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Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
! C;y~!, Senhora Vereadora, \.. ' .~e~.~f.tVereadores:
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onsignan o a . xas. a expressao e meus cumpnmentos, su meto a COIlSl eraçao as
Senhoras e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei anexo, que AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$460.000,00 (QUATROCENTOS E
SESSENTA MIL REAIS), JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2018, DESTINADO
À REALIZAÇÃO DE DESPESA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE FINANÇAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 017, DE 02 DE MAIO DE 2018
A abertura do crédito especial é necessária para se corrigir uma classificação constante
no orçamento municipal de 2018, para despesa com precatórios judiciais, que por erro material
do setor técnico que elaborou a proposta orçamentária encaminhada à Câmara Municipal,
constou com o código "4690 71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado", conquanto o
correto seja "339091 - Sentenças Judiciais".
Trata-se da ficha orçamentária adequada ao empenho para pagamento de decisões
judiciais já transitadas em julgado, com precatório já expedido pelo Tribunal de Justiça de Minas
Gerais.
Corno não se pode alterar a redação da classificação, é necessário abrir um crédito
especial com a classificação correta e anular a errada, o que depende de autorização legislativa.
Isto posto, em se tratando de urna matéria eminentemente técnica, que não cria despesa
nova, mas apenas promove urna adequação em determinada dotação orçamentária, confiamos na
aprovação do presente projeto de lei por parte dessa colenda Câmara, para o que invocamos a
tramitação em regime de urgência, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
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PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N" {));)ji'1
(Ref.: Mensagem 017/2018, de 02/0512018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$460.000,00 (QUATROCENTOS E
SESSENTA MIL REAIS), JUNTO AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL DE 2018, RECURSOS DESTINADO A
REALIZAÇÃO DE DESPESA NO ÂMBITO DA SECRETARIA
DE FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando que a natureza da despesa prevista no orçamento de 2018 de precatório
está incorreta, inviabilizando assim a sua execução.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2018, no valor de R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), junto ao
orçamento Municipal de 2018, destinado ao pagamento de precatórios judiciais, no âmbito da
Secretaria de Finanças, conforme as especificações e códigos seguintes:
02
0203
020303
28
846
0000
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Finanças
Divisão de Gestão Financeira
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
Encargos Especiais
Manutenção das Atividades de Pagamentos de Precatórios
339091 Sentenças Judiciais
Valor: R$460.000,00
Fonte: Recurso Próprio
Art. ZO. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1
0
desta Lei será
anulada totalmente a seguinte dotação:
0203 Secretaria Municipal de Finanças
02 03 03 Divisão de Gestão Financeira
2884600000.059 - Manutenção Atividades Pagamentos de Precatórios
469071 - Principal da Divida Contratual Resgatado
Ficha - 0195 - Valor - R$ 460.000,00
Art. 3°. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigi das por Lei, [. ~cluído .0..
código reduzido da despesa (Ficha). /
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Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1°, incisos I e II da
Lei Complementar n". 101100.
Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o crédito
especial autorizado por esta lei, até o limite de 3% (três por cento), para cobrir eventuais juros e
correções monetárias.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 02 de maio de 2018
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ED N TEIXEIRA FILHO ~
unicipal
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