,~I)v MENSAGEM N°, 013, DE 23 DE ABRIL DE 2018
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(\ ~)\ 1ROT OLO t\ .~\Ç) t\ Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ubá, N° ~;.) .. I"~<RRA~6:O") J!t \ Senhora Vereadora, EM: Q-: IJ.Vf 111 ::
J ~i . / ~ores Vereadores: " §..Sl.~b
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.'t~~e(\~(a~610presente, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei anexo, que "altera a tabela constante
~~,(\eâo art. 30. da Lei 3.631, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a contribuição suplementar do
Município de Ubá (MG) para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Ubá (MG), e dá outras providências".
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Trata-se do reescalonamento da amortização do déficit atuarial do Ubaprev, que é
periodicamente reestruturado, de acordo com o resultado das avaliações atuariais anuais, e no
presente caso, de conformidade com os resultados da reavaliação de 2017.
A própria lei municipal 3.631 estabelece, em seu § 2° do art. 5°., que os valores da
contribuição suplementar deverão sofrer atualizações anuais. Vejamos:
Art. 5°. (..)
§2° Os valores deverão sofrer alterações anuais de acordo com as reavaliações
atuariais realizadas anualmente, bem como após atualização do banco de dados.
As alíquotas que estão sendo propostas significam um esforço maior do erário para a
equalização do déficit atuarial que deve ser observado até o ano de 2041. A lei atual prevê uma
alíquota escalonada de 2016 a 2021, e uma constante de 2022 a 2041 no importe de 26,52%.
Com a alteração, repita-se, baseada em estudo técnico atuarial, prevê um aumento gradativo a
contar de 2018, até estabilizar em 29,28%, no ano de 2022.
Alíquotas vigentes Alíquotas sugeri das
Ano Alíquota Ano Alíquota
2016 21,92% - -
2017 22,69% 2017 22,69%
2018 23,45% 2018 24,01%
2019 24,22% 2019 25,33%
2020 24,98% 2020 26,64%
2021 25,75% 2021 27,96%
2022 a 2041 26,52% 2022 a2041 29,28%
Como já dito, são alíquotas apontadas por estudo técnico que, naturalmente, poderão ser
alteradas por lei muniCiP~, futuramente, mediante apuração da necessidade e convrt:Cia, p.or
PRAÇA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135 ~
CEP 36500-066 www.uba.mg.gov.br ..
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meio do estudo atuarial do sistema previdenciário municipal, de forma a não inviabilizar o
equilíbrio das contas públicas.
Se não alteradas as alíquotas, para compatibilizá-las com o estudo atuarial vigente (cópia
anexa), o Município não terá como renovar o seu CRP - Certificado de Regularidade
Previdenciária, e com isso ficará impedido de receber recursos voluntários oriundos de
convênios com o governo federal, em prejuízo para toda a cidade.
Eis, pois, a matéria que ofereço à consideração dos Senhores Vereadores, para uma
tramitação em regime de urgência, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
~~iJP/Vr;;v~ ,
NTlRAFILHO
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 www.uba.mg.gov.br
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PROJETO DE LEI N" Oi?J/L2'
(Ref.: Mensagem 013 , de 23/04/201.8)
Altera a tabela constante do art. 3°. da Lei 3.631, de 18 de
setembro de 2007. Dispõe sobre a contribuição suplementar
do Município de Ubá (MG) para o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de
Ubá (MG), e dá outras providências.
Art. 1°.A tabela constante do art. 3°. da Lei Municipal 3.631, de 18 de setembro de 2007,
que "dispõe sobre a contribuição suplementar do Município de Ubá (MG) para o Regime Próprio
de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ubá (MG), e dá outras
providências", passa a ser a que segue:
Ano Alíquota
2017 22,69%
2018 24,01%
2019 25,33%
2020 26,64%
2021 27,96%
2022 a 2041 29,28%
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos alo
de janeiro de 2018.
Ubá, <G, 23 de abril de 2018. ,
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on Teix ira Filho
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
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