PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
I
\ ,
"'-'/\
\
\'
"~\'"; Ex~~. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
\ ó~liora Vereadora,
\J" ~~~'1tSenhores Vereadores:
~~ ~~e~~~(ô.~ô.~ô.
'Àe~\e ~e~'"
MENSAGEM N° 021, DE 28 DE MAIO DE 2018
Com fundamento no art. 55, Il, da Lei Orgânica Ubaense, submeto à consideração dos
Senhores Vereadores, o Projeto de Lei anexo, que autoriza a abertura de créditos adicionais
especiais ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 16.000,00, destinados ao
custeio do Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição.
Trata-se de recurso transferido pelo Ministério da Saúde, disciplinado pela Portaria GM
n° 55, de 6 de janeiro de 2017, cópia inclusa, que, para ser contabilizado e aplicado na prestação
de serviço público (ações de alimentação e nutrição), necessita ser incluído no orçamento
municipal, via crédito adicional especial, para o que dependemos da autorização do Poder
Legislativo.
Solicitamos, ao ensejo, que a tramitação da matéria ocorra em regime de urgência, nos
termos do art. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
';0' /%
"" ~' li U\)t!JJvv ~\;~~
ED ON TEIXEI&A FILHO l
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° C11:2/I/
(Ref.: Mensagem 021, de 28/05/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
NO VALOR DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS), JUNTO AO
ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2018, RECURSOS PROVENIENTES
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DESTINADOS AOS CUSTEIOS DO
PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento de
2018, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), recursos provenientes do Ministério da Saúde,
destinados aos custeios do Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição-F AN,
conforme as especificações e códigos seguintes:
02
0207
020701
10
301
0022
339030
Valor:
339039
Valor:
449052
Valor:
Fonte: BLGES
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Atenção Básica
Cuidando da Saúde Com Carinho
Manutenção do Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e
Nutrição- FAN
Material de Consumo
R$ 5.700,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 8.500,00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 1.800,00
Art. 2°. Para abertura dos créditos adicionais especiais indicado no art. 1
0
desta lei será anulada
parcialmente a seguinte dotação:
020701 103030021 1.204 0819 449051 R$ 16.000,00
Art. 3°. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigi das por Lei, incluído o código
reduzido da despesa (Ficha).
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1°, incisos I e II da Lei
Complementar n", 101/00.
Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações abertas com os créditos
especiais aprovados por esta lei, até o limite de 2% (dois por cento), para cobrir eventuais créditos de
rentabilidade.
Art .. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 28 de maio de 2018.
Gluu~V'V1
son Teíxeíra Filho "-
Pr . urricipal
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mq.qov.br