos autos.
Art. 7°. Podem pleitear a adesão ao parcelamento as pessoas responsáveis pela
respectiva obrigação tributária, inclusive sucessores, responsáveis tributários e/ou terceiros
interessados, assim definidos no Código de Receitas Municipal e legislação esparsa.
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Parágrafo único. As pessoas legitimadas a optar pelo parcelamento poderão fazer-se
representar por procurador, desde que devidamente constituído por procuração.
Art. 8°. A adesão ao parcelamento deverá ser instruída com os seguintes documentos:
I - apresentação atos constitutivos da empresa, alterações e CNPJ, no caso de
contribuinte pessoa jurídica, e, para o caso de pessoa física, apresentação de documento de
identidade e CPF;
II - termo de confissão de dívida conforme o formulário que será aprovado pelo Poder
Executivo mediante decreto;
III- declaração de desistência, expressa e irrevogável, de todas as ações ou recursos
judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou
imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos que o contribuinte
pretenda ver incluído no programa, bem como de renúncia ao respectivo direito sobre que se
fundam os respectivos pleitos, ou, se for o caso, declaração de inexistência de ação judicial,
conforme formulário a ser aprovado pelo Poder Executivo mediante decreto.
Art. 9°. Optando o contribuinte pelo parcelamento, o débito será recalculado e
consolidado, tendo por base a data da adesão, segundo os seguintes critérios:
I - o principal será atualizado monetariamente na forma estabelecida pela Lei
Complementar n°. 062, de 27 de dezembro de 2001e legislação esparsa, acrescido da multa
aplicável à hipótese, para, após, definida a expressão do débito, aplicar-se os benefícios de
que trata esta lei.
II - serão excluídas do parcelamento, nos casos de débitos ajuizados, as custas e
despesas processuais, cujo respectivo recolhimento deverá ser previamente realizado no Juízo
competente.
III - nos casos de débitos ajuizados em processo de execução fiscal, os honorários
advocatícios fixados pelo Juízo competente serão pagos à vista, ou incluídos no parcelamento,
por opção do contribuinte, ressalvadas as hipóteses de deferimento judicial do benefício de
gratuidade da Justiça.
Art. 10. Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, a primeira parcela deverá
ser paga até o último dia útil do mês seguinte à formalização do acordo e, as demais, até o
último dia útil dos meses subsequentes.
Parágrafo único. O pagamento de parcela em atraso somente dar-se-á mediante a
solicitação de emissão de nova guia para pagamento, com as onerações legais incindíveis.
Art. 11. Efetuada a inclusão do débito no parcelamento de que trata esta Lei, a
exigibilidade do crédito permanecerá suspensa até sua efetiva liquidação, ressalvada a
hipótese de inadimplência, ficando o devedor com direito à obtenção de certidão positiva de
débito com força ou efeito de negativa.
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Parágrafo único. Constatada a inadimplência de qualquer uma das parcelas, poderá o
Ente Público proceder ao protesto do valor residual antecipado, sem prejuízo do disposto no
§5°, do art. 1°.
Art. 12. O contribuinte que tiver execução ajuizada e/ou débito protestado, após a
suspensão do processo, nos termos do art. 6°, e/ou recebimento do Termo de Anuência, não
poderá aderir a novo parcelamento, caso em que o débito será exigido à vista, com as
onerações legais incindíveis.
CAPÍTULO II
DA REMISSÃO
Art. 13. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Municipal, inscritos até 31 de
dezembro de 2017, cujos fatos geradores sejam as taxas constantes no Anexo Único desta Lei.
§ 1
0
, Os débitos cujos valores totais consolidados, nessa mesma data, sejam iguais ou
inferiores a R$1 00,00 (cem reais), cuja inconsistência de dados do sujeito passivo
impossibilite o protesto, ficam igualmente remitidos, haja vista o disposto no art. 14, § 30, II,
da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 e no art. 172, III, do Código Tributário
Nacional.
§ 2°. O limite global previsto no § 1° deve ser considerado por sujeito passivo,
independente do fato gerador da obrigação tributária.
§ 30. O disposto neste artigo não implica, em nenhuma hipótese, em restituição de
quantias pagas e valores já em cobrança.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Ali.14. O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento
hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores
parcelados ser objeto de verificação.
Art. 15. Observadas as condições previstas nesta Lei, será admitido o reparcelamento
de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido, observado
o disposto no art. 12.
§ 1°. No reparcelamento de que trata o caput deste artigo poderão ser incluídos novos
débitos.
§ 2
0
• A formalização do pedido de reparcelamento previsto neste artigo fica
condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a:
I - 20% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou
T
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II - 30% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com
histórico de reparcelamento anterior.
§ 3°. O valor correspondente da primeira parcela de que trata o parágrafo anterior não
será inferior aos valores previstos no §4°, do art. 1°.
§ 4°. O saldo devedor remanescente, após os acréscimos legalmente previstos, será
reparcelado em, no máximo 12 (doze) parcelas, não se aplicando os benefícios previstos no
§3°, do art. 1°.
§5°. Aplicam-se, subsidiariamente, aos pedidos de que trata este artigo, as demais
disposições relativas ao parcelamento previstas nesta Lei.
Art. 16. A adesão ao parcelamento não impede que a exatidão dos valores confessados,
quanto a débitos relativos ao ISSQN, sejam posteriormente revisados pelo Fisco Municipal,
para efeito de eventual lançamento suplementar.
Parágrafo único. Apurada pelo Fisco Municipal a inexatidão do valor confessado, o
contribuinte será notificado para regularizar o montante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena
de rescisão do parcelamento, com perda de todos os benefícios nele concedidos.
Art. 17. A adesão ao parcelamento sujeita o contribuinte à aceitação plena e
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e constitui confissão
irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos.
Parágrafo único. Terá idêntico efeito o acordo judicial em procedimento de
conciliação eventualmente instaurado na execução fiscal, em relação aos débitos da execução.
Art. 18. A administração do parcelamento será exercida pela Secretaria Municipal de
Finanças, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos
necessários à cobrança da dívida ativa, notadamente:
I - expedir atos normativos necessários à adesão ao parcelamento;
II - promover a integração de rotinas e procedimentos necessários;
III- excluir do parcelamento os optantes que descumprirem suas condições.
Art. 19. O art. 45, da Lei Complementar 62, de 27/12/2001, fica acrescido de cinco
parágrafos, na forma seguinte:
"Art. 45 (..)
§ 1°. Serão inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal os imóveis
situados no Município de Ubá, edijicados ou não, fracionados ou não,
inclusive os que venham a surgir por desmembramento ou
remembramento dos atuais, ainda que na hipótese de não incidência ou
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que seus titulares sejam beneficiados com isenção ou imunidade do
imposto.
§ r Os dados necessarzos à inscrição dos imóveis no Cadastro
Imobiliário Fiscal, bem como aqueles relativos às alterações nele
efetuadas, serão fornecidos, pela ordem:
1 - pelo proprietário, promitente comprador ou seus representantes
legais:
11- por qualquer dos condôminos. quando as unidades não constituam
propriedades autônomas:
111- pelo inventariante. sindico, liquidante ou sucessor;
IV - pelo possuidor do imóvel a qualquer titulo;
V - pelo administrador ou sindico de condominio:
VI - por órgão público ou Cartório de Registro de Imóveis:
VII - pela autoridade fiscal, após vistoria no local.
§ 3°. As declarações prestadas, de que tratam o parágrafo anterior,
não implicam sua aceitação pelo Fisco, que poderá revê-Ias a qualquer
tempo.
§ 4°. O Cadastro Imobiliário Fiscal será atualizado sempre que se
verificar qualquer alteração de natureza flsica ou jurídica no imóvel.
§ 5°. O prazo de inscrição ou comunicação de alteração será de trinta
dias, contados da data:
1 - de aquisição do imóvel por instrumento público ou particular:
11- da demolição, ampliação ou redução de área construida;
111- da mudança de domicílio fiscal:
IV - da expedição, renovação ou substituição da carta de "habite-se";
V - de ocorrência de fatos que impliquem cessação dos beneficios
fiscais. "
Art. 20. O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários a esta Lei.
Art. 21. Ficam revogas as disposições em contrário.
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Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, 05 de março de 2018.
Prefeito de Ubá
,
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ANEXO I
Tabela de Taxas i
i Certidão de Averbação para fins de escritura.
Certidão de Averbação
Certidão Diversas
Certidão Negativa de Débitos
i Habite-se
Numeração Predial
Serviços Cemitério
Serviço de Esgoto
Taxa Funcionamento de Horário Especial
Taxa de Licença de Execução de Obras
Tarifa de Extirpação Completa de Árvore
Tarifa de Cemitério Ocupação Ossos Nicho Individual
Tarifa de Atividade de Poda de Árvore por Unidade
Alinhamento e Nivelamento
Taxa para Baixa de Vigilância Sanitária
Cadastramento ou baixa no cadastro de Imóveis
Taxa de Certidão Decenária e Anos Anteriores
I Taxa de Certidão de Demolição
Emissão de Certidão de Baixa
Taxa Certidão Lançamento de Imóvel
Certidão de Localização Imóvel Perímetro
Taxa Certidão Contagem de Tempo
Taxa de Emissão de Documento de Arrecadação
Empachamento de Via Pública
Taxa de Expediente
Realização de Obras em Vias Públicas em Asfalto
Realização de Obras em Vias Públicas em Calçamento
Taxa de Certidão de Valor Venal