materia nº 204/2017

APION ado poi,
Câmara Municipal de Ubá |
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 204/2017 A
me dá
att Ater Ra
ELO! À.
Alienas de huado
ala
orgia
Excelentíssima Senhora
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhora Presidente,
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida
aprovação plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edson Teixeira
Filho, que por meio do setor municipal competente, remeta a esta Casa Legislativa, nos termos do
Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica Municipal, quais são as punições em caso de
descumprimento do Decreto nº 6010/2017, que “declara situação de emergência no Município de
Ubá em razão da estiagem e falta de abastecimento de água potável”, com relação ao seu artigo
5º, no qual está listada uma série de proibições relativas ao desperdício de água.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues!
outubro de 2017.
VEREADOR EDEI AC ECO DA COS ,
VEREA KG s A FLS AS
fa + 1 f .
VEREADOR ÍOSELI ANISIO PINT
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36,500-000
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
E-mail: contatos()camarauba.com.br — Site: http://uba.mg.leg.br
8 SECRETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a
prorrogação dos contratos,
Art, 5º, Durante o período de vigência da “Situação de Emergência” de que trata este
Decreto ficam proibidas as seguintes condutas dos usuários dos serviços públicos de
abastecimento de água:
| - lavação de calçadas, frente de imóveis ou vias públicas com água tratada mediante
uso de mangueiras ou similares;
tl — lavação de veículos, máquinas e similares com água tratada mediante uso de
mangueiras e similares;
WI — utilização de água tratada para lavagem de quintais, áreas externas às residências
mediante uso de mangueiras ou similares;
IV — abastecimento de piscinas e similares;
V — outras situações que não se adéquem ao uso racional da água para consumo
humano que possam caracterizar desperdício,
Art. 6º, A administração municipal promoverá permanente diligência junto à Copasa-
MG com o objetivo de garantir a adoção de medidas e ações emergenciais para minorar o
impacto da crise hídrica sobre o abastecimento domiciliar de água.
Parágrafo único. Inclui-se entre as medidas acima mencionadas manter-se a população
informada sobre as mesmas,
Art. 72. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Ubá, 25 de setembro de 2017
Asp,
SON TEIXEIRA Mao
to de Ubá
DO-e: 25/09/2017
(Edição Extraordinária)
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135