| 2018-06-20 |
Proposição transformada em lei |
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projeto transformado em lei e publicado no DOE em 21/06/2018 |
| 2018-06-19 |
Aguardando sanção do executivo |
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projeto encaminhado ao executivo e aguardando sanção |
| 2018-06-18 |
Proposição aprovada |
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projeto aprovado por unanimidade na segunda votação |
| 2018-06-11 |
Proposição aprovada em 1º votação |
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projeto aprovado por unanimidade na primeira votação |
| 2018-06-04 |
Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç |
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parecer favorável à aprovação do projeto |
| 2018-05-02 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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matéria encaminhada a comissão para emissão de parecer |
| 2018-05-02 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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matéria na ordem do dia |