PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
J~11
1
'\"\'--'.
\
\) \C
~
\/
i' i~~';s'\
~\~.~ f"f I,.} \ " ~~a. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
" L *,'(.~~ i'I ~ô. Senhora Vereadora,
- _•••~\ e~ ,~r}.ô.
~~v ~~ 'e ~ô."-Senhores Vereadores:
• Àe\\\;
~,e"l\'J
MENSAGEM N° 022, DE 28 DE MAIO DE 2018
Encaminhamos a V.Exas., para tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, nos termos
do art. 55, n, da Lei Orgânica Ubaense, o Projeto de Lei anexo, que "AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL
REAIS), JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2018, RECURSO PROVENIENTE
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO
A, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Trata-se de recurso transferido pelo Ministério da Saúde, oriundo de emenda
parlamentar ao Deputado Toninho Pinheiro, destinado à aquisição de ambulância tipo A para
atendimento a usuários do SUS, do Município de Ubá.
Para a contabilização dos recursos e sua aplicação na prestação de serviço público
(aquisição de ambulância), necessita ser incluído no orçamento municipal, via crédito
adicional especial, para o que dependemos da autorização do Poder Legislativo.
Solicitamos, ao ensejo, que a tramitação da matéria ocorra em regime de urgência, nos
termos do art. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
i
PROJETO DE LEI N° ():}~!J!
(Ref.: Mensagem 022, de 28/05/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO VALOR DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), JUNTO AO
ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2018, RECURSO PROVENIENTE
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE
AMBULÂNCIA TIPO A, NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIP AL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de
2018, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), recurso proveniente do Ministério da Saúde,
destinado à aquisição de ambulância tipo A, conforme as especificações e códigos seguintes:
Art. r. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1° desta lei serão anuladas
parcialmente as seguintes dotações:
020701 10301 0022 2.081
020701 10301 0022 2.081
02
0207
020701
10
302
0023
449052
Valor
Fonte: BLINV
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Retaguarda do SUS
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde
Equipamentos e Material Permanente
R$ 80.000,00
0659 R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
339039
0649 339030
Art. 3°,
°
crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigi das por Lei, incluído o código
reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 10, incisos I e II da Lei
Complementar na. 101/00.
~ ..
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o crédito
especial autorizado por esta lei, até o limite de 2% (dois por cento), para cobrir eventuais créditos de
rentabilidade.
Art .. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 28 de maio de 2018
Prefeito de Ubá