PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 023, DE 28 DE MAIO DE 2018
ti , Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
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:\õ.~~~)~~~"SenhoraVereadora,
~~~ ~~~~~('ô\\\~,nhores Vereadores:
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Encaminhamos a V.Exas., para tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, nos termos
do art. 55, lI, da Lei Orgânica Ubaense, o Projeto de Lei anexo, que "AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL
REAIS), JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2018, RECURSO PROVENIENTE DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO
PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Trata-se de recurso transferido pelo Ministério da Saúde, oriundo de emenda
parlamentar ao Deputado Marcus Pestana, destinado à aquisição de consultório odontológico
para a atenção primária, para atendimento a usuários do SUS, do Município de Ubá.
Para a contabilização dos recursos e sua aplicação na prestação de serviço público
(aquisição de ambulância), necessita ser incluído no orçamento municipal, via crédito
adicional especial, para o que dependemos da autorização do Poder Legislativo.
Solicitamos, ao ensejo, que a tramitação da matéria ocorra em regime de urgência, nos
termos do art. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), JUNTO AO
ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2018, RECURSO PROVENIENTE DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE
CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de
2018, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), recurso proveniente do Ministério da
Saúde, destinado à aquisição de consultório odontológico para a atenção primária, conforme as
especificações e códigos seguintes:
02
0207
020701
10
301
0022
449052
Valor
Fonte: BLINV
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Atenção Básica
Cuidando da Saúde Com Carinho
Estruturação de Unidades da Atenção à Saúde Bucal
Equipamentos e Material Permanente
R$ 75.000,00
Art. 2°. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1
0 desta lei serão anuladas
parcialmente as seguintes dotações:
020701
020701
10301 0022 1.012
10301 0022 1.015
R$ 40.000,00
R$ 35.000,00
0608
0612
449052
449051
Art. 3°. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigi das por Lei, incluído o código
L
reduzido da despesa (Ficha).
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1°, incisos r e Il da Lei
Complementar n°. 101/00.
Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o crédito
especial autorizado por esta lei, até o limite de 2% (dois por cento), para cobrir eventuais créditos de
rentabilidade.
Art .. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 28 de maio de 2018.
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E SON TEIXEIRA FILHO .~-