PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
1U MENSAGEM N° 010, DE 16 DE ABRIL DE 2018
( rt)-~t~ V ,\V
f\ J D~ ,
~(ol' Ef-ia. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
. \,~ . ~~~t~nhora Vereadora,
, •.Â~ 1if$'õ Se~hores Vereadores:
~~~- ,,~et'õ('õ~~
.~~\e ~e'>'1
Cumpre-me encaminhar a V.Exas., para análise e deliberação do Poder Legislativo, o
Projeto de Lei anexo, que "autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$
19,647,58 (dezenove mil, seiscentos e quarenta e sete mil reais e cinquenta e oito centavos),
junto ao orçamento municipal de 2018, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para
realização do pagamento de despesas apurada em processo de reconhecimento de dívida."
Trata-se de processo administrativo instaurado e aprovado pela administração
municipal finda em 31/12/2016, que, embora tenha publicado no Diário Oficial Eletrônico de
17/12/2016 o termo de homologação do processo, reconhecendo a dívida, não promoveu o seu
pagamento e nem tampouco empenhou a despesas em restos a pagar.
Como o processo foi instaurado e homologado, remanesce reconhecida a dívida do
Município, no importe de R$ 19.647,58 (dezenove mil, seiscentos e quarenta e sete mil reais e
cinquenta e oito centavos), com a empresa Concreta Incorporações Ltda-EPP, faturada na
Nota Fiscal Eletrônica 273, de 21/12/2016, referente à prestação de serviços com
fornecimento de material e mão de obra de reforma e adequação de imóvel da UBS no
Distrito de Ubari, conforme contrato n° 173/2015.
Como a referida despesa não consta no Orçamento Município (eis que de exercício
anterior - 2016), indispensável, para a sua quitação, a abertura de crédito adicional especial, o
que se pretende obter com o presente projeto de lei, para o qual solicito seja atribuída
tramitação em regime de urgência.
Anexo, para conhecimento dos Senhores Vereadores, cópia integral do Processo
Administrativo de Reconhecimento de Dívida.
Atenciosamente,
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
; I
A1//;(7
PROJETO DE LEI N° {l,:J":t/.L tJ
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$
19.647,58 (dezenove mil, seiscentos e quarenta e sete mil reais e
cinquenta e oito centavos), junto ao orçamento municipal de 2018, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para realização do pagamento
de despesas apurada em processo de reconhecimento de dívida.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2018, no valor de R$19.647,58 (dezenove mil, seiscentos e quarenta e sete mil
reais e cinquenta e oito centavos), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para
realização do pagamento de despesa apurado em processo administrativo de reconhecimento
de dívida instaurado pela Portaria 12.994, de 09 de novembro de 2016, tendo como credora a
empresa Concreta Incorporações Ltda-EPP, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
02.07 Secretaria Municipal de Saúde
02 07 O 1 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
301
0022
1.015
449092
Valor
Fonte:
Atenção Básica
Cuidando da Saúde com Carinho
Construção, Adaptação e Reforma de Unidade Básica de Saúde
Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 19.647,58
Recurso Próprio
Art. 2°, Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional especial
indicado no art. 1° será anulada parcialmente a seguinte dotação:
02.07.01 10301 0022 l.015 449051 0614 R$ 19.647,58
Art. 3°. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigi das por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1°, incisos I e II
da Lei Complementar n°. 101/00.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 16 de abril de 2018.
,\ . n • . ,íA r,,~,! vVWVV ~f\/ \J 'J
dson Teixeira Filho
ito de Llbá
PREFEITURA MUNICIPAL DE USÁ
Secretaria Municipal de Saúde
Assessoria Técnica
Ubá, 27 de outubro de 2017.
MEMO.SMS nº 26/2017
Para: Eliana Celeste Menezes Corbelli Vaz
Secretária Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Assunto: Reconhecimento de dívida à empresa Concreta Incorporações LTDA - EPP
Senhora Secretária,
Venho por meio deste, encaminhar-lhe para conhecimento e solicitação ao Legislativo
Municipal uma abertura de Crédito Especial de reconhecimento de dívida no valor de R$ 19.647,58
(dezenove mil, seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) para crédito da
empresa CONCRETA INCORPORAÇÕES LTDA - EPP, de acordo com o Adendo à Ata de Conclusão de
Trabalhos expedido pela Comissão do Processo de Reconhecimento de Dívida, nomeada pela
Portaria n° 12.994} de 09/11/2016, em 17/08/2017.
Assim, segue anexo cópia de toda documentação referente à dívida acima, que foi devolvida
pelo Secretário Municipal de Finanças, Sr. Cícero Mateus de Oliveira, onde o mesmo orientou à esta
Assessoria Técnica para que fosse remetido-lhe este Memorando.
Sem mais, desde já agradeço pela atenção e coloco-me à disposição para maiores
esclarecimentos que se fizerem ainda necessários.
KI ber de Imeida Peppe
Àssess r Técnico
Secretariafvrunicipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Procuradoria Geral
PARECER JURÍDICO
Vem a Procuradoria Geral para exame e emissão de Parecer
Jurídico expediente encaminhado pela Secretaria Municipal de Finanças, em que
indaga sobre procedimentos para regularização de pagamento de serviços
prestados pelo fornecedor CONCRETA INCORPORAÇÕESLtda- EPP, CNPJ
03.893.285/0001-25, empresa que prestou serviços à Secretaria Municipal de
Saúde, conforme atesta o titular daquela Pasta, , pelos quais ainda não recebeu.
A Secretaria Municipal de Saúde atesta a prestação dos
serviços, a tempo e modo, tudo referendado pela competente Comissão,
constituída para análise da procedência, conforme se vê dos autos.
É o relato do que importa.
O Entendimento é pela procedência do pagamento, por tudo
que se extrai dos autos, mormente da conclusão de regularidade a que chegou a
Comissão, após a instauração do competente Processo de Reconhecimento da
Dívida. Até porque, entender diferente equivaleria a locupletamento indevido pelo
tomador dos serviços, que não se coaduna com os princípios éticos e morais, nem
tampouco com a prática desse Governo.
Quanto ao procedimento para pagamento, entendemos que
resolve pela aplicação do disposto no art. 37 da Lei 4.320/64, in uerbis:
Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o
orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente
para atendé-las, que não se tenham processado na época própria, bem
como os Restos a Pagar com prescnçao interrompida e os
comprotrussos reconhecidos após o encerramento do exercicio
correspondente poderão ser pagos à conta de dotação especifica
consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida,
sempre que possível, a ordem cronológica. (Vide Decreto n°
62.115, de 1968)
Conforme orientação do Tribunal de Contas da União (TCU),
"a autorização de pagamento de despesas de exercícios anteriores deverá ser dada
no próprio processo de reconhecimento de diuidd', (IN/ DTNn° 10/91)
O reconhecimento da dívida a ser paga a contà de despesas
------------------------------------_.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Procuradoria Geral
de exercícios anteriores cabe à autoridade competente para empenhá-Ia, devendo
o processo conter, no mínimo, os seguintes elementos:
- importância a pagar;
- nome, CPF ou CNPJ e endereço do credor;
- data do vencimento do compromisso;
- causa da inobservância do empenho, se for o caso.
Cabível é, no caso presente, portanto, a adoção, como
procedimento, do Reconhecimento da Dívida, bem como o correspondente
pagamento, em nome da segurança jurídica, do interesse público e da correta
atuação dos gestores.
Este é o nosso Parecer, sem embargo de opiniões divergentes.
Ubá, 28 de setembro 2016
PedroRaymundo
Procuradór.Geral >- OAB/MG 62.959
2
PREFEITURA lViUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DE INSTALAÇÃO DOS TRABALHOS
Aos 16 dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, às dez horas e dezesseis
minutos, a Comissão designada através da Portaria n° 12.994/2016, reuniu-se para à instauração
dos trabalhos, os quais iniciaram com a leitura da Portaria retromencionada. Definiu-se que a
Comissão seria presidida pela servidora Carolina de Souza Teixeíra que por sua vez nomeou
como secretária a Servidora Simone de Sena Campos e confiando-lhe os documentos iniciais
para que fossem autuados e numerados.
Embasados nas determinações contidas no Art. 3°, da citada Portaria, o qual determina
que a Comissão tenha acesso a todas as fontes de informações necessárias junto aos arquivos da
Prefeitura Municipal, a fim de verificar a existência de contrato, ordem de fornecimento,
autorização de serviço ou qualquer outra forma de assunção de obrigação com o referido
prestador, bem como a ocorrência de despesas realizadas e não quitadas pelo Município em favor
do mesmo, devendo apresentar, no prazo estipulado, o relatório, escrito e fundamentado, da
situação verificada, indicando as medidas para sua regularização, passaram às deliberações
iniciais definindo as providências necessárias para o esclarecimento dos fatos, notadamente,
levantamento de informações e documentos junto à Gerência de Planejamento e Gestão e em
seus Setores de Compras e Licitações da Saúde, Fundo Municipal de Saúde e Contratos
referentes a esta contratação e eventual despesa. Reunidos os documentos e informações, a
Comissão será novamente convocada para apreciá-los e deliberar sobre o tema. Nada mais
havendo a tratar, lavra-se a presente Ata que lida e aprovada vai assinada por mim, Simone de
Sena Campos, e pelos demais membros desta Comissão. Ubá, 16 de novembro de 2016.
/ JU\ctU10",
Carolina de Souza Teixeira Simone de Campos
Presidente Secretário
~ __..ry ..
Lúcia Maria Afonso Campomzzi Felício
Membro
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE ~v1INASGERAIS
PORTARIA N°. 12.994 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016.
Instauração Processo de Reconheczmento de Divida de
Exercicios Anteriores.
o Secretário Municipal de Saúde, usando da competência atribuída pelo Art.
128, Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município de Ubá/MG,
Resolve:
Art. 1°. Instaurar Processo para Reconhecimento de Dívida de Exercícios
Anteriores a ser paga à empresa Concreta Incorporações Ltda - EPP, nos termos do Art.
37 da Lei 4.320/64.
Art. 2°. Constituir Comissão, especialmente designada, para realização do
Processo de Reconhecimento de Dívidas de Exercícios Anteriores, composta pelos
servidores, efetivos, Carolina de Souza Teixeira - Matricula 8047, Simone de Sena
Campos - Matricula 4391 e Lúcia Maria Afonso Campomzzi Felicio - Matricula 686,
sob a presidência da primeira.
Art. 3°. Determinar que a Comissão tenha livre acesso a todas as fontes de
informações necessárias junto aos arquivos da Prefeitura Municipal, a fim de verificar a
existência de contratos, ordens de fornecimento, autorizações de serviço ou quaisquer
outras formas de assunção de obrigação com a referida empresa, bem como a ocorrência
de despesas realizadas e não quitadas pelo Município em favor da mesma, devendo
apresentar, no prazo estipulado, o relatório, escrito e fundamentado, da situação
verificada, indicando as medidas para sua regularização.
Art. 4°. Fixar o prazo de até 20 (vinte) dias para a conclusão dos trabalhos, a
contar da data da publicação da presente Portaria.
Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
-,10",:3)(\
J r"'" \,,_
(rhiago de Castro
Secre&rio r{1unicipal de Saúde
\ ,
\, ,j
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Ubá, MG, 09 de novembro de 2016.
DO-e: 1111112016
MUNIL;IP!LJ UI:: Ui:SA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Sistema de lntormações Municipais
UU1/UUl
Opção: 4081
REQUERIMENTO DE ABERTURPl DE PROCESSO
~;cTOR .: SETOR DE PROTOCOLO
PROCESSO : PRO-13288/16
INTERESSADO : CONCRETA INCORPORAÇÕES LTOA - EPP
CPF/CNPJ: 03.893.285/0001-25
Cargo:
Órgão Lotação:
Endereço: RUA CORONEL AMADOR PINHEIRO DE BARROS, 18/104
Entrada em 28/09/2016 às '16:12h
Identidade:
Inscrição Municipal:
Matrícula:
Bairro: CENTRO
Cidade: MURIAÉ
Telefone: (32)3722-3458
CEP: 36.880-000
UF: MG
ASSUNTO : PROTOCOLO DE DOCUMENTO ANEXO( SECRETARIA M. SAÚDE)
DETALHAMENTO : REFERENTE AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOTA
FISCAL OBRA REFORMA AMPLIAÇÃO DA UI\IIDADE
BÁSICA DE SAÚDE NO DISTRITO DE UBARI
15 FOLHAS
.evisao de Resposta: 18/10/2016
FLUXO DO PROCESSO: (SERViÇOS GERAIS) -> (SEC.SAÚDE)
ASSUNTO
ISS
IPTU·
ITBI
TAXAS
OUTROS
SITUAÇÃO ASSINATURA
JUSTIFICATIVA:
~BSERVAÇÕES:
[ 1 Deferido [ 1 Indeferido
ASSINATURA DO RESP. PELO DEFERIMENTO:
C~A/~2i?E/A:·:·
--~
:;
COAlSTRUÇc::YES
Ubá-MG 28 de Setembro 2016.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE USÁ
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AlC SR SECRETARIO TIAGO DE CASTRO
REFERENTE: AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL OBRA REFORMA
AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO DISTRITO DE UBAR!.
Prezados senhores,
A empresa CONCRETA INCORPOR,t\ÇÕES LTDA - EPP CNPJ
03.893.285/0001-25 através de seu sócio administrador Sr A[3EL NOGUEIRA
DEMARQUE, vem solicitar autorização para a emissão da nota fiscal para o
pagamento da medição única do ia Termo de Aditivo ao Contrato na173/2015no
valor de R$ 19.647,58 (dezenove mil seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta e
oito centavos) referente a obras de Reforma e Arnpliaçao da Unidade
Básica de Saúde do Distrito de Ubari no municipío de Ubá-MG, cujo prazo de vigência
é até 29/02/2016 uma vez que a nota fiscal não foi emitida por aguardar autorização
da Secretária de Saúde. Portanto vimos solicitar então providencias para que seja
liberada tal autorização e posterior pagamento.
Atenciosamente
CONCRETA INCORPORAÇÕES LTOA
CNPJ 03.893.285/0001-25
ABEL NOGUEIRA DEMARQUE
Sócio Administrador
Rua Coronel Amador Pinheiro de Barros 18/104 Centro - Muriaé-MG Cep 36.880-000
rNPJ m 893.285/0001-25 Tclcftri\. (J2) 3722-3458 Cel 8830-3458
concreta. constmcoes@ig.com.br
Ordem de serviço N°: 04
Licitação: Pregão Prcscncial N° 110/2015
Processo Administrativo Licitatório PRC N° 791/2015
Contrato: N° 173/2015
ESTADO DE MINAS GERr'\IS
PREFEITURA. IVIUNICIPAL DE UBÁ
ORDENIDE INÍCIO
Contratado:
CONCRETA INCORPORAÇÕES LTDA.
Valor do contrato:
R$ 92.450,00 (Noventa c dois mil, quatrocentos e cinquenta reais).
Natureza dos Serviços:
Execução ele obras c serviços de engenharia referente à e):eeuçào de reforma e
adequação do imóvel onde funciona a UniclZldeBásica de Saúde do Distrito de Ubari,
Fazem parte do presente instrumento, como se nele estivessem transcritos, o edital
convocatório e seus anexos, como também a proposta comercial da Contratada, os quais esta se
obriga a observar integralmente, independente da transcrição.
Pela presente ordem de serviços, autorizamos o Presta dor ele Serviços CONCRETA
INCORPOR.A,ÇÕES LTDAa iniciar na data 31 de agosto de 2015, os serviços que
menciona () contrato acima epigrafado, celebrado entre () Município de Ubá e o prestador de
serviços supraci tado.
Ubá, 28 ele agosto de 2015.
https:llmail.google.com/mail/ul1/#inboxJ157719dc9616cee6?projector=1 i/i
{"J
v
Diário Oficial Eletrônico
Município ele Ubá - Minas C;erais
(Lei Municipal n"4.175. de 02/01/2014)
ANO 11- N° 307 - Terça-feira, 21 de Julho de 2015
Permanência para Idosos da Zona da Mata e Suplente: José Carlos Marques
Vertentes - ABILPl
Art. 20• Designar a servidora ANA PAULA SOUZA FRANZONI DE OLIVEIRA, TNS-I, matrícula
8989, para exercer as atividades de Secretária Executiva do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI),
sem prejuízo das atribuições de seu cargo efetivo.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Ubá, MG, 17 de julho de 2015
EDV ALDO BAlÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DESPACHOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Despachos dos Secretários Municipais em requerimentos de servidores públicos e outros cidadãos, no uso das
competências que lhe foram delegadas pelo Decreto na. 4.845, de 02 de janeiro de 2009, do Senhor Prefeito, para
ciência dos interessados e fms do disposto no art. 176 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Ubá:
Do Secretário Municipal de Saúde:
Pro-09426115, de 30/06/2015. Interessada: TeIma de Paiva, matrícula 1139. Assunto: requer licença prêmio por
assiduidade por 30 dias a contar de 20/07/2015. Indeferido à vista de informação da Divisão de Gestão de
Pessoas/SMA que a servidora perdeu o direito à licença pretendida, relativamente ao primeiro e segundo decênios,
por contar, em ambos os períodos aquisitivos, com mais de 180 dias de licença para tratamento de saúde (art. 157,
Ill, "b", do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá).
DIVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÕES
Pregão Eletrônico n", 0108/2015 - Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de limpeza e
higiene destinados a manutenção das atividades do Abrigo CRAS, CREAS e outros Projetos da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social. A abertura iniciará no dia 03/0812015, às 12 horas, no site da Caixa
Econômica Federal (www.caixa.gov.br).
Pregão Eletrônico na. 0109/2015 - Registro de Preços para futura e eventual aquisição de discos de tacógrafos
diversos, destinados a manutenção dos veículos pertencentes a frota da Prefeitura Municipal de Ubá. A abertura
iniciará no dia 04/0812015, às 12 horas, no site da Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br).
Pregão Presencia I n". 0110/2015 - Contratação de empresa especializada em engenharia para prestação de
serviços, pelo regime de empreitada global, para execução de reforma e adequação do imóvel onde funciona a
Unidade Básica de Saúde do Distrito de Ubari, com fornecimento ele todos os materiais, ferramentas,
equipamentos e mão de obra especializada. A abertura do presente certame será no dia 05/08/2015, às 14
horas, no salão de reuniões da Prefeitura, situado na Praça São Januário, 238.
-
Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá - 21/07/2015 - Ano 11- n" 307 Página 8
ESTADO GERAIS
CONTRATO . 173/2015
QUE ENTRE SI FAZEM O MUNiCÍPIO E CONCRETA INCORPORAÇÕES
PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
OBJETIVANDO A CONSTRUÇAO DE RAMPA, ACABAMENTO DA ÁREA DE
FISIOTERAPIA E REPAROS DIVERSOS NA EDIFlCAÇÃO ONDE FUNCIONA A UBS
UBARL DE CONFORMmADE COM AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES.
I - PARTES E FUNDAMENTOS
-DA
1.1.1 Município de Ubá, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNP J sob o N°
18.128.207!OOOl-Ol, com sede na Praça São Januário, 238. Centro, CEP 36.500-000, neste ato
representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Cláudio Poncíano, brasileiro, casado, portador
da Cédula de Identidade n" M-3315.858, inscrito no CPF sob o n? 983'-+58.776-72, residente e
domiciliado à Rua Cecília Braga, n" OS, Bairro Santo Antônio, nesta cidade, no uso das
competências delegadas pelo Decreton". 4.845, de 02.01.2009.
1.2 - DA CONTRATADA
L2.!l - CONCRETA INCORPORAÇÕES L estabeleci da à Rua Cel, Amador Pinheiro de
Barros. n? 18, sala 104. Centro, na cidade de Muriaé, MG, cep: 36.880-000 ..inscrita no CNP J sob o
n003.893.285/0001-25, Telefax:(32)372.2-3458, Ce1:998í'-1133, e-mail:
concreta.contrucoes(mü~.com.br, neste ato representada pelo Sócio Administrador Sr. Ahel
Nogueira Demarque, brasileiro, empresário, casado, portador da Cédula de Identidade n° MG12.407.930. SSP!MG,. inscrito no CPF sob onf 056.270.226-12, residente e domiciliado à Rua Boa
Esperança, n" 01, Bairro Dornelas, na cidade-de Muriaé, MO, CEP: 36.880-000.
1.3 - NDAMENTOS
1.3.1 - A presente contratação decorre do Processo Administrativo Licitatório PRC. N° 791/2015 -
Pregão Presencial . 110/2015, e se regerá por suas cláusulas, pelos preceitos de direito público,
aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito
privado.
11 - OBJETO
2.1 - O presente contrato tem por objeto a execução de obras e serviços de engenharia destinados a
prestação de serviços, pelo regime de empreitada global, para execução de reforma e adequação do
imóvel onde funciona a Unidade Básica.de Saúde do Distrito de Ubari. com fornecimento de todos
os materiais. ferramentas, equipamentos e mão de obra. especializada, conforme planilha, memorial
e projetosanexos,tonsiderando incluídos nestas obras os serviços preliminares relacionados à
mobilizaçãoe desmobilização, carga e descarga ele materiais. ferramentas e equipamentos, taxas de
leis sociais e riscos de trabalho, benefícios e despesas indiretas, materiais. mão de obra, além de
qualquer outro custo envolvido para se alcançarem os objetivos da presente obra, de conformidade
com as especificações contidas neste edital e seu, anexos e de acordo com as normas pertinentes da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). bem como, do CREA :;:da Prefeitura.
2.2 • Fazem parte do presente instrumento, como se nele estivessem transcritos, o edital
convocatório e seus anexos, como também a propospr õõrnçrcial da Contratada, indepéÍ~iente de
transcrição. I // / T .
. 1/' \, lf/ ~. ~(::--- é ~c.::;_- ~
. . I
l.~.., ." /;
(/
PREFEITURA
GERAIS
- DO PRAZO, DO
- O prazo de duração do contrato é de 60 dias corrldos, contados do recebimento
ordem de início para os serviços, podendo haver prorrogação contratual mediante fatos
supervenientes e justificativa por escrito e a critério da Administração.
- A Contratante assumirá integral responsabilidade pela boa execução e eficiência das obras
que efetuar, pelo fornecimento de equipamentos, materiais, mão de obra e instalações, assim como -
pelo cumprimento dos elementos técnicos fornecidos pela Contratante ou terceiros.
- Na ocorrência de tais fatos supervenientes, os pedidos de prorrogação referentes aos prazos
parciais serão encaminhados à Contratante com antecedência de pelo menos 02( dois) dias antes do
evento, em comunicação por escrito.
3.1.4 - Em se tratando de prorrogação do prazo final, os pedidos deverão ser encaminhados através
de requerimento, 1O (dez) dias antes de findar o prazo ori ginal, com comprovação de fatos que
justifiquem tal solicitação.
3.2 - VALOR
3.2.1 - O valor total do presente contrato é de R$92A50,OO (noventa e dois mil e quatrocentos e
cinquenta reais).
3.2.2 - Correrão à conta da Contratada todos os encargos sociais e fiscais, taxas e emolumentos que
recaírem sobre o contrato.
3.3 - DO
3.3.1 - O Município realizara apenas uma medição ao término dos servicos.vatestando a execução
dos mesmos. sendo que a contratada deverá apresentar LIma fatura correspondente aos valores da
mesma e a preços unitários e totais do contrato.
3.3.2 - Nenhum pagamento será efetuado por meio de boleto bancário. somente através de depósito
em conta bancária, informado pelo contratado em sua proposta. Para eíetivação do recebimento,
deverá ser observado o calendáriodefinido pela Administração Municipal, como sendo os dias 05
(cinco), 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) de cada mês, como as datas previstas para a liberação do
crédito 01.1 no primeiro dia útil posterior a estas datas, observando o prazo de até 30 (trinta) dias
após o faturamento e mediante a respectiva nota fiscal-cem o aceite do responsável pela execução
da obra.
3.3.3 -- Deverá ser anexado à nota fiscal cópia da ARTcom a baixa da obra, a CND do INSS
relativo à obra e o termo de recebimento provisório da obra.
3.3.4 - O Termo de Recebimento Definitivo da obra será emitido 30 (trinta) dias após o recebimento
provisório das obras, desde que o objeto tenha sido fielmente cumprido.
CLAuSULA -DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
4.1 A despesa resultante desta Iicitação ocorrerá por conta de recursos financeiros provenientes do
orçamento do município. Para tanto, serão utilizadas as-seguintes dotações orçamentárias vigentes
para o exercício de 2015: 020701.103011313 L015.449051-~ Ficha 7()3AÇ~)6·- Obras e Instalações
-- Construção, reforma e ampliação de Unidades de Saúde. ,i - J ~///./
i . J / -'
\ \\ J ;
<.>: ~,. ,~-
f...?'1; ~
G
PREFEITURA
ESTADO GERAIS
v -DAS OBHJGAÇÔES DA CONTRAT ABA
5.1 • São obrigações da Contratada, além de outras decorrentes da natureza do contrato:
5.1.1 - Responsabilizar-se pela execução das obras objeto do presente contrato, obedecidos os
prazos e condições fixados 110 Edital e seus respectivos anexos, no cronograma físico-financeiro.
nas ordens de serviço e na proposta julgada vencedora.
5.1.2 - Responsabilizar-se por todas as despesas c encargos de qualquer natureza com pessoal de
sua contratação necessários à execução do objeto contratual, inclusive encargos relativos à
legislação trabalhista e quaisquer outros decorrentes dos serviços constantes do presente contrato,
bem como, o fornecimento de todo o material e mão de obra. necessários.
- Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e
prejuízos materiais ou pessoais causados.díretamenteou por seus empregados ou prepostos, à
Contratante ou a terceiros.
5.1.4 -Manter, por todo o período da execução contratual, as condições que garantiram a sua
habilitação, incluída a regularidade perante o INSS, FGTS e Fazenda Pública.
5.1.5 - Manter, no local da execução da obra, diário de registro e informações pertinentes, bem
corno, manter um preposto para representá-Ia na execução do Contrato.
5.1.6 - Indicar responsável técnico pela execução ela obra, devidamente habilitado e inscrito no
CREA - MG - Conselho Regional de Engenharia c Arquitetura ele Minas Gerais.
- Efetuar o registro da obra junto ao INSS, no prazo máximo ele 05 (cinco) dias úteis após a
assinatura do contrato, comprovando o procedimento junto à Contratante.
5.1.8 - Proceder à Anotação de Responsabilidade Tecnica e enviá-Ia ao CREA - MC:;no prazo de 05
(cinco) dias úteis, comprovando o procedimento junto à Contratante.
5.2 ~ Poderá o Município exigir, em qualquer época, a apresentação de documentos e informações
cornplementares-atinentes à licitação, incluídos os que referirem à regularidade da empresa com as
suas obrigações.
5.3 A CONTRATADA, tão logo receba a ordem de início, deverá providenciar e afixar no local
da execução dos serviços, uma placa em chapa galvanizada, conforme normas do CREA e da
Administração Municipal, medindo aproximadamente 3,0 x 1,5 metros, conforme descrição
contida na planilha do edital, com as seguintes informações NOME DA CONTRA TANTEE
CONTRATADA, VALOR DA OBRA, PRAZO DE EXECUçí\o, NÚMERO DA
LICITAÇÃO/CONTRATO E FINALIDADE D/\ OBRA.
SA - A Contratada deverá assegurar durante a execução das obras e serviços, até seu recebimento
provisório. a proteção e conservação elos materiais, equipamentos e dos serviços executados;
5.5 - A Contratada deverá fornecer aos seus funcionários todos os E.1'.1.s (Equipamentos de
Proteção Individual) necessários e obedecer atodas as normas de segurança no trabalho:
5.6 - A Contratada deverá fornecer, às SUas expensas e responsabilidade. mio material e mão ele
obra. ferramentas e equipamentos, a serem empregados nos serviços. Caberá à fiscalização
inspecionar a chegada, previamente avisada. de todos os materiais, com o direito de rejeitar aqueles
em desacordo com as especificações.
CLAuSULA .. DASOBRIGAÇÜES DA
6.1 - São obrigações da Contratante: / /)
6.1.1 - E.fetu~r pagamento _à Contr~ta.da de conformidade com as liberações dos recursosd' / ../ ./
6.1.2- Fiscalizar a execuçao do contrato. / /
,/ 1/
CLÁUSULA VIl - MODIFICAÇÕES E/OU ALTEHAÇÕES ' J
7.1 - Qualquer modificação de forma ou qL1anticiadéT~:(;réscjmo ou redução) dos materiais objeto
deste contrato poderá ser determinada pelei Contratante medianteassinatura de Termos Aditivos,
observadas as normas legais vigentes. (/Y
\ ".J'
-."J
PREFEITURA fvlUNICIPAL DE UBA
.ESTADODEMINAS GEHAIS
- DAFISCALlZAÇAo E CONTRA'ro
8J - Compete ao titular da Secretaria Municipal de Saúde, em nome da Contratante, acompanhar c
fiscalizar a execução do presente contrato, através de seus técnicos ou órgãos que ela designar a
quem caberá autorizar a emissão de faturas, alterações de projetos, substituição e materiais, bem
como praticar todos os atos que se fizerem necessários para a fiel execução das obras contratadas.
8.2 - O documento hábil para aferição, comprovação e avaliação de todos os fatos e assuntos
rei acionados e referentes à execução das obras será o Diário de Obras, onde, tanto a Contratada,
quanto a fiscalização deverão lançar a anotar tudo que julgarem conveniente, buscando a
comprovação real do andamento das obras e execução dos termos do presente contrato, sendo
visado, diariamente, por representante credenciado de ambas as partes.
CLÁUSULA IX - DAS PENALIDADES
9.1 - A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro elo prazo estabelecido neste
instrumento, bem como o atraso e ainexecução parcial ou total dos serviços, objeto desta licitação,
caracterizarão o descumprimento xla obrigação assumida e permitirá, de conformidade com o
Decreto Municipal 5.653 de 27/0J/2015, a aplicação das seguintes sanções pela Administração
Municipal, garantido a prévia defesa:
I-advertência;
rI - multa;
- suspensão temporária de participação em licitação, e impedimento de contratar com a
Administração do Município de Ubá:
a) para a licitante e/ou contratada através da modalidade pregão presencia] ou eletrônico que,
convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar
ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do
seu objeto, comportar-se de modo inidóneo ou cometer fraude fiscal; a penalidade será aplicada por
prazo não superior a 5 (Ci11CO) anos, e a licitante é/ ou contratada será descredenciada do Sistema ele
Cadastro de Fornecedores, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais
corninações legais, aplicadas e dosadas segundo a natureza e a gravidade da falta cometida;
b) para as licitantes nas demais modalidades de licitação previstas na Lei n° 8.666, de 21 de junho
de 1993, a penalidade será aplicada por prazo não superior a 2 (dois) anos, e dosada segundo a
natureza e a gravidade da falta cometida.
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a
própria autoridade que aplicou apenalidade, que será concedida.sempre que o contratado ressarcir a
Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no
inciso anterior.
§10. As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão SG'raplicadas juntamente com a
do inciso 11, facultada a defesa prévia à interessa-ia, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco)
dias úteis,
§2°, Quando for constatada a ocorrência ele qualquer descumprimento de obrigação contratual,
mesn-:o que parcialmente, o servidor público responsável pelo atestado de prestação de serviços de
recebimento de obra, parcial 011 total, ou de entrega de bens, deverá emitir parecer técnico
fundamentado e encaminhá-Io ao.respecti vo Ordenador de Despesas.
§3°, O Ordenador Despesa, ciente do parecer técnico, deverá fazer imediatamente, a devida
n?ti11cação da ocorrência ao fornecedor, ao qlIa.l se~."d'}*ultada a defesa nos ter~nl0s d: ~egis'lação
vigente t . ,V /
\'\ (~;JJ_.! ~i'/
-'~~"-~\~" f1; c //
F" ,
4
PREFEITURA UBÁ
ESTADO MINAS GERAIS
RESCISÃO
- A rescisão do presente contrato poderá ser:
- determinada por ato motivado da Administração, após processo regular, assegurado o
contraditório e ampla defesa, nos casos do artigo 78, I a XII e XVII da Lei ele Licitações.
10.1.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que
haja conveniência para a Administração;
.3 - judicial, nos termos da legislação.
10.2 - No caso de rescisão do Contrato, ficará suspenso o pagamento 1Contratada até que se
apurem eventuais perdas edanos,
CLAUSlJLA XI -DO FORO
11.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Ubá para dirimir dúvidas referentes a este Contrato, com
renúncia expressa de qualquer outro;
Por estarem justos e contratados, os representantes das partes assinam o presente instrumento, na
presença das testemunhas abaixo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Ubá, 14 de agosto de 2015.
Ponciano
Municipal de Saúde
P/Contratante
Demarque
Concreta Incorporações Ltda - EPP
P/Contratada
TESTEMUNHAS:
Visto:
..
5
Diário Oficial Eletrônico
Município de Ubá - Minas C;erais
(Lei Municipal n" 4.'175. de 02/01/20·!L.)
ANO 11-N° 336 - Segunda-feira, 31 de Agosto de 2015
Mobilidade Urbana.A abertura iniciará no dia 16/09/2015, às 12 horas, no site da Caixa Econôrr rica Federal
(www.caixa.gov.br). Cópia completa do edital disponível na internet no endereço www.uba.mg.gov.br - Outras
informacões te!. (32): :301-6109. E-mail compras@uba.m&RQ.YJ:rr
EXTRATOS
CONTRATOW.173/2015
CONTRATANTE: Municínio de Ubá
CONTRATADA: CONCRlTA INCORPORAÇÕES LTDA
DISPOSIÇÕES LEGAIS :PRC. W 791/2015 - Pregão Presencial N°. 110/2015
OBJETO: Execução de obras e serviços de engenharia destinados a prestação de serviços, pelo regime de
empreitada global, para execução de reforma e adequação do imóvel onde funciona 1Unidade Básica d e Saúde do
Distrito de Ubari, com fornec imento de todos os materiais, ferramentas, equipamentos e mão de obra
especializada, conforme p lanilha, memorial e projetos anexos, considerando incluídos nestas obras os serviços
preliminares relacionados à mob ilização e desmobilização, carga e descarga de materiais, ferramentas e
equipamentos, taxas de leis sociais e riscos de trabalho, benefícios e despesas indiretas, materiais, mão de obra,
além de qualquer outro custo envolvido para se alcançarem os objetivos da presente obra, de conformidade com as
especificações contidas neste edital e seus anexos e de acordo com as normas pertinentes da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como, do CREA e da Prefeitura.
VALOR: R$92.450,00 (no vents. e dois mil e quatrocentos e cinquenta reais).
PRAZO: 60 (sessenta) dias com dos, contados do recebimento da ordem de início
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRíA: : 020701.1030113131.015.44905 - Ficha 703 ~ 706 - Obras e Instalações -
Construção, reforma e ampliação .de Unidades de Saúde.
DATA: 14.08.2015
CONTRATOND.174/2015
CONTRATANTE: Município de Ubá
CONTRATADO: ÂNGELO BATISTA NEVES
DISPOSIÇÕES LEGAIS: PRC W 0469/15 - Concorrência 03/15
OBJETO: Outorga de permissão de serviço de transporte individual remunerado de passageiros mediante taxi, em
veículo auto motor com capacidade para até 07 (sete) pessoas, com ponto fixado na Praça São Januário,
PRAZO: A presente permissão é outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos
DATA: 14.08.2015
CONTRATO W. 175/2015
CONTRATANTE: Município de Ubá
CONTRATADO: JOÃO CÉLIO NEVES
DISPOSIÇÕES LEGAIS: PRC W 0469/15 - Concorrência 03/15
OBJETO: Outorga de permissão de serviço de transporte individual remunerado de passageiros mediante taxi, em
veículo auto motor com capacidade para até 07 (sete) pessoas, com ponto fixado na Praça São Januário.
PRAZO: A presente permissão é outorgada pe 10 prazo de 15 (quinze) anos
DATA: 14.08.2015
CONTRATO N°. 176/2015
CONTRATANTE: Município de Ubá
CONTRATADO: ELVIS DA SILVA RUSSI
DISPOSIÇÕES LEGAIS: PRC W 0469/15 - Concorrência 03/15
OBJETO: Outorga de permissão de serviço de transporte individual remunerado de passageiros mediante taxi, em
veículo auto motor com capacidade para até 07 (sete) pessoas, com ponto fixado 113 Praça São Januárío.
PRA.ZO: A presente permissão é outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos
Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá - 31/08/2015 -- - Ano 11- n° 336 Pagina 3
PHEFEITURA
ESTADO
ADITIVO AO
PAL DE 10131..
GERA1S
1° .173/2015
QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO UBA E CONCRETA INCORPORAÇ()ES
LTDA .. PARA EXECUçAo DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
OBJETIVANDO A CONSTRUçAo DE RAMPA, ACABAMENTO DA ÁREA DE
FISIOTERAPIA E REPAROS DIVERSOS NA EDIFICAÇAo ONDE FUNCIONA A UBS
UBARI, DE CONFORMIDADE COM ASCLAuSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES.
CLÁUSULA I - DAS PARTES E FUNDAMENTOS
LI - DA CONTRATANTE
1.1.] Município de Ubá, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o N°
18.128.207/0001-01, com sede na Praça São Januário. 238, Centro, CEP 36.500-000, neste ato
representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Ponciano, brasileiro, casado, portador
.da Cédula de Identidade na M-3.3I5.858, inscrito no CPF sob
°
na 983.458.776-72, residente e
domiciliado à Rua Cecília Braga, n° 05, Bairro Santo Antônio, nesta cidade, no uso das
competências delegadas pelo Decreto n°. 4.845, de 02J)] .2009.
1.2- CONTRATADA
1.2.1 - CONCRETA INCORPORAÇÕES estabelecida à Rua Cel. Amador Pinheiro de
Barros, n
Q
18, sala 104, Centro, na cidadedeMuriaé,MG. cep: 36.880-000, inscrita no CNPJ sob o
n003.893.285/0001-25, Telefax:(32)3722-3458, Cel: 99P-1133, e-rnail:
çoncreta.contrucoes@ig.com.br, neste ato representada pelo SÓcio Administrador Sr. Abel
Nogueira Demarque, brasileiro, empresário, casado, portador da Cédula de Identidade n° MG12.407.930, SSP/MG, inscrito.noCl'F sob o n" 056.270.226-12, residente e dorniciliado à Rua Boa
Esperança, n" 01, Bairro Dornelas, na cidade de Muriaé, MG, CEP: 36.880-000.
1.3 - DOS FUNDAIVIENTOS
1.3.1 - O presente termo aditivo decorre do Processo Administrativo Licitatório PRC. N° 791/2015
- Pregão Presencial N°, 110/2015, e se regerá por suas cláusulas, pelos preceitos de direito público,
aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos e dispo ..sições de direito
privado. tI'''
.. -,j
1-'
CONCRETA INCORPORAÇÓES LTDA. I" T.A. AO CONTRATO N° j 73/2015.
PREFEITURA J'o/lUNICIPAL DE USÁ
ESTADO lVHNAS GERAIS
II-DO OBJETO
2.1 - Termo aditivo de acréscimo de valor, em aproximadamente 21,25%, :: prorrogação de prazo a
execução de obras e serviços de engenharia destinados a prestação de serviços, pelo regime ele
empreitada global, para execução de reforma (' adequação do imóvel onde funciona a Unidade
Básica de Saúde do Distrito de Ubari, com fomecimento de todos os materiais, ferramentas,
equipamentos e mão de obra especializada, conforme planilha, memorial e projetos anexos,
considerando incluídos nestas obras os serviços preliminares relacionados à rnobilização e
desmobilização, carga e descarga de materiais, ferramentas e equipamentos, taxas de leis sociais e
riscos de trabalho, benefícios e despesas indiretas, materiais, mão ele obra, além de qualquer outro
custo envolvido para se alcançarem os objetivos da presente obra, de conformidade com as
especificações contidas neste edital e seus anexos e de acordo com LS normas pertinentes da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como, do CREA e elaPrefeitura,
CLÁUSULA rrr - DO PRAZO E DO
3.1 - DO }>l{AZO
301.1 - O prazo de duração do presente aditivo é de 60 (sessenta) dias eorr'idos, contados a partir
de de outubro de 2015.
3.2 -DO
3.2.1 - O valor total do presente aditivo é de RS 19.647j58 (dezenove mil. seiscentos e quarenta e
sete reais e cínquenta e oito centavos),
CLÁUSULA IV - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 A despesa resultante do presente termo aditivo ocorrerá por conta de recursos financeiros
provenientes do orçamento do município. Para tanto, será utilizada a seguinte dotação orçamentária
vigentes para o exercício de 2015: 02070L1030113131.015.4490~~-=-Fifha 703 ej!p6-- Obras e
Instalações - Construção, reforma e ampliação ele Unidades de sau~. i í
jJ
~~'-.~-
\~'-. .>
r 1/-....
CONCRETA [NCORPORA,ÇÕES LTD/\, I" TA AO CONTRATO N° [-'3/20 J 5,
r
PREFEITUP.A IVI.UNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
v - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1 - Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas do contrato ora aditado e seus
anexos.
C.LÁUS1JLA VI - DO FORO
6.1 - Fica eleito o Foro da Cornarca de Ubá para dirimir dúvidas referentes a este Termo Aditivo,
com renúncia expressa de qualquer outro;
Por estarem justos e contratados, os representantes das partes assinam o presente instrumento, na
presença das testemunhas abaixo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma,
Ubá, 27 de outubro de 2015 .
.~ (, ", ,,~
.~~~~
'~ Claudio Ponciano
SecÀetario Municipal de Saúde
P/Contratante P/Contratada
TESTEMUNHAS:
1- NOME:
Visto:
CONCRETA INCORPORAÇÕES L'I )' I' T.A. i\O CONTRATO 01"173<211 15.
J
PREFEITURA lVJUNICIPAL DE UR\
ESTADO MINAS GERAIS
2° TERMOADITlVO 1\0 CONTRA.TO W. 173/2015
QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO D.E UBÁ E CONCRETA INCORPORAÇÕES
LTDA - EPP, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
OB.lETIVANDO A CONSTRUçAo DE RAMPA, ACABAMENTO DA ÁREA DE
FISIOTERAPIA E REPAROS DIVERSOS NA EDIFICAÇAo ONDE FUNCIONA A UBS
UBARI, DE CONFORMIDADE COM AS CLAuSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES.
CLÁUSULA I - DAS PARTES E FUNDAMENTOS
1.1- DA CONTRATANTE
1.1.1 Município de Ubá, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o N°
18.128.207/0001-01, com sede na Praça São J anuário, 238, Centro, CEI' 36.500-000, neste ato
representado pelo Secretário Municipal de Saúde, CláudloPonciano, brasileiro, casado, portador
ela Cédula de Identidade n'' M-3.315.858, inscrito no CPF sob o n" 983.458.776-72, residente e
domiciliado à Rua Cecília Braga, n° OS, Bairro Santo Antônio, nesta cidade, no uso das
competências delegadas pelo Decreto n", 4,845, de 02.01.2009.
,-
1.2 - DA CONTRA.TADA
1.2.1 - CONCRETA INCORPORAÇÕES LTDA., estabelecida à Rua CeI. Amador Pinheiro de
Barros, n° 18, sala 104, Centro, na cidade de Muriaé, MO, cep: 36.880-000, inscrita no CNPJ sob o
n003 .893 .285/0001-25, Telefax:(32)3722-3458, Cel: <)987-1133, e-mail:
º-Q.D.creta.contrueoes(ã:ig.coll1.br, neste ato representada pelo Sócio Administrador Sr. Abel
Nogueira Demarque, brasileiro, empresário, casado, portador da Cédula de Identidade n' MG12.407.930. SSP/MG, inscrito no CPF sob o n' 056.270.226-12, residente e domiciliado à Rua Boa
Esperança, n° Ol,Bairro Dornelas, na cidade de Muriaé, MG, CEP; 36,880-000.
1.3 - DOS FUNDAMENTOS
1.3.1 Opresente termoaditivo decorre do Processo Administrativo Licitatório PRC. N° 791/2015
-Pregão PresenciaIN°. 110/2015, e se regerá por suas clÓUSrS, pelos preceitos de direito público,
aplicando-lhe, supletivamente, ,os princípiõs da teoria geral; dos contratos e disposições de direito
privado. . \" \.J <0\ \ '0 /) "<--...
\\'--J )
·4. /f-j---'- /y-t;
CONCRETA INCORPORAÇÕES
-- 2" r.«. AO CONTRATO N" ! 73,20 15.
htlps:llmail.google.com/maillu/1/#inboxl157719dc9616cee6?projector=1 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE UB,\
ESTADO MINAS GERAIS
CLAllSULA n- DO OBJETO
2.1 - Termo aditivo de prorrogação de prazo a execução de obras e serviços de engenharia
destinados a prestação de serviços, pelo regime de empreitada global, para execução de reforma e
adequação do imóvel onde funciona a Unidade Básica de Saúde do Distrito de Ubari, com
fornecimento de todos os materiais, ferramentas, equipamentos e mão de obra especializada,
conforme planilha, memorial e projetos anexos, considerando incluídos nestas obras os serviços
preliminares relacionados à mobilizaçãoe desmobilização, carga e descarga de materiais,
ferramentas e equipamentos, taxas de leis sociais e riscos de trabalho, beneficies e despesas
indiretas, materiais, mão ele obra, além de qualquer outro custo envolvido para se alcançarem os
objetivos da presente obra, de conformidade com 3S especificações contidas neste edital e seus
anexos e de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT), bem como, do CREA e da Prefeitura.
CLÁlJSULA nr - DO PRAZO
3.1-DO PRAZO
3.1.1 - O prazo de duração do presente aditivo é de 2 (dois) meses, contados a partir de 29 de
dezembro de 2015,
CLÁUSULA IV - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTi\RIA
4.1 A despesa resultante elo presente termo aditivo ocorrerá por contadc recursos financeiros
provenientes do orçamento do município. Para tanto, será utilizada a seguinte dotação orçamentária
vigentes para o exercício de 2015: 020701.103011313 1.015.449051 -- Ficha 703
Instalações - Construção, reforma e ampliação de Unidades de Saúde.
Obras e
CL-\USULA V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1 -- Permanecern inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas do contrato ora aditado e seus
anexos.
CLAUSULA \'1 - DO FORO CJ
61 F' 1'" \
. - lC,a e.clto o Foro ela Comarca de Ubá para dirin~ir dúvi~ referentes a este Tel11l0 Aditivo,
com renuncia expressa de qualquer outro' . \ ,>-J , \,-.J
'''..J
/ \
;/ ~\
CONCRETA INCORPORAÇbES LT~:~=·:2';T.A AO CONTRATO N" 17Ji~O 15 ,) - ...
https://mail.google.com/mail/u/1/#inbox/157719dc9616cee6?projector=1
1/1
28/09/2016 2° aditivo ao contrat02.jpg
PREFEITURA MUNICJP AL
ESTADO
Por estarem justos e contratados, os representantes das partes assinam o presente instrumento, na
presença das testemunhas abaixo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Ubá, 23 de dezembro de 2015.
. -~-~---:::a
~,-'-~~~~""'-~-----~--~---------- " \ Claudio Ponciano
)~cretmio Municipal de Saúde
P/Contratante
TESTEMUNH~~l G"". iluD',\,. Pldi\i.i3
;'-,W)
~ ,,,,,6332, SI,"
1- NOME- ." I' .
C~~: V / !J . tggCJ06'?C)O
\)
Abri Nogueira Demarque
Concreta Incorporações Ltda - EPP
P/Contratada
Procurador
2- NOME:
CP F: :) Jl. Si ~) 2'-<:0 \.o - O \
{?
I . f' ----"-1 (TL-- _--
Visto:
-------------------
:
CONCRETA lNCORPORr\ÇÔES L.TDA 2" TA AO CONTRATO N° 173/::015.
https://mail.google.com/mail/u/1/#inbox/157719dc9616cee6?projector=1
1/1
-
i'~"'A';'.i.', PREFEITURA MUNICIPAL DE USÁ <ilifilt o CONTRATADOFICAAUTORIZADOA FATURARO VALORDOSQUANTITATIVOSMEDIDOSCONSTANTESNj
RESUMO DE MEDiÇÃO PRESENTEMEDiÇÃO.
"" .•' ~1~
.~
MEDIÇÃO: ORDEM DE INÍCIO: PERÍODO DE EXECUÇÃO: N° DO CONTRATO: DATA DA PROPOSTA:
I
PRAZO DE EXECUÇÃO:
medição única aditivc 31/08/2015 28/11/2015 A 10/12/2015 173/2015 14/08/2015 02 meses
ITEM DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS I UNID.
QU ANTIT ATIVOS PREÇO UNITÁRIO CUSTOS
Previsto Da Mediçao Acumulado (R$) Parcial (R$) Total
REFORMA UBS UBARI
I
I
I ! I
1.0 Revestimento 6.308,10
1.1 Reboco em paredes in+o.t"n~~ o. +oh-\<.7" yY'\'! I 111=:0 (\0! r ,~~~- "
~,~ -~""~,,,~- v 'v 'v_ 111"- "'''Q 0,,1 "'''0 "01 24,45/ 6.303,10 3.308,10 I ~"v'VVI <.Vu, vI ~VV,V I
2.0 Cobertura 1,317,18 I I
2.1 Estrutura de madeira para telha ondulada m2 9,60 9,60 9,60 55,39 531,72 531,72
2.2 Telha ondulada em fibrocimenlo esp=5mm m2 9,60 9,60 9,60 22,93 220,08 220,08
2.3 Calha de chapa galvanizada n° 24 GSG desenvolvimento 75cm m 7,20 7,20 7,20 78,531 565,38 565,38
3.0 Instalações elétricas, telefônica de lógica 4.365,25
3.1 Ponto de interruptor, incluindo eletroduto de pvc rígido e caixa com espe pt 6,00 6,00 6,00 209,58 1.257,48 1.257,48
3.2 Ponto de tomada de embutir, incluindo eletroduto de pvc rígido e caixa com pt 15,00 15,00 15,00 155,93 2.338,95 2338,95
..
3.3 Luminária chanfrada para lâmpadas fluorescente 2x32w ou 2x40w unid 13,00 13,00 13,00 74,65 970,45 970,45
3.4 Ponto de telefone, incluindo eletrocuto de pvc rígido e caixa com espelho pt I 2,00 2,00 2,00 239,34 478,68 478,68
I
3.5 Ponto de luz embutido, indluindo eletroduto de pvc rigido e caixa com espelho pt 13,00 13,00 13,00 170,75 2.219,75 2.219,75
3.6 Quadro de distribuição para 8 módulos com barramento e chave unid 1,00 1,00 1,00 137,48 137,48 i 37,48
I
3.7 Disjuntor tripolar termomagnético 10kva de 60A unid 3,00 3,00 3,00 112,53 337,58 337,58'
3.8 Valor da planilha (a ser descontado) verba 1,00 1,00 1,00 3.375,00 3.375,00 3.375,00
4.0 Instalações hldrossanltárras 6.116,58
4.1 Caixa dágua de polietileno com tampa 15001 unid 1,00 1,00 1,00 814,54 814,54 814,54
4.2 Retirada de caixa velha e instalação da nova, incluindo material e mão de obra verba 1,00 1,00 1,00 682,50 682,50 682,50
4.3 Ponto de esgôto, incluindo tubo de pvc rígído soldável de 50mm e conexões pt 15,00 15,00 15,00 77,73 1.165,88 1.165,88
VALOR DA PRESENTE MEDIÇAO: (Dezenove mil, seiscentos e quarenta e sete reais, cinquenta e oito centavosjxxxxxxxxxxx
OBRA: Reforma UBS - Ubari CONTRATADO: CONCRETA INCORPORAÇÕES lTDA.
LOCAL: UM ~MG DATA: FISCALIZAÇÃO SECRETÁRIO SAÚDE: VALOR MEDIDO/PAGO ATÉ A PRESENTE MEDIÇÃO: R$ 19.647,58
Folha:
1 • ~-1 el.JL..:.:-
TOTAL MEDIDO /P AGO ANTERIORMENTE: R$O,OO
001/002 I
VALOR DA PRESENTE MEDIÇAO: R$ 19.647,58 ... ---- ------
-I~,'~"'~', PREFEITURA MUNiCIPAL DE USÁ i'~lt O CONTRATADO FICA AUTORIZADO A FATURAR O VALOR DOS QUANTITATIVOS MEDIDOS CONSTANTES NJ
RESUMO DE MEDiÇÃO PRESENTE MEDiÇÃO,
'~
MEDIÇÃO: ORDEM DE INÍCIO: PERÍODO DE EXECUÇÃO: N° DO CONTRATO: DATA DA PROPOSTA; PRAZO DE EXECUÇÃO:
medição única adítivc 31/08/2015 28/11/2015 A 10/12/2015 173/2015 14/08/2015 02 meses
ITEM DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS UNID.
QUANTIT ATIVOS PREÇO UNITÁRIO CUSTOS
Previsto Da Medição Acumulado (R$) Parcial (R$) Total
4.4 Ponto de água fria embutido, incluindo tubo de pvc rígido soldável e conexões pt 16,00 16,00 16,00 89,36 1.429,80 1.429,80
14
- , • -Ó: ," - -_.' -,~ -- 1----'·,··- 1-,.. ....,~'" ••.••..•...•. ,....,...,,1,,1""''' i..,,...".~h'Q 1/6hnJ!-::::. a cif5 (i ri Ilf\I!f) 6,00 6,00 6,00 301,29 1.807,73 1.807,73 I .o ILaVClIUIlU1I1"UIU vvv= oranca <.00", VV'''",V, '''~,_~ •• ~ .c", "", ~ srrao crm? O
14.6 Torneira para lavatório cromada erf. '1194 UNID. I 6,00 6,00 6,00 117,99/ 707,931 707,93
I UNID. I 3,00/
I
4.7 Vaso sanitário louça branca com caixa acoplada 3,00 3,00 590,05 1.770,15 1.770,15
4.8 Ducha higiênica com registro para controle de fluxo de água 1/2" I UNID., 3,00 3,00 3,00 162,69 488,06 468,06
/:.9
Valor da planilha (a ser descontado) verba I 1,00 1,00 1,00 2,750,00 2.750,00 2.750,00
Esquadlíias 1.540,43
/5.1
Janela de metalon tipo correr (120x120), inclusive assentamento m2 1,44 1,44 1,44 326,03 469,48 469,48
5.2 Porta de ferro tipo correr (0,80x2, 10), completa inclusive assentamento m2 1,68 1,68 1,68 637,50 1.071,00 1.071,00
I I ,
VALOR DA PRESENTE MEDIÇÃO: (Dezenove mil, seiscentos e quarenta e sete reais, clnquenta e oito centavosjxxxxxxxxxxx
OBRA: Reforma UBS - Ubari CONTRATADO: CONCRETA INCORPORAÇÕES l TOA.
LOCAL: Ubá = MO DATA: FISCALIZAÇÃO SECRETÁRIO SAÚDE: VALOR MEDIDO/PAGO ATÉ A PRESENTE MEDIÇÃO: R$19.641",58
FOLHA: /;f.p':' ,,::--:: ", TOTAL MEDIDO/PAGO ANTERIORMENTE: R$ C),OO
L-- 002/002 - .,-
VALOR DA PRESENTE MEDIÇÃO: R$19.641",58 _ .•"
PREFEITUILL\ MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS
Aos 24 dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, às 08 horas, a Comissão
designada pela Portaria n" 12.994/2016, novamente se reuniu para analise dos documentos
levantados junto aos Setores de Compras e Licitações da Saúde, Fundo Municipal de Saúde,
Contratos e fiscal responsável pela obra, todos da Secretaria Municipal de Saúde. Foram
analisados o Ofício encaminhado pela empresa Concreta Incorporações Ltda-EPP, datado de
28.09.16, o qual veio acompanhado de Contrato n° 173/2015, sendo este instrumento contratual
para execução de obras e serviços de engenharia destinados a prestação de serviços, pelo regime
de empreitada global, para execução de reforma e adequação do imóvel onde funciona a Unidade
Básica de Saúde do Distrito de Ubari, com fornecimento de todos os materiais, ferramentas,
equipamentos e mão de obra especializada, ordem de serviço n° 04 autorizando início em 31 de
agosto de 2015 e resumo de medição. Após examinar detidamente os documentos supracitados a
Comissão concluiu que: a) A contratação em apreço fora realizado de acordo com a legislação
vigente, por meio de Pregão Presencial de n" 110/2015, através do Processo Administrativo PRC
n" 791/2015, dando origem ao Contrato n° 173/2015; b) No exercício de ::016, foi confeccionado
Empenho Estimativo EE n° 00814 no valor de R$19.647,58 para quitação da referida
contratação, porém o EE fora cancelado. O cancelamento ocorreu tendo em vista o termino do
contrato e o não cumprimento do Ministério da Saúde em êfetivar o repasse de recurso. Foi
solicitado a Divisão de Contabilidade o cancelamento do empenho que vinculava a respectiva
medição. c) Os serviços foram efetivamente prestados, conforme resumo de medição anexo neste
processo, que discrimina os serviços e valores correspondentes, assinado pela servidora Lúcia
Maria Afonso Campomzzi Felício, matrícula 686; d) De fato não houve o pagamento dos
serviços executados, referentes à medição única do 1° Termo Aditivo ao Contrato n" 173/2015,
tendo em vista que o Ministério da Saúde não realizou o repasse de recursos conforme a proposta
inicial. Por tais razões, decide esta Comissão pela aplicação da previsão disposta no Art. 63 da
Lei 4.320/64, segundo o qual "A liquidação da despesa consiste na verificação do direito
adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo
crédito (...)". Isto posto, acorda esta Comissão pela recomendação do reconhecimento da dívida
no valor de R$ 19.647,58 (dezenove mil, seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta e oito
centavos) para crédito da CONCRETA INCORPORAÇÕES LTDA - EPP, com o consequente
pagamento do valor devido. Nada mais havendo a tratar, l~vra-se a presente Ata que lida e
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
aprovada vai assinada por mim, Simone de Sena Campos, e pelos demais membros
desta Comissão. Ubá, 24 de novembro de 2016.
Campos
Presidente Secre:ário
<c:"""'~~, ..-~.- (
Lúcia Maria Afonso Campornzzi Felício
Membro
PREFEITURA MUNICIP.AL DE lUBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
TERMO DE ENCERRAMENTO E REMESSA
A Comissão designada pela Portaria n° 12.994/2016, declara encerrado os trabalhos desta
Sindicância, remetendo os autos à Autoridade Competente, para julgamento.
Ubá, 24 de novembro de 2016.
!~rV;~t;{/'vt\
Carolina de Souza Teixeira
Presidente
. í'\1
, (ai
Simo~~éna Campos
Secretário
f ~l'../,_,."- __..,
',,,,,-.. t
Lúcia Maria Afonso Campomzzi Felício
Membro
PREFEITURA MUNICIPAL DE USÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria Municipal de Saúde
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE DfvlD,t\
Considerando a Portaria Municipal n°. 12.994, de 9 de novembro de 2016, que
instaurou Processo de Reconhecimento de Dívida a ser paga à Concreta
Incorporações ltda - EPP, referente ao Contrato n". 173/2015;
Considerando o parecer final da Comissão constituída pela Portaria Municipal
n°. 12.994, de 9 de novembro de 2016.
Homologo o reconhecimento da dívida no valor de R$ 19.647,58 (dezenove
mil, seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) para crédito da
Concreta incorporações LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o n", 03.893.285/0001-25.
Ubá, 6 de dezembro de 2016.
·~··1
!~fo de Castro
Secre\áriO !\Y!unicipal de Saúde
'-"",.>,~--~.-..:
Página 1 de 1
Diário Oficial Eletrô ,
ICO
Município de Ubá - Minas Gerais
(Lei Municipal n04.175, de02/01120'i4)
ANO 111-N° 639 - Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2016
PUBLICAÇÕESDO PODER EXECUTIVO
DIVISÃO DE COMPRASE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
lnexigibilidade na. 023/2016 - Credenciamento de empresas especializadas para a prestação de serviços
odontológicos, na realização de PRÓTESES DIVERSAS, para atender as necessidades do Centro de
Especialidades Odontológicas de Ubá - CEO. Os interessados deverão apresentar à Divisão de Compras/Seção
de Licitação da Prefeitura, situada na Praça São Januário, 238, com os documentos enumerados no edita1 até o
di a 20 de dezembro de 2016, às 17: 00 horas.
Cópia completa do edita] disponível na internet no endereço www.uba.mg.gov.br . Outras informações tel.
(32)3301-6109. E-mail compras@uba.mg.gov.br
SECRETARIA MUNI CI PAL DE SAÚDE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO·
PROCESSO DE RECONHECIMENTO DEOíVIDA
Considerando a Portaria Municipal n°. 12.994, de 9 de novembro de 2016, que instaurou Processo de
Reconhecimento de Dívida a ser paga à Concreta Incorporações Ltda - EPP, referente ao Contrato n°.
173/2015;
Considerando o parecer fina! da Comissão constituída pela Portaria Municipal n", 12.994, de 9 de
novembro de 2016.
Homologo o reconhecimento da dívida no valor de R$ 19.647,58 (dezenove mil, seiscentos e quarenta
e sete reais e cinquenta e oito centavos) para crédito da Concreta Incorporações LTD1\ - EPP, inscrita no CNP J
sob o n°. 03.893.285/0001-25.
Ubá, 6 de dezembro de 2016.
Thiago de Castro
Secretário Municipal de Saúde
Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá - 07/12/2016.- Ano 111-- n? 639 Página 2
Disponível para download e verificação de autenticidade em www.uba.l1Ig.qov.br
651253388
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
SECRETARIA DE FAZENDA
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERViÇO - NFS-e
Numero da Nota
273
Data e Hora de
21/12/201610:50:40
CódigJ Verificação RPS Número do RPS Código de Verificação
Dados do Prestador de Serviço
CNPJ/CPF: 03.893.285/0001-25 Inscrição 302524
Razão Social/Nome: CONCRETA INCORPORAÇÕES LTOA
RUA CEL AMADOR PINHEIRO DE BARROS, 18 - CENTRO CEP: 36880-
000
MURIAE
Endereço: Telefone: (32)3722-5577
Município UF: MG
Dados do Tomador de Serviço
CNPJ/CPF: 18.128.207/0001-01 Inscrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ Email:
Telefone' obras@uba.mg.g,pv.br
PRAÇA SÃO JANJÁRIO ,238 - CENTRO CEP: 36500-000 . ,.j2)3301-6105
Razão
Endereço:
Município UBA UF: MG
Código do Serviço! Atividade
7.02/3272 - SERV.CONST.CIVIL,ENGENHARIA
Discriminação dos Serviços Ref. Competência 12/2016
PRESTAÇÃO DE SERViÇOS COM FORNf::CIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA REFERENTE OBRAS DE REFORMA E ADEQUAÇAO DE IMOVEL
DA UBS NO DISTRITO DE UBtRI NA CIDADE DE UBÁ-MG CONFORME CONTRATO N° 173/2015 E TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO DE
RECONHECIMENTO DE DíVIDA PUBLlCIDO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO SOB N° 639 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016 - CEI DA OBRA N°
512322543777
MATERIAL.. " " ".R$ 9.823,79
MÃO DE OBRA" R$ 9.823,79
RETENÇÃO DE INSS 3,5% " R$ 343,83
RETENÇÃO DE IR 1,5% R$ 294,71
RETENÇÃO DE ISS 3% R$ 294,71
DADOS BANCÁRIOS
r:;AIXA E. FEDERAL
(1'IG 0133 OP 003
rONTA 900-6
Código da Obra
579449 [
Código Ar! -------I
579449
PIS (R$) COFINS (R$) IR (R$) INSS (R$)
L_----'
CSLL (R$)
294,71 343,83
Valor das Deduções (R$) Descontos Incondicionados Descontos Condicionados (R$) Outras Retenções (R$)
9.823,79
Valor Total da Nota
19.647,58;
Valor Líquido da Nota Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Valor do ISS (R$)
C9.823,79
IS8 a Reter
18.714,33 3 294,71 (X) Sim () Não
Opção Simples Nacional
2-Não