materia nº 63/2017

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº OS3/17
Desafeta bem público, autoriza sua doação e
dá outras providências.
que O
Art. fé Fica desafetada da qualidade de bem público de uso comum do
povo para bem dominical a área de terras pertencente ao patrimônio municipal,
situada no lugar denominado “Córrego São Francisco”, ou “dos Bernardos”, neste
Município, com 11,30,62 há (onze hectares, trinta ares e sessenta e dois centiares),
ou 113.062m? (cento e treze mil, sessenta e dois metros quadrados) de superfície,
desprovida de quaisquer benfeitorias, descrita, com suas divisas e confrontações, a
fls. 117 do Livro 2, de Registro Geral, sob o n.º R-5, e matriculada sob o n.º 290, no
Cartório do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Ubá, MG.
Art. 2º Fica o Município de Ubá autorizado a doar os lotes objeto de
parcelamento decorrentes da área desafetada no art. 1º desta Lei, desde que
cumpridas as seguintes condições:
! - o donatário ou seus herdeiros encontrem-se na posse efetiva do
imóvel há, no mínimo, dez anos;
Il - que o imóvel esteja cumprindo a sua função social, assim entendida a
finalidade da concessão de direito real de uso autorizada pela Lei nº 2.366/92.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de
Ubá, aos 4 de agosto de 2017.
ANTERO GOMES DE AGUIAR
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
Ó
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mara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Na legislação pertinente consta em direito de uso ser de 100 anos prorrogável por
igual período, portanto necessita alterar o dispositivo legal, visando promover a
regularização fundiária dos imóveis, alterando de direito de uso para posse definitiva.
Ubá, MG, 4 de agosto de 2017.
ANTERO GOMES DE AGUIAR
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.