PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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MENSAGEM N° 014, DE 02 DE MAIO DE 2018
Consignando a V.Exas. a expressão de meus cumprimentos, encaminho a V.Exas., para
tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, consoante exposição de motivos do Senhor
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, cópia anexa, o Projeto de Lei anexo, que
"revoga a lei municipal n° 4.402, de 21 dejulho de 2016".
A Lei 4.402, de 2016, cópia anexa, autorizou a abertura de crédito especial ao orçamento
municipal daquele ano, visando ao desenvolvimento de ações do Programa Acessuas Trabalho,
com recursos na monta de R$ 41.660,00 (quarenta e um mil, seiscentos e sessenta reais),
transferidos pelo Governo Federal.
Em emenda aditiva, foi incluído no projeto de lei convertido na lei 4.402/16, cláusula
vinculando a execução das ações em parceria com o Sebrae-MG, o que, infelizmente, tomou
inviável a execução do projeto, uma vez que as normas regentes do Acessuas Trabalho somente
admitem a execução do projeto diretamente pela Prefeitura ou - mediante chamamento público
- com entidade filiada ao Conselho Municipal de Assistência Social, o que é incompatível com
a natureza do Sebrae.
Assim, Senhores Vereadores, se não revogado o dispositivo constante no art. 5° da lei
4.402/16, o Município terá que devolver os recursos ao Governo Federal, o que seria um
desserviço à comunidade ubaense.
Isto exposto, submetemos o presente projeto de lei à consideração dos Senhores
Vereadores, invocando a tramitação em regime de urgência, nos termos do art. 83 da Lei
Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
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ED . IRA FILHO
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br
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PROJETO DE LEI N° --={,--{2-_/_9,--·:/_~j_/'_?_
Revoga a Lei Municipal n° 4.402, de 21 de julho de 2016, que autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento municipal
no valor de R$ 41.660,00, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência
Social, para o desenvolvimento do Programa Acessuas Trabalho, e contém
outras disposições.
Art. 1°. Fica revogada a Lei Municipal n° 4.402, de 21 de julho de 2016, que autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento municipal no valor de R$
41.660,00, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, para o desenvolvimento do
Programa Acessuas Trabalho, e contém outras disposições.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 02 de maio de 2018.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ubá, 11 de abril de 2018
C.I n° 3112018/PMU/SMDS/DIG
AlC: Evandro
Gabinete do Prefeito
Nesta
Prezado Senhor,
Considerando a Resolução CNAS N°. 18, de 24 de maio de 2012, que institui o Programa
Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho -ACESSUAS Trabalho;
Considerando o Art. 2° da Resolução que menciona: o Programa ficará sob a
responsabilidade do órgão Gestor da Assistência Social, e suas ações poderão ser executadas
de forma direta ou em parceria com entidades e organizações de assistência social;
Considerado a CI n°. 5412016/PMU/SMDS/DIG, de 23 de junho de 2016, pela qual a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social/SMDS solicitou Projeto de Lei para
Abertura de Crédito Especial para a execução do Programa sob a forma de Convênio a ser
celebrado com entidade, conforme deliberado pela plenária do Conselho Municipal de
Assistência Social/CMAS, na 346a
reunião ordinária, realizada no dia 08 de março de 2016;
Considerando a Lei Municipal n°. 4.402, de 21 de julho de 2016, promulgada pelo
Presidente da Câmara, na época, o vereador Samuel Gazolla Lima, em resposta a
Comunicação Interna supracitada;
Considerando o Art. 5° da Lei que menciona: para o desenvolvimento das ações previstas no
âmbito do Programa ACESSUAS Trabalho, fica o Poder Executivo autorizado a repassar os
recursos previstos na Lei, no limite de R$ 41.660,00 (quarenta e um mil, seiscentos e sessenta
reais), ao SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas);
Considerando que, segundo o item 3.3 - Gestão do ACESSUAS Trabalho (página 25) do
caderno de Orientações Técnicas do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo
do Trabalho - ACESSUAS Trabalho, a execução das atividades do Programa ACESSUAS
TRABALH O pode ser feita indiretamente, através de parceria firmada, de forma
transparente, com entidades que compõem a rede SUAS, prestadoras complementares de
serviços socioassistenciais, que tenham inscrição no respectivo Conselho de Assistência
Social, conforme regulação do SUAS;
Considerando que o SEBRAE, como serviço social autônomo (Sistema S), não atende
aos requisitos para inscrição no CMAS, inclusive, nem apresentou as documentações, para
solicitação de inscrição, informadas pela Secretaria Executiva dos Conselhos, como consta na
mensagem de e-mail anexa, o que daria condições das técnicas do setor emitirem um Parecer
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Praça São Januário, nO28 - Centro
Tel. (32) 3301-6701 E-mail: desenvolvimentosocial@uba.mg.gov.br
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a respeito, com a devida deliberação do referido Conselho; o que entendemos, também, ser
uma demonstração de não estar interessado em se inscrever;
Considerando que a Lei n°. 13.019/2014, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime
jurídico das parcerias entre a administração púbica e as organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidade de interesse público e
recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos
de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação
com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n''s. 8.429, de 2 de junho de 1992, e
9.790, de 23 de março de 1999, não se aplica a parcerias entre a administração pública e
os serviços sociais autônomos (Sistema S);
Solicito a gentileza de providenciar os trâmites necessários, junto aos setores competentes
do Poder Executivo e Legislativo, para revogação da Lei Municipal n", 4.402, de 21 de julho
de 2016, de modo que o Município, por intermédio da SMDS, possa realizar os trâmites
inerentes ao processo de Chamamento Público, para celebração de parceria com Organização
da Sociedade Civil apta, por meio da Lei 13.019/2014, para a execução do Programa em
questão, conforme aprovação do CMAS na 383a
reunião extraordinária, realizada no dia 21 de
março de 2018.
Atenciosamente,
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Secretário Munictpaf de Deserfvolvimento Social
SMDS/PMU
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