PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 007, DE 16 DE MARÇO DE 2018
Consignando a V.Exas. a expressão de meus cordiais cumprimentos, encaminho para a
tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, em regime de urgência, o projeto de lei
anexo, que "dá nova redação ao § 4° do art. 3° da Lei Municipal n° 2.987, de 22 de maio de
2000, que 'Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Ubá, e dá outras
providências' ".
A lei n° 2.987/2000, que criou o Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental do
município, estabelece em seu Art. 3°, §4°, que as transferências de receitas pelo Município ao
Fundo Ambiental será equivalente ao montante de 1
0
;') da receita operacional da concessionária
prestadora dos serviços de água e esgoto, apurada no exercício financeiro anterior.
A administração municipal, contudo, conseguiu estabelecer alíquotas muito melhores na
negociação do Contrato de Programa com a COPASA MG, que variam de 2% a 3% (dois a três
por cento) ao longo da concessão. Com isso, conseguiu-se, a princípio, DOBRAR os recursos
para o Fundo Ambiental, e TRIPLICÁ-LOS até o fim do contrato. Vide, portanto, a Cláusula
Quinta, item 1, alínea "bb", do Contrato de Programa, já encaminhado a essa Edilidade e
também disponível no portal de internet da Prefeitura.
Para possibilitar o cumprimento desta obrigação contratual por parte da COPASA, o
Município necessita alterar o referido §4° da lei municipal, vez que a ARSAE - Agência
Reguladora dos Serviços de Água e Esgoto de Minas Gerais somente reconhecerá nas reposições
tarifárias, os repasses ao Fundo Ambiental Municipal devidamente aprovados por legislação
específica.
Isto exposto, em razão do indiscutível benefício que a proposta trará ao Fundo Ambiental
do Município de Ubá, contamos com a aprovação dos Senhores Vereadores, o mais urgente
possível, pelo que antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
/
7
U~tVV\/'Cvv~~
EDEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 0k49
(Ref.: Mensagem n° 007, de 16/03/2018)
Dá nova redação ao § 4° do arfo 3° da Lei Municipal n°
2.987, de 22 de maio de 2000, que "Cria o Fundo
Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Ubá, e dá
outras providências ".
Art. 1°. O § 4° do art. 3° da Lei Municipal n° 2.987, de 22 de maio de 2000, que "Cria o
Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Ubá, e dá outras providências", passa a
vigorar com a redação que segue:
Art.3° (...)
"§4~ Para fins do cumprimento ao inciso 11 do caput
deste artigo, e para cumprimento do disposto no §1° da
Lei n° 4.267, de 11 de março de 2015, o Município
repassará a este fundo percentuais que variam de 2%
a 3% da receita operacional líquida da empresa
concessionária dos serviços de abastecimento de água
potável, coleta e tratamento de esgoto, apurado no
exercício financeiro anterior, ao longo da vigência da
~ "
concessao .
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 16 de março de 2018.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br