materia nº 69/2017

CO flo.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Veroadora - Rosabela Maria Mlenias do Andrade
Presidente da Câmara
Sonda Bruna Dado
REPRESENTAÇÃO N.º 069/2017
Excelentíssima Senhora dosell Anísio Pinto
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade 48 VER ÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhora Presidente,
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Sr. Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso, Diretor da
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do
Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG, para apresentar-lhe denúncia contra a COPASA-MG, em
vistas dos péssimos serviços prestados dessa concessionária na cidade de Ubá-MG.
JUSTIFICAÇÃO: Na data de 07/02/1974, foi celebrado contrato entre município e a
COPASA, com vigência de 30 (trinta) anos, concedendo a essa empresa o direito de exploração
sobre o serviço de abastecimento de água. No entanto, a prestadora de serviço de abastecimento
não se planejou para evitar ou diminuir a crise hídrica que assola a cidade de Ubá atualmente.
A COPASA, que é uma sociedade de economia mista, deveria ter como seu maior
acionista o povo mineiro. A COPASA, ao invés de ter uma postura voltada para o social, na
prestação de um serviço de qualidade ao povo mineiro, preferiu escolher outro caminho, buscando
em primeiro lugar o lucro, sendo que no ano de 2016 teve um lucro de R$ 343.000.000,00
(trezentos e quarenta e três milhões de reais).
De forma arbitrária, a COPASA, em muitas oportunidades, suspende o fornecimento de
água, sendo público e notório os correntes problemas que os moradores enfrentam com a falta de
abastecimento por dias seguidos. Mesmo após várias reclamações e manifestações, a COPASA
não está cumprindo com o acordado, não fornecendo caminhão pipa para sanar os problemas e
permanece insistindo em ludibriar os consumidores.
Além da COPASA não prestar um bom serviço no abastecimento de água, ainda causa
sérios prejuízos ao meio ambiente e desrespeita os moradores, ao não fazer a prevenção, como a
construção de barragens e a preservação das nascentes.
A seca e a estiagem prolongadas que castigam dezenas de municípios mineiros já estão
provocando a falta de água em alguns municípios.
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O problema é antigo, mas se agravou nos últimos anos, devido à falta de investimentos no
setor e à ausência de uma política pública de proteção às nascentes e aos mananciais, por parte
da COPASA. Não se preveniu adequadamente para o que já tinha conhecimento.
Também são reclamações frequentes as falhas no abastecimento, com a água sendo
entregue em más condições de uso, barrenta, imprópria para o consumo, o que pode causar
doenças aos moradores, além do prejuízo ao meio ambiente.
Em vários municípios, as Câmaras Municipais têm instaurado CPl's —- Comissão
Parlamentar de Inquérito, para investigar o cumprimento do contrato da COPASA, que vem sendo
assunto de forma recorrente durante as reuniões legislativas. As CPI's foram instauradas após
várias denúncias e reivindicações de moradores, especialmente de irregularidades quanto ao
abastecimento de água nos municípios atendidos pela COPASA. Como exemplo, podemos citar,
dentre outros, os municípios de Curvelo, Pouso Alegre, Lavras, Iturama, Alpinópolis, Divinópolis,
Bom Despacho, Vespasiano, Santo Antônio do Monte, Perdigão, Mateus Leme, onde já foram, ou
serão instauradas CPI's para apurar irregularidades e responsabilidades da COPASA na
prestação de serviços de abastecimento de água.
Diante dos graves danos que a COPASA vem causando aos moradores, este Parlamento
não pode ficar omisso, levando em consideração a tradição de que os grandes avanços na nossa
sociedade deveram-se à atividade parlamentar.
Ássim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 02 dias de
outubro de 2017. 7
VEREADOR DARCfPIRES DA SILVA
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